A autora, companhia de seguros, com sede à Rua do Carmo, 71, Rio de Janeiro entrou com ação contra a ré, empresa de transporte marítimo, sediada à Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro para condená-la as pagamento de indenização a autora por danos causados às mercadorias seguradas pela mesma. A ré assumiu responsabilidade por diversos contratos de transporte de diversas mercadorias e se tornou inadimplente pelos prejuízos causados às mesmas, de acordo com o seu próprio reconhecimento. Como a autora pagou pelas mercadorias seguradas, que foram prejudicadas pela ação da ré, esta era obrigada à indenização destes prejuízos com base no Código Comercial, artigos 494, 519 e 529. As mercadorias eram caixas de azeite de oliva purificadas. A autora desistiu da ação. Desistência. Contrato de Frete da Lloyd, 1957; Termo de Vistoria, 1958, 1957; Nota Fiscal da Pereira e Almeida e Companhia Ltda, 1957, 1958; Averbação da Miramar CNSG, 1958, 1957; Apólice da Antonio M. Pereira e Cia, 1958; Recibo de Indenização da Miramas CNSG, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Ruy César Nenus Pereira e César Augusto Leite Rua do Carmo, 71 - RJ.

A suplicante, entidade com sede na Rua Evaristo da Veiga, 16, resultante do fusão das CAPs, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, estado civil casado, empregado da Companhia Telefônica Brasileira, residente na Rua Hugo Barreto,129 casa IV, apartamento 201, em Senador Câmara, requerendo a rescisão de contrato de promessa de compra e venda do referido imóvel, em virtude do não pagamento das prestações mensais. O juiz julgou a ação procedente. Escritura de compra e venda,1955.

As três suplicantes eram companhias de seguro à Praça Pio X, 118, e pediram o valor total de Cr$322.647,70 como ressarcimento e indenização por seguros de transportes marítimos dados a seus segurados. Por se tratar de roubo e extravio de carga marítima a responsabilidade seria da transportadora, à Rua do Rosário, 2/22, com autonomia administrativa mas sob o Ministério da Viação e Obras Públicas. Envolveram-se diversos vapores nacionais e portos nacionais, além de empresas e mercadorias variadas. A ação foi julgada procedente, em parte, no ano de 1960. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1963 . Três Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1958; Quatro Recibo das Autoras 1957; Quarenta e Quatro Averbações 1957; Dezoito Notas Fiscais de Várias Empresas 1957; Quarenta e Cinco Termos de Vistoria 1957; Quarenta e Nove Faturas 1957 (de várias empresas); Cinqüenta Contratos de Frete 1957; Dois Apólices de Seguro Marítimo 1957; Decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 728, 985.

O autor era uma companhia de seguros com sede à Avenida 13 de Maio, 23, oitavo andar, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré para pagamento de indenização por prejuízos causados por avarias e falta das mercadorias seguradas pela autora, transportadas pela ré em seus vários navios e sob sua responsabilidade. Devido a estes danos causados às várias mercadorias relacionadas nos documentos da ação, a autora foi obrigada a pagar indenizações às suas firmas seguradas. Por isso, entrou com ação para requerer a indenização à qual ficou a ré obrigada a pagar à autora por sua responsabilidade na guarda das mercadorias, conforme disposto no Código Comercial, artigos 519 e 529. Transporte marítimo. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O réu embargou, mas teve rejeitados os embargos. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Código Comercial, artigos 728, 528 e 519; (11) liquidação de sinistro, 1957; procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; (3) fatura de diversas empresas, 1957; (12) notas fiscais de diversas empresas, 1957; (11) Termos de vistoria, 1957; (12) conhecimento de Embarque, 1957; (16) averbação de seguros marítimo.

A autora propôs ação de rescisão contratual contra o réu, por ter selado um contrato de promessa de compra e venda de uma casa no valor de 64.000,00 cruzeiros no prazo de 20 anos, aos juros de 6 por cento. Faltou o pagamento por 3 meses seguidos, fato que consistia na imediata rescisão do contrato. O réu encontrava-se em débito de 31.497,20 cruzeiros, não havendo efetuado nenhum pagamento desde que deixou os serviços da Companhia Telefônica Brasileira. O suplicante requereu o cumprimento da cláusula citada e deu a causa o valor de 32.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Diário Oficial, 22/09/1960; Gazeta de Notícias, 25/09/1960 e 27/09/1960; Código de Processo Civil, artigo 177; Advogado, Antonio de Lamare.

A autora, companhia de seguros com sede à Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para requerer o pagamento de uma indneização por prejuízos causados por extravio de mercadorias seguradas pela autora, se tratando de linfotes de cobre eletrolítico, transportadas no vapor da ré, Loide Canadá, e como a autora pagou às suas formas seguradas pelos prejuízos, entrou coma petição com fundamento no Código Comercial, artigo 529 e no Código de Processo Civil artigo 291 e seguintes do mesmo transporte marítimo. A ação foi julgada procedente. Código Comercial, artigo 529; Lei nº 2180 de 05/02/1954;Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

A autora alegou que os réus não vinham mantendo os preços de seus produtos de acordo com a tabela estabelecida, e por esta razão requereu a notificação dos réus para que cunprissem os preços. A dívida fiscal foi paga e a ação foi findada. custas processuais 1959; auto de infração COFAP 1958; guia de pagamento 1959; Lei nº 3084 de 1956.

A suplicante, sediada na Rua Sete de Setembro requereu ação paara pagamento de indenização no valor de 59.790,80 cruzeiros, referentes ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. Nota Fiscal; Apólice.

O autor, imigrante húngaro, nacionalidade húngara, profissão engenheiro, estado civil casado, residente à Rua Costa Barros, 8, Rio de Janeiro, era responsável pela colocação no Brasil dos selos metálicos de fabricação da empresa ré. O suplicante requereu o pagamento da sua comissão de 5 por cento, mais as despesas decorrentes da viagem que empreendeu a serviço da empresa. Pediu também que a Fazenda Nacional se absteve de pagar as prestações relativas a um contrato firmado com a suplicada em 1940. Em 1955, o autor declarou que firmou em acordo com a ré. Em 1964, o processo encontrava-se paralisado. Fotografia; Jornal Folha do Paraná, 15/04/1953; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

O autor, estabelecido com comércio de tecidos, moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta de prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navio do réu e de propriedade do autor. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 11, 731, 60, correspondentes ao valor das mercadorias extraviadas. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual tomou conhecimento do recurso e lhe deu provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948, Tabelião José de Brito Freire - Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951 e 1953; Fatura José Silva Tecidos Sociedade Anônima, 1950; Nota Fiscal, 1950; Contrato de Frete, 1951; Nota de Conferência, 1950; Decreto nº 19473 de 1930.