Dossiê/Processo 12021 - Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 26450. Autor: Brochado, Maria Leite de Castro.

Textuais. 1v. 46f.

A suplicante, mulher, inventariante e herdeira de seu irmão, Antonio Leite de Castro Brochado, falecido em Portugal, tendo obtido a homologação de sentença estrangeira, que autorizou a transferência para seu nome de 9 apólices de dívida pública federal, juros de 5 por cento, no valor de 1:000$000 cada uma, requereu que fosse procedido o cálculo para o pagamento de impostos devidos, a fim de que possam ser efetivamente transferidas. O Juiz Godofredo Cunha deferiu a requerida execução de sentença. carta de sentença, STF, homologação no. 311, 11/12/1896; procuração, 03/09/1901, 27/09/1901 e 09/01/1897; certidão de batismo, padre João Moreira, 19/01/1897; certidão de óbito, 19/01/1897; certidão de óbito, José Balduíno de Albuquerque, 31/10/1895; imposto de transmissão de propriedade, 12/03/1902, exercício de 1902 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 26

21/03/07

Ricardo