A suplicante, estabelecida a Avenida Rio Branco nº 103/14º andar, com base no Código Comercial artigo 728 propôs uma Ação Ordinária de indenização contra a suplicada , com sede a Avenida Presidente Vargas nº 482/22º andar, em virtude de faltas verificadas em mercadorias transportadas pelo suplicante, embarcadas em navios de propriedades do suplicado. O valor da indenização foi calculado no total de Cr$ 5.191,40. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1973; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1973; Nota fiscal 1972,1973; Código Comercial artigo 677; Recibo de indenização de Seguro Marítimo emitido pelo autor 1972,1973; Código do Processo Civil artigos 720,166; Romaneiro de Peso 1972; Conhecimento de embarque emitido pelo réu. 1972; Averbação de Seguro Marítimo; Certificado de tradução de autos de ação ordinária 1973; Decreto nº 5318 de 1940; Decreto nº 4857 de 1939.

O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado na rua D, Conjunto Residencial de Cachambi. Foi estabelecido o valor de Cr$5.411,00 a ser pago em 240 prestações mensais, no valor inicial de Cr$27,37.A primeira venceria em 30/09/1968. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 31/07/1970. Assim, baseando-se no decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor da posse do referido imóvel. O réu liquidou a dívida e o juiz determinou o arquivamento do processo. Valadares, Ney Magno (juiz). contrato particular de promessa de compra e venda, 1968; código de processo civil, art. 291; decreto 56.793 de 27/08/1965.

A autora cobriu riscos sobre dois caixotes contendo bebidas. A mercadoria foi transportada por navio da ré. No desembarque um dos caixotes, contendo whisky não foi entregue. Autora indenizou sua segurada no valor de Cr$ 2.205, 52. Outros embarques foram assim feitos e o prejuízo total foi no valor de Cr$ 12.490, 94. Uma vez que a ré era responsável pela entrega, nas condições de embarque, das mercadorias transportadas deve responder pelos danos. A autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 14.695, 50 acrescido de juros e gastos processuais. O juiz Ney Magno Valadares homologou o acordo entre as partes que desistiram da ação. As custas ficariam pela ré. Desistência. Recibo de Sinistro, 1973; Averbação de Seguros Marítimos, 1973; Fatura, 1973; Laudo de Vistoria, 1973; Conhecimento de Embarque, 1973; Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1974.

A suplicante empresa seguradora, propôs uma Ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. A autora segurou mercadoriaspara serem transportadas por Naviosda suplicada. No entanto, ao serem descarregadas nos Pôrtos de destino, foi constatado o extravio de parte das mercadorias. A suplicante, em sua condição de seguradora, indenizou as firmas seguradas no valortotal de Cr$2.304,34. Destarte, a autora requereu que o réu, por ter sido o responsável pelos prejuízos, lhe pagasse uma indenizaçãoequivalente àquela paga pela suplicante aos seus segurados. Inicio do Processo: 06/02/1964; Processo Inconcluso. 2 Procuração, Tabelião, Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1973; Tabelião, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1973; 4 Cópia de Apólice de Seguro, nºs: 10.121, 1972; 1122, 1973; Cópia de Carteira de Comércio do Exterior, 1972; Cópia de Guia de Importação, 1972; 2 Conhecimento de Carga em inglês, 1973; 2 Fatura de carro em inglês, 1973; Certificado de Falta de Mercadorias, Nautilus, 1973; 2 Sinistro de Transporte, 1973; Fatura, empresa, Corticeira Amorim LTDA, 1973; Certidão emitida pela Companhia Docas da Guanabara, 1973; Custas Processuais, 1974; Código Comercial, art.728, art.101, art.494, art.519; Código do Processo Civil, art.219-§2º; .

O autor alegou que a suplicada havia a assumido o compromisso de transportar 524 tambores de óleo de pinho, e 426 fardos de borracha pelo navio Marcos Souza Dantas, de Brunswick para Santos. Acontece que foi verificado uma avaria da carga.O suplicante requereu o pagamento do prejuízo no valor de 17.243,38 cruzeiros, conforme o código comercialart. 728. O juiz homologou o acordo feito entre as partes. Evandro G. Leite (juiz). procuração(4) Roberto Barroso; Rua Marechal Floriano,133, Cutitiba, PR, 1974; Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Nadilvar C. Gomes; 2recibo, 1973, 1974; Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, 1974; averbação de seguros(4), 1973; protesto; nº 5877, 1974; conhecimento de carga, 1973; Nota Fiscal Abrahim, Irmão e Cia, 1967; custas processuais(2), 1974; adv.: José Tavares da C. Melo Av. Graça Aranha, 326.

