Trata-se de justificação, em que o justificante, nacionalidade italiana, casado com Catharina Agossino, requer justificar que sempre teve um procedimento exemplar, enquanto casado com sua esposa, que este jamais teve algum procedimento incorreto, que é um homem trabalhador e correto. Este requer que sejam requeridas as testemunhas arroladas, para ser julgada esta ação. estado civil. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração, Tabelião Emígdio Adolpho Victorino da Costa, 1918.

O autor e a ré contraíram matrimônio em 18/2/1906, no Líbano, Síria, tendo 4 filhos. Logo após o casamento, a mulher teria revelado seu gênio e desde 1917 a convivência era insuportável. No dia anterior à petição ela teria abandonado a casa. O autor pediu separação de corpos como medida preliminar, pedindo alvará de separação de corpos, segundo a lei brasileira. Foi julgada como sentença a justificação.

Trata-se de traslado de ação sumária de alimentos, em que a suplicada era estado civil casada com o suplicado, mas contra ele tinha uma ação de divórcio. Disse ser pobre e inocente, e teria o direito a pensão de alimentos, baseando-se em diversa legislação, como o Código Civil Português art 391, Lei do Divórcio Português, ou Decreto n° 181 de 1890 art 78. A autora era mulher. Foi deferido o requerido. O réu apelou. Os autos estão inconclusos. Procuração, 1917; Escritura, 1816; Auto de Arbitramento de alimento; Termo de Apelação, 1918.

As suplicantes, mulher, filhas e herdeiras de Horacio Leal de Carvalho Reis, que ocupava o cargo de diretor geral da Secretaria da Câmara dos Deputados, requereram o cumprimento da carta de sentença para o pagamento da pensão de montepio baseada no valor correspondente à metade do ordenado do seu falecido pai no valor de 10:000$00 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Demonstrativo de Contas e Custas, 1919; Carta de Sentença, 1919.

A autora mulher estado civil viúva requereu alvará de autorização para liquidação de seguro de vida. Foi casada com Rodrigo Carvalho da Cunha, que faleceu e a deixou como herdeira. Ele havia celebrado contrato com a New York Life Insurance Company, relativo a seguro de vida no valor de 1160 dólares. Para liquidar o seguro a companhia exigia o alvará. Pedido deferido.

Os autores, representados por sua mãe e tutora D. Margarida Moreira dos Santos, viúva de Joaquim Moreira dos Santos, todos naturais de Portugal, que tendo sido homologada a sentença estrangeira de partilhas proferida no inventário deste, seu pai, no qual coube a cada um dos filhos duas apólices da dívida pública brasileira, vêm apresentar a carta sentença, acompanhada de certidão da Camara Sindical, com a lotação das apólices na data do óbito e requerer que, feito o cálculo das custas e do que for devido à Fazenda Nacional, fosse julgado e expedido alvará à Caixa de Amortização para transferência das apólices e recebimento dos juros atrasados e ainda não pagos. Processo inconcluso. Homologação de Sentença Estrangeira n. 806, Portugal; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 28.

A autora justifica que é mãe natural de Aquino José do Nascimento, funcionário da Repartição dos Telégrafos, falecido em 23 de fevereiro de 1928, estado civil solteiro e sem filhos, a fim de satisfazer uma exigência do Conselho do Instituto de Previdência dos Funcionário Públicos da União. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1931; Advogado Oswaldo Pvezewodowski, Rua do Carmo, 41 - RJ.

Os autores requereram a posse de 270 apólices da Dívida Pública Federal. Estas pertenciam a Julio Rodrigues de Azevedo, pai e sogro dos suplicantes e foram deixadas em testamento à sua esposa Amelia Augusta de Souza Miranda. Com a morte de Amélia, os herdeiros solicitaram as apólices que seriam partilhadas em usufruto após o término do inventário. O juiz julgou extinto o usufruto como requerido. Certidão de Óbito, Tabelião Candido Pessoa, Freguesia de Lagoa e Gávea, 1931; Procuração, tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Certidão, escrivão do 1o. Officio da 2a. Vara de Orphãos da Cidade do Rio de Janeiro, Frederico Moss de Castro,1921 .

O autor requer a transferência dos imóveis e títulos que lhe foram adjudicados na carta sentença que julgou a partilha de bens de José Leite Teixeira de Carvalho, na Comarca de Fafe Portugal. O seu finado pai possuia 2 prédios, um na Rua Paim Pamplona n ° 62 e outro na Rua Coronel Pedro Alves n° 279, ações da Companhia de Fiação e Tecidos Confiança Industrial, da Companhia Ferro-Carril Jardim Botânico, do Banco de Crédito Real de São Paulo, da Companhia de Seguros Atalaia, da Companhia de Seguros Brasil Federal, da Companhia de Seguros Alliança e Companhia de Seguros Vigilância. O juiz homologou a partilha. Carta de Sentença Estrangeira n. 788 de 1924; Cálculo para Pagamento de Imposto de Bens, 1925; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1926.

O suplicante, imigrante espanhol, nacionalidade espanhola, comerciante, tendo casado, estado civil, em regime de separação de bens, requereu ação de desquite contra sua mulher, que foi pega em flagrante adultério com Francisco Vaz, imigrante português, nacionalidade portuguesa, operário da Fábrica de Tecidos Carioca. separação. Juiz Victor Manoel de Freitas julgou procedente a ação e apelou ex-offício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Certidão de Casamento 2; Procuração; Separação de Corpos; Código Civil, artigo 317 I; Advogado Carlos Garcia de Souza, Rua do Rosário, 22 - RJ; Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ .