As autora, sociedade seguradas, com agências na cidade do Rio de Janeiro e seguraram a favor de Fabrica Metalúrgica Hugo Gerdau Sociedade Anônima, conforme a apólice de mercadorias embarcadas pelo navio Rio Paraguassú e outras embarcadas pelo navio Rio Maracanã. Nos destinos foram constatados roubos de parte da mercadoria, causando um prejuízo no valor de Cr$ 125.434,10 coberto pela suplicante. Elas pediram o ressarcimento desse valor acrescido a porcentagem de desvalorização da moeda pelo menos seis por cento ao mês e juros de mora de doze por cento ao ano, além dos custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Código do Processo Civil, artigo 756; Procuração, 1964, 1961, 1963, 1964; Recibo de Quitação, Companhia Phenix de Porto Alegre, 1963; Fatura Gerdal Sociedade Anônima, 1963; Certificado de Vistoria, 1963; Termo de Vistoria, 1963; Contrato de Frete, 1963 .

O suplicante, solteiro, preposto de despachante, requereu ação para assegurar a transferência da assinatura da linha telefônica de sua propriedade para sua residência, sob a cominação de multa diária no valor de 10.000,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Contrato Alvará de Licença para Localização, 1963; Jornal Diário Oficial, 13/02/1963; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1970, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ.

A suplicante era companhia de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Rosário, 90. Cobriu, a pedido da J.Mazzuco e Companhia, um carregamento de sacos de farinha de mandioca, embarcados no porto de Laguna, no navio Itajaí, cm destino ao Estado da Guanabara. No desembarque, se verificaram avarias na carga transportada, acarretando prejuízos no valor de CR$710.300.00, que foram cobertos pela suplicante. Esta ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial. Pediu a restituição do valor de CR$710.300.00. O juiz declinou da competência. O juiz anulou o processo a partir da citação. procuração, tabelião 101960; 3certificado de vistoria1963; 4averbação de seguro marítimo1963; 2termo de ocorrências1963; 3recibo referente a indenização1964; fatura da Martins, Silvano e Companhia Ltda1963; termo de vistoria1963; análise de amostra de farinha de mandioca avariada do instituto de tecnologia1963; 4conhecimento de embarque1963; 8fatura da J.Mazzuca e Companhia1964.

A suplicante, sediada na Rua Beneditinos, 10, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 286.639,60, referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada, estabelecida na Rua Teófilo Ottoni, 123. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (5) averbações de seguro marítimo de 1963; (5) contrato de frete, de 1963; (4) termo de vistoria, de 1963; (6) recibo, de 1963; (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1963 e 1964; (5) nota fiscal, de 1963; código comercial, artigos 101, 494, 519, 529 e 728.

A suplicante era sociedade de seguros, com sede à Rua José Bonifácio, 110, São Paulo, cobriu os riscos do transporte marítimo de 400 amarrados com 2.000 tábuas de pinho que foram embarcadas no navio Borba Gato, em Itajaí, com destino a Recife. Aconteceu que no porto de destino se verificou o extravio de 25 amarrados, acarretando um prejuízo contra Irmãos Menegati Limitada. Com isso a suplicante ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos dos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. recibo de indenização emitida pela autora, em 1965; (2) apólices emitidas pela autora, em 1964; contrato de frete, em 1964; processo anexo: carta precatória, em 1965; decreto 50876 de 1961; Código Comercial, artigo 519; código do processo civil, artigo 64; (5) procurações tabeliões Antonio Fleury de Camargo Rua Roberto Simonsen, 114, SP, em 1962 e 1968; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962 e 1968; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962 e 1968; tabelião Antenor Garcia Rocha Rua XV de Novembro, 32, Santos, SP, em 1962 e 1968; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1962 e 1968.

As suplicantes, seguradoras, requereram ação para assegurarem pagamento de indenização no valor de Cr$ 1,121,106,00, referente às avarias nas lâminas de ferro seguradas, que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Conhecimento de Embarque, 1964; Notificação n. 49206 de 1965; Averbação de Seguro Marítimo, 1964; Termo de Vistoria, 1964; Código Comercial, artigos 101, 102, 494, 519, 529; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; José de Segadas Vianna, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ.

