O autor coloca que tendo procedido a vistoria em 10.225 sacas de farinha de trigo, que lhe foram consignadas a Alejandro Moderna e Hijo, de Buenos Aires, e verificou que 4025 destas sacas vieram com avaria, sendo o dano avaliado no valor de 17:238$000 réis. E não tendo o suplicante conseguido vender os sacos de farinha que estavam avariados, este requereu uma importância para a indenização devida pela Companhia Seguradora La Rosário para que esta se digne a nomear um leiloeiro, que venda os mesmos 4005 sacos. Carta, 1896; Abaixo Assinado, 1938; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 01/03/1896; Recibo, 1893 .

O suplicante comandante do vapor nacional guarani e os tripulantes da embarcação, sendo credores da empresa suplicada no valor de 17:757$620 pelas ,soldadas descriminadas nas notas de pagamento relativas a última viagem do referido vapor, requereram o pagamento das soldadas vencidas O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Folha de Soldadas.

Tratava-se de pedido de mandado de seqüestro sobre o preço da arrematação dos bens penhorados no executivo hipotecário promovido no juízo da 5a. Vara Civil do Rio de Janeiro pelo suplicado contra Machado Mello e Cia. Os réus eram de nacionalidade alemã. O juiz mencionou que não havia o que deferir a vista da decisão a que alude a resposta a folha 16 e em posterior conclusão. O acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido nos agravos fundado no Regimento nº 737 de 1850, artigo 669 parágrafo 15 e 17 e Lei nº 22 de 20/11/1894, artigo 54, letra n e p, Lei nº 3.393 de 16/11/1917, artigo 3o. letra B , Decreto nº 127470 de 07/12/1917, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133 parte III, Código Civil, artigo 755 e 759 e Decreto nº 3084 de 1898 parte 3a, artigo 525, 569, 575, 576, 584 e a Lei nº 3393, artigo 3. Recorte de Jornal O Fluminense, ano 40.

A Fazenda Nacional é credora do valor de 29:938$658 réis proveniente de um desfalque verificado na Agência do Correio da Avenida Salvador de Sá a cargo da suplicada. Requereu mandado de seqüestro na fiança da suplicada depositada na administração dos Correios constituída pela caderneta da Caixa Econômica n. 368151 no valor de 1:810$000 réis e qualquer outro bem que a mesma possua. Requereu em conformidade com o dispositivo no Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 97 capítulo 2. O juiz acompanhando o procurador e defere o requerido de folhas. Documento do Tesouro Nacional, 1916.

Trata-se de mandato de seqüestro e depósito judicial do Navio Pescador, pois seus proprietários não pagaram todas as prestações referidas à compra do referido navio no valor de 3769-7 libras. The Grampian Fishing Company com sede em Aberdeen vendeu o navio de pesca em Lisboa. Para garantia de pagamento foi hipotecado o próprio navio, apesar de este não se encontrar quitado, Decreto nº 564 de 10/07/1850, Regulamento nº 737, artigo 736. O juiz defere na forma requerida. O Navio Pescador encontrava-se sob posse da The Grampion Fishing Company, uma vez que foi apreendido, tendo a parte pedido que o navio continuasse o seu trabalho, para assim solver o ônus que lhe pesava. Notariado Português, 1911; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1912; Minuta de Procuração, 1912; Pública Forma; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913.

Os autores industriais outorgaram uma mandato de representação para a venda e propaganda de seus produtores ao réu. Entretanto, os suplicantes alegam que os suplicados não cumpriram o contrato, descuidando da propaganda, não se esforçando para colocação dos artigos no mercado e deixando de prestar as devidas cartas nos prazos estabelecidos. Os autores requereram a revogação do contrato. É citado o Código Comercial, artigo 157. Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, São Paulo, 1913.

O autor era cidadão de nacionalidade holandesa, estado civil solteiro comerciante estabelecido na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, passou uma procuração para P. J. Rossum que não prestou contas ao autor das transações comerciais efetuadas no valor de 53:336$000 réis. Segundo a autora, a ré não manteve a proposta do contrato de consignação e tentou forçar o autor, por meios ilegais, a não gozar de seu direito de retenção. Devido ao esclarecido acima, pede retenção de tantos bens quanto foram necssários para seu pagamento integral. O juiz indeferiu a petição inicial Decreto nº 19.910, artigo 2; Código Comercial, artigo 156. Procuração, 1925.