O suplicante, com sede na Rua Debret nº 79 10/13º andares, fundamentou-se no Código Comercial artigos 519, 529, 728 e no Código Civil artigo 1534 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930 propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de falta de 2880 pilhas marca Rayovac seguradas pela suplicante, que foram embarcadas no navio Helena de propriedade da suplicada, vindo de Santos com destino a Manaus. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 1.644,00. O juiz julgou a ação improcedente. Fatura emitida pela autora 1973; 4 Apólices 1973; 2 Conhecimento de embarque 1973; Termo de vistoria, emitido pela Administração do Porto de Manaus 1974;Certificado de vistoria 1974; 10 Notas Fiscais; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1974; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1974; Decreto nº 14522 de 09/12/1920; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º; Código Civil artigos 519,529,728; Código Civil artigo 1534; Drs Amira Manede e Geraldo Afonso Álvares - Rua Debret, 79 (Advogados); Decreto nº 64387 de 22/04/1969; Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967; Drs. Pedro Calmom Filho, Henrique Oswaldo Motta, Wanda Xavier Lacerda, Rita Conceição Buarque e Francis de Oliveira GUsta - Avenida Franklin Roosevelt, 194 (Advogados) .

A autora, sediada à Rua Líbero Badaró nº 158 e sucursal à Avenida Graça Aranha nº 19 - sobreloja, com base no Código Comercial artigos 99, 101 e 103, propôs ação ordinária de indenização contra a ré, com sede à Praça 15 de novembro nº 32/34. A autora, seguradora, cobriu os riscos da viagem em que a ré transportou pelo navio Charrua mercadorias consignadas a CIMEL - Comércio Importação e Exportação Ltda, que ao chegar ao destino, verificou-se avarias, faltas e roubos nas mercadorias. O juiz homologou a desistência pela autora, e julgou extinta a ação. Procuração Tabelião Nadilvar C. Gomes Avenida Graça Aranha RJ 1974; conhecimento de embarque Empresa de Navegação Unidas S.A; apólice Cia Paulista de Seguros 1973; nota fiscal Samo Indústria e Comércio 1973.

A autora, estabelecida na Avenida Nilo Peçanha, nº 50/18º andar,, propôs ação ordinária contra a ré, com endereço na cidade no RIO de Janeiro á Avenida Almirante Silvio Noronha, nº 365/4º andar; A autora alega que firmou contrato de seguro de dois volumes contendo partes peças e acessórios para aparelhos de telefonia, que foram transportadas pela ré em viagem de Tóquio -Japão para o Brasil, para NEC no Brasil Eletrônico e Comunicações LTDA, mas que não chegaram do respectivo destino; Por esta razão requereu o pagamento de indenização no valor de CR$ 13172,91; quando referente ao seguro pago;Juiz declarou extinta a ação devidoa acordo das partes; . Cópia de fatura comercial , 1973; Cópia de Averbação de seguro transporte marítimo/aéreo - 1973 cópia de recibo de quitação , 1974; cópia de procuração; tabelião,José Ferreira Alves Cyrilo, Rua barão de Paranapiacaba, nº64, São Paulo; 1973;custas processuais,1974,1975; Guia da Caixa Econômica Federal ; artigo 296 do Código do Processo Civil .

O autor, residente à Rua Barão de Ubá, 136 requereu o pagamento do valor de 6$875 referente aos foros dos terrenos e prédios de sua propriedade, nos anos de 1920 e 1921. Aconteceu que a ré se recusou a extrair a guia para o pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Notificação da Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922.

A autora, sociedade anônima que firmou contrato de locação por prazo certo de prédio que ocupa situado à Avenida Rio Branco, 87, tendo o dito prazo findado, e porque não houve denúncia por parte do locador com antecedência legal, a autora, conforme a lei nº 4403, artigo 4, apresentou seu contrato no Tesouro Federal a fim de ser pago o selo devido. Porém, este departamento administrativo recusou-se a receber a importância relativa ao imposto, sob alegação de motivos de ordem doutrinária. Fundamentada no Código civil, artigo 972, que possibilita a desoneração da obrigação por via de pagamento por consignação, requereu a autora a citação da ré, na pessoa de seu procurador, para receber ou mandar receber em dia e hora designadas a importância de 478$000 réis, sob pena de ser feito depósito judicial na sua custa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Escritura de Contrato de Arrendamento, tabelião Evaristo Valle de Barros, s/d; Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4.