As autoras, com sede em São Paulo à Avenida Paulista nº 2073/23º andar, e filial na cidade do Rio de Janeiro à Rua Araújo Porto Alegre nº 36, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido realizado pelas autoras para que fosse compensado do imposto de consumo o adicional de 30 por cento instituído pela Lei nº 4388, de 28/08/1964, cobrado sobre transferência de mercadorias de suas fábricas em São Paulo para suas filiais. O pedido de compensação foi baseado na extinção do citado adicional em 31/12/1964. O juiz concedeu a segurança. Huve agravo ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Proposta de embargos de declaração foram apresentadas e recebidas pelo Tribunal Federal de Recurso. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi negado prosseguimento. Após estas fases houve proposta de agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, cujo o seguimento foi negado. Procuração Tabelião Firmo Rua da Quitanda, 96 RJ 1964; custas processuais 1965; Decreto nº 45422 de 1959; Lei nº 4153 de 1962; Lei nº 1533 de 1951.

A autora propôs ação ordinária contra Companhia de Navegação Marítima Netumar. A autora cobriu riscos sobre embarques feitos em navios da ré, mas o contrato de transporte não foi inteiramente cumprido, pois no destinto verificou-se mercadorias em falta ou danificadas. A autora indenizou seus segurados pelos prejuízos. Uma vez que a ré não cumpriu sua obrigação de entregar as mercadorias que embarcou, e com base nos artigos 102, 529 e 519 do código Comercial, requereu o ressarcimento no valor de Cr$ 167.214,00 acrescido de juros e gastos processuais. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apresentou embargos aos quais o Tribunal Federal de Recurso deu provimento para julgar a ação procedente em parte. termo de vistoria, em 1965; averbação de Seguro Marítimo emitido pelo autor, em 1965; nota fiscal, em 1965; conhecimento de embarque emitido pelo réu, em 1965; recibo de Indenização de Seguros emitido pelo autor, em 1966; procuração tabelião Benjamin Margarida rua Nereu Ramos,86 - SC, em 1961 a 1966; procuração tabelião Fernando Rocha Lassana rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1961 a 1966; procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1961 a 1966; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1961 a 1966; código do processo civil, artigos 291, 159, 64; código comercial, artigos 728, 102, 529, 519, 666; decreto 19473, de 1930; lei 1091, de 29/09/1966; lei 4632, de 1965.

O suplicante, sediado em Belo Horizonte, MG, é proprietário do quinto e sexto andar do Edifício Minas Bank, situado na Rua Buenos Aires, número 40, que estava alugado à suplicada, por locação por tempo indeterminado. Não convindo mais ao suplicante a continuação da locação, a suplicante pede a notificação da suplicada, para a desocupação desta do imóvel, no prazo de um mês, mas se desejando permanecer no imóvel estará sujeita a um aluguel no valor de Cr$3.000.000 mensais, tudo na forma do artigos 1209 e 1197 do código civil e art.28 da Lei n.4.864 de 1965. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu também recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. Leite, Evandro Gueiros (juiz). processo em anexo: notificação n. 48871 de 1966; 4procuração 1964, 1965, 1967, tabelião Carlos Bolívar Moreira - MG, tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 3imposto predial 1965, 1966, 1967; decreto-lei n. 4, de 07/02/1966; código civil, art. 1209 e 1197; lei n. 4864 de 1965, art. 28; Mascarenhas, Nelson Luiz Lage (advogado), Bruzzi, Nilo de Freitas (advogado), Sá, Virgílio P. de (advogado) OAB n. 1431, n. 3823 e n. 3336 respectivamente.; código de processo civil, art. 820.

A suplicante, firma comercial com sede em São Luiz do Maranhão, com base no Código Comercial, artigos 102 e 103, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em carregamento de açúcar de propriedade da suplicante, que foi transportado pelo vapor Torres de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em NCr$ 3.349,90. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1965; certificado de vistoria, de 1967; (9) contratos de frete, de 1966; nota fiscal emitida pela Cooperativa dos Usineiros de Alagoas Limitada, de 1966; (7) faturas emitidas pela Companhia Usinas São João e Santa Helena Sociedade Anônima, de 1966; decreto 67, de 21/11/1966; Código do Processo Civil, artigos 32, 841 e 851 .