A autora, comissários de café estabelecidos na Rua Conselheiro Saraiva 27, havia sido encarregada pelo réu, domiciliado em Minas Gerais, para atestar em seu nome a compra de café na bolsa, operando também junto a Companhia Registradora e Caixa de Liquidações do Rio de Janeiro, organizada para executar os serviços constantes da Lei n° 2841 de 31/12/1913. A autora recebeu ordem para comprar 100 sacos de café ao preço de 41$000 réis o saco, estabelecendo que a entrega seria feita no mês de agosto de 1924 pelo preço de 42$500 réis, ou seja, mais1$500 réis acima do preço. No dia 09/07/1924, o suplicado cancelou a compra. A vista de tudo isso, o suplicante liquidou o negócio no valor de 52:100$000 réis, sendo que o réu recusou-se a efetuar o pagamento. Tendo o suplicante em seu poder 200 sacos de café, que se encontravam depositados nos trapiches da Companhia Metropolitana de Armazéns Geraes da firma E. O. Fontes & Companhia, requereu que fosse expedido um mandado de retenção sobre os 200 sacos de café a fim de garantir o pagamento que lhes era devido, bem como a citação do réu, através de uma precatória à Justiça Federal do Estado de Minas Gerais. O juiz mandou expedir o mandado de retenção requerido, mas o réu entrou com um termo de agravo de despacho do juiz para o Supremo Tribunal Federal. Nas alegações das partes para o Supremo, o juiz em despacho proferiu que podiam as alegações do réu, e, por isso, reformava o despacho que autorizava o mandado de renteção o autor do processo. Então, entrou com um agravo de despacho para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao agravo, confirmando o despacho agravado. Com o "cumpra-se" dado ao acórdão, o réu requereu que se expedisse o mandado de entrega das sacas de café, mas o juiz não deferiu o pedido. Não se conformando, entrou com um agravo do despacho para o Supremo Tribunal Federal, mas o juiz indeferiu o requerido. O réu, então, requereu um mandado de pagamento e o juiz mandou que se fizesse as contas. O mandado de levantamento de retenção de mercadorias foi expedido a favor do réu, portanto, a ação que o autor propôs de improcedente. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1924, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Lei nº 2841 de 31/12/1913; Código Comercial, artigos 156 e 190; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 715, 13, 112, 113, 114, 12, 720, 721; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 499; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 62 e 63; Decreto nº 5467 de 1863, artigo 7; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387.

A autora tinha sede na Rua 1º de Março, 133. Requereu um mandado de reintegração da posse dos seus livros de escrituração mercantil e dos documentos de seu arquivo comercial, que foram tomados pela Polícia do Distrito Federal e transportados para a delegacia. Alegou que na ausência dos diretores os policiais entraram e se apoderaram dos documentos referidos por determinação do 1º Delegado Auxiliar. Informou-se que o pedido da apreensão foi feito por Pedro Brando, sob o pretexto de acusação de atos praticados contra os diretios dele. A autora afirmou que o sujeito era testa de ferro da Companhia de Navegação concorrente, e que Pedro Brando adquiriu um crédito do Banco Hollandez contra a autora, para tornar a falência inevitável e liquidar a concorrência. O mesmo sujeito ajuizou um executivo hipotecário contra os navios da autora. Encontrando dificuldade de impedir a atividade comercial da autora, conseguiu ajuda da Polícia Civil. Contra o ato da Polícia, a autora citou o Código Comercial, artigos 17, 18, 19, Código Civil, artigo 499, e Decreto nº 3084 de 1898. Processo inconluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933; Decreto n° 5746 de 09/12/1929, artigo 15.

O autor, com sede na Rua México, 128, Rio de Janeiro, autarquia federal, prometeu a venda ao comerciário Wilson Cardoso de Lemos da casa onde o réu, nacionalidade libanesa, imigrante libanês, estado civil casado, profissão comerciante, vivia na Rua Borges Reis, 876, Rio de Janeiro. Acontece que, mesmo notificado, o réu não desocupou a casa. Assim, fundamentado no Decreto nº 1215 de 24/04/1939, o autor requereu a desocupação sob pena de decretação de despejo. O juiz deferiu o requerido. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1951; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código de Processo Civil, artigo 776.