DIREITO DE FAMÍLIA

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              BR RJTRF2 39794 · 4 - Dossiê/Processo · 1932; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Na qualidade de tutora de sua filha menor de idade Zenida, da união que teve com o falecido Miguel Sampaio Pinto, a autora requereu a justificação para que pudesse habilitar sua filha ao pecúlio deixado pelo falecido, no Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União. Dessa forma, requereu que se justificasse a paternidade, a união estável com outra mulher, com quem teria dois filhos impúberes, que o justificado teve uma filha, ainda menor, e que era custeada pelo falecido. O processo encontra-se inconcluso.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 16334 · 4 - Dossiê/Processo · 1905; 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, tendo obtido homologação de sentença estrangeira referente ao inventário de Catharina Lopes Martins, requerem que se proceda o respectivo cálculo para requerimento do selo de herança e para entrarem na posse de seus bens. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, Homologação de Sentença Estrangeira, 1910; Procuração, 1905 - 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade; Relação de Herança deixada pela falecida.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 15878 · 4 - Dossiê/Processo · 1903; 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, em Portugal, frente ao falecimento de sua mãe Emilia Mendes da Silva no Brasil, requer a terça parte do prédio à Praia do Russell, 26, no valor de 20:000$000 réis, sendo-lhe devidos 6:000$000 réis. Na presente ação requereu que o Procurador da República mandasse calcular os impostos devidos, para que se procedesse a transferência do título de propriedade, a qual já foi julgada no processo anterior. Julgado procedente o cálculo principal da ação. Carta de Sentença, extraída do Auto de Homologação de Sentença Estrangeira, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1913; Imposto Predial, 1903; Imposto de Consumo d'água, 1903; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 7477 · 4 - Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, estado civil viúva, quis justificar que era viúva de Henrique Pereira de Medeiros, operário de terceira classe da Repartição Geral dos Telégrafos, falecido em 19/08/1900. Ela teve quatro filhos e não recebe nada dos cofres públicos. É citado o artigo 28 do Regulamento do Decreto nº 1045 de 21/11/1890.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 7480 · 4 - Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras desejavam justificar que eram as únicas sobrinhas da finada Maria Thereza de Jesus Videira, e filhas de José Antônio Videira, sendo que sua tia não deixou testamento e nem herdeiros. Não há a sentença do juiz. Certidão de Batismo, Tabelião Antônio Joaquim de Cantanhêda Júnior, 1901.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 9040 · 4 - Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu uma carta precatória de levantamento ao Tesouro Nacional, da quantia que ali se achava depositada. O autor adquiriu por escritura de mulher Clotilde Clemencia Borges o direito à herança de seu irmão Theobaldo Borges Vianna, falecido. A herança seria um terreno, na Rua Radmaker, Andaraí Pequeno, comarca do Engenho Velho, cidade do Rio de Janeiro, que foi vendida em hasta-pública, a requerimento da Curadoria dos Ausentes Em 07/05/1901, o juiz julgou procedente a justificação a vista da prova testemunhal. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1901; Escritura de Venda, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1889.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 9991 · 4 - Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Maria do Allivio Gonsalves da Silva, mulher, inventariante de José Moreira da Silva, no intuito de reunir a parte dos prédios da Rua do Coronel Figueira de Mello, 2 a 30, averbados em nome da firma José Moreira e Silva Cia. Pediu a guia para depósito da metade do preço da avaliação dos prédios, no valor de 38:463$383 réis. Como ainda não possuía o documento legal para ilimiar a essa declaração de Cia, requereu mandado para proceder à arrecadação desse dinheiro depositado como do espólio do finado Manoel Reys. Foi julgado o cálculo principal para arrecadação do espólio. Custas ex-causa. Jornal Diário Oficial, 22/12/1900; Conta de Espólio, Curadoria Geral dos Ausentes do Distrito Federal, 1900; Justificação, processo em anexo; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901; Decreto nº 3271 de 02/05/1899, artigo 5o.; Decreto nº 2433 de 15/06/1859.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 12021 · 4 - Dossiê/Processo · 1902
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, inventariante e herdeira de seu irmão, Antonio Leite de Castro Brochado, falecido em Portugal, tendo obtido a homologação de sentença estrangeira, que autorizou a transferência para seu nome de 9 apólices de dívida pública federal, juros de 5 por cento, no valor de 1:000$000 cada uma, requereu que fosse procedido o cálculo para o pagamento de impostos devidos, a fim de que possam ser efetivamente transferidas. O Juiz Godofredo Cunha deferiu a requerida execução de sentença. carta de sentença, STF, homologação no. 311, 11/12/1896; procuração, 03/09/1901, 27/09/1901 e 09/01/1897; certidão de batismo, padre João Moreira, 19/01/1897; certidão de óbito, 19/01/1897; certidão de óbito, José Balduíno de Albuquerque, 31/10/1895; imposto de transmissão de propriedade, 12/03/1902, exercício de 1902 .

              Zonder titel
              BR RJTRF2 41952 · 4 - Dossiê/Processo · 1902
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo trata da arrecadação dos bens de J. F. Baptista, de nacionalidade portuguesa, estabelecido à Rua Sete de Setembro, 187. Nos autos do processo há documento do Consulado de Portugal, tais documentos prestam informações sobre o lusitano. O processo encontra-se em precário estado de conservação, o que dificultou sua descrição. Custas Processuais, 1902.

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              BR RJTRF2 14885 · 4 - Dossiê/Processo · 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, como tutores dos filhos de Maria da Conceição Meira Moreira, mulher falecida em Portugal, apresentaram o inventário que foi julgado na Cidade do Porto e requereram homologação da sentença de partilha entre os menores. Julgado como sentença o cálculo e pagamento. Imposto de Transmissão de Propriedade, Recebedoria do Distrito Federal, 1904.

              Zonder titel