Os suplicantes eram comerciantes à Rua República do Peru, 43, e tinham dado aos suplicados a chata Europa, pelo valor diário de 60$000 réis. Os réus, à Rua General Câmara, 20, transportaram inflamáveis e perderam a embarcação na explosão de 27/02/1925, na Ilha do Caju. Pediram restituição de 50:000$000, mais aluguel diário até o pagamento. Eram ainda credores de 50$000 por hora, pela lancha federal e catraia Waldemiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Fatura; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ .
Sin títuloDIREITO COMERCIAL
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O suplicante era proprietário, residente na cidade do Recife, estado de Pernambuco e, de passagem pelo Rio de Janeiro, deu em depósito em agosto de 1912 ao suplicado o valor de 70:000$000 réis. Requereu a restituição da quantia aludida, já que a mesma não foi paga amigavelmente no prazo declