A autora era uma sociedade de seguros com sede à Avenida do Sul, e fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. A suplicante, pela averbação nº 282 da Apólice 266/TM, emitiu seguro a favor de Wolf-Kappel Sociedade Anônima Comercial Exportadora e Importadora. Cobriu riscos sobre 1300 sacos contendo arroz beneficiado, embarcados em Porto Alegre no navio Aratimbó, de propriedade, da ré com destino a Recife. No porto de destino, foi verificado que a mercadoria fora avariada, acarretando um prejuízo no valor de Cr$21350,00, coberto pela autora. Ela pediu o ressarcimento desse valor, acrescido de custas do processo e juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu, assim como a autora. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do réu e deu provimento ao da autora. A ré, então, interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo de Liquidação, 1959; Fatura Wolf-Kappel Sociedade Anônima, 1958; Contrato de Frete, 1958; Certificado de Seguro e Transportes, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Procuração, 1958, 1959 e 1960; Código Comercial, artigos 102,529, 519, 728 e 449.

A autora, empresa de seguros privados, à Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, conforme o Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728, requereu a condenação da ré no pagamento e uma indenização no valor de CR$77.234,90, em virtude do seguro realizado com a firma Companhia Luz Stearica para o transporte de farinha de trigo, o qual foi avariado durante a viagem nos vapores da ré. Avaria grossa. A autora desistiu da ação. Desistência. Juiz final Polinício Buarque de Amorim. Averbação da Companhia Continental de Seguros, 1957; Contrato de Frete, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Recibo Companhia Continental de Seguros, 1958; Guia de Transferência da Moinho da Luz, 1957; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Código Comercial, artigo 728; Código de Processo Civil, artigo 64.

A autora era seguradora e cobriu riscos sobre mercadorias embarcadas em navios do réu. No destino constataram-se danos que resultaram em prejuízo no valor de VR$ 33.663,00. A autora indenizou seus segurados e requereu o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$ 35.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. contrato de frete,emitido pelo réu,1968;seguro transportes marítimos,1959;recibo de indeniza de seguros emitido pelo autor,1960;nota de importação,1960;conhecimento de embarque, emitido pelo réu;procuração1960 tabelião; Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ;Campos,João V.(adv);Teixeira,Mario A.;Ricardo R. Jr(adv);Moreira,Cláudio R.de M.(adv);Rua Senador Dantas,20 / sl1304 a 1306; código comercial, artigo 666,728; Código Civil, artigo 158,159; código do processo civil, artigo 201-I,64.

Em conformidade com o artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, combinado com os artigos 1 e seguintes da Lei nº 1533 de 1951, os autores impetraram mandado de segurança contra os réus. A 2ª impetrante encomendou, da primeira, fios para tecelagem. A 1ª impetrante promoveu a vinda da mercadoria e a deixou no Cais do Porto, sendo transportada por um vagão, com o qual seguiria para Petrópolis. Agentes da Delegacia de Segurança Social apreenderam estas mercadorias, descobrindo fios e tecidos dentro das caixas. A 1ª impetrada esclareceu o engano no envio da remessa, solicitando a devolução da mercadoria. Assim, os impetrantes demonstraram a ilegalidade da apreensão da mercadoria, conforme a Lei nº 2145 de 1953. Esperavam que a mercadoria fosse embarcada e que fosse concedida medida liminar. O juiz Polinício Buarque de Amorim denegou a segurança pedida. No Tribunal Federal de Recursos foi negado o provimento ao recurso, por unanimidade. No Supremo Tribunal Federal os ministros também denegaram provimento ao recurso em decisão unânime. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Diário Oficial, 05/11/1960; 4 Certificado de Tradução, Tradutor Público M. J. Fialho Magalhães, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ, 1960; Certificado de Cobertura Cambial, 1960; Fatura Consular, 1960; Recorte de Jornal, 3 Telegrama, The Western Telegraph Company Limited, 1960; 3 Custas Processuais, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 3244, artigo 60, inciso I; Lei nº 2145; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 34893 de 1954; Lei nº 3244, artigo 60; Decreto-lei nº 8499 de 1945.

A autora era localizada à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sociedade anônima de seguros, estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Londres, Inglaterra. Alegou que seu capital era de 1.000.000,00 réis, aumentando para o valor de 8.500.000,00 cruzeiros, de acordo com o Decreto nº 46993 de 1959. Como foi autorizado o seu aumento de capital, compareceu à Divisão do Imposto de Renda, para efetuar o recolhimento da primeira das 12 parcelas, conforme a Lei nº 3470 de 1959. A divisão de imposto de Renda, condenou a ré a reabrir o pagamento das parcelas subseqüentes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; diário oficial de três de novembro de 1959; (40) guia de recolhimento de imposto, 1959, 1960; (11) recibos de depósitos judiciais, 1960; (2) minutas de Cálculo, 1964; decreto-lei 17720 de 1927; decreto 6738 de 1924 artigos 1º, 5º, 15, 46; decreto 21828 de 1932, artigos 1º, 3º e 5º; decreto-lei 2063 de 1941, artigos 1º, 3º, 175, 203, 204; decreto-lei 262 de 1940, artigo 59; decreto 46993 de 1959; decreto 46993 de 1959; decreto 5072 de 1903; lei 3410 de 1959, artigo 57 .

O autor moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios do réu, contratado pelo autor, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 469.709,60 referente a restituição aos compradores de sobreditas mercadorias pelo valor a elas correspondentes. transporte marítimo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor, por unanimidade de votos. Código Comercial artigos 99,101,494,519,529; Código Civil artigo 1959; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19574 de 18/03/1931; Duas Notas Fiscais 1959; Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; 25 Contratos de frete 1959; Duas faturas emitidas pela 'Casa Carioca' 1953; Conhecimento de embarque 1958; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; 34 Laudos de vistoria, emitido pela Agencia Guilherme Bluhm 1959; 24 Termos de Vistoria 1958; 27 Recibos de Quitação 1959; Cinco Certificados de vistoria 1959 .

As autoras moveram uma ação ordinária, contra a Companhia Nacional de Seguros de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocorridos pelo roubo, extravio e avarias de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento do valor de CR$ 95.294.90, a The Home Insurance Company, CR$ 106.276.10 a Great American Insurance Company e CR$ 1.000.00 a União Brasileira - Cia de Seguros, referente ao que pagaram de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. Tanto a autora, quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora, e negou provimento aos demais recursos. A ré, inconformada, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. C.Com, artigo 728, artigo 99, artigo 101, artigo 103, artigo 494, artigo 519, artigo 529; decreto 19473 de 1930, artigo 1°; código do processo civil, artigo 756; lei 1341 de 1951, artigo 38-V; constituição, artigo 101-III; lei 5010 de 30/05/1966; 4procuração, tabelião 9 1956,1956,1956,1960; 19conhecimentos de embarque da ré 1958,1958,1958,1958, data N.I,1958,1959,1959,data N.I,1959,1959,1958,1958,1958,1958,1959,1959,1959,1959; 2 notas fiscais, perfumarias Phebo S/A 1958,1958; 11recibos, The Home Insurance Company1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959; 10averbações, The Home Insurance Company1958,1958,1958,1959,1958,1959,1959,1959,1959,1959; 12termos de vistoria 1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959; 5notas fiscais, General Electric S/A1958,1959,1958,1959,1959; nota fiscal, Industrias Têxtil Barbéro S/A 1959; apólice de seguro, The Home Insurance Company1959; 2certificado de vistoria1959,1959; 5faturas, Frigorífico Sevaso S/A1959,1959,1959,1959,1959; 6recibos, Great American Insurance Company1959,1959,1959,1959,1959,1959; 6averbações., Great American Insurance Co1958,1959,1958,1959,1959,1959; fatura, Banco de crédito da Amazônia S/A1959; 2ecibos. União Brasileira-Companhia de Seguros Gerais1959,Data N.I; Jong e Companhia-Ltda1959; averbação, União Brasileira, Companhia de Seguros Gerais1959; procuração, tabeilão171967. .

A autora, com sede em São Paulo e sucursal na avenida Rio Branco, 151, contratou um seguro de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré que não chegaram em boas condições em seus destinos, obrigando-a ao pagamento de indenizações no valor total de Cr$ 107.913,90. Fundamentada no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 728, 519 e 529, no Código Civil, artigos 985, 1524, 159 e 1056 e no decreto 19754, de 18/03/1931, requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício, assim como as partes, ao TFR, que negou todos os apelos. (6) termo de vistoria, de 1959; (3) certificado de vistoria, de 1959; (7) conhecimento de embarque, de 1959; (6) nota fiscal de diversas empresas, de 1959; (2) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1959; (6) averbação, de 1959; (6) sinistro, de 1959; (5) recibo da Pirelli, de 1959; (2) laudo de vistoria, de 1959; .

A suplicante tinha sede à Avenida Rio Branco, 103. Com base no Código Comercial, artigos 424, 529 e 728, e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, propôs ação de indenização contra o suplicado, patrimônio nacional, em virtude de avarias e roubo verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O réu ofereceu recurso extraordinário, e o TFR indeferiu o recurso. Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Recibo de Indenização Companhia de Seguros Gerais Corcovado, 1958; Nota Fiscal Condoril Tintas Sociedade Anônima, 1958; Contrato de Frete, 1958 e 1959; Averbação de Seguros Marítimos, 1958 e 1959; Decreto nº 19973 de 10/12/1930; Decreto nº 21638 de 18/07/1932.

A autora era firma comercial com sede no Rio Grande do Sul e firmou com a ré um contrato de transporte marítimo de Porto Alegre ao Porto do Rio de Janeiro, pelo navio Loid Cuba, de 60 toneladas de arroz. Houve falta de 1 tonelada de gênero de abastecimento, pelo que se pediu indenização no valor de 18535,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Contrato de Frete, 1959; Guia de Exportação para as Localidades Brasileiras, 1957; Termo Vistoria, 1957; Código Comercial, artigo 449, 101 e 103, Código Civil, artigo 159, Código de Processo Civil, artigo 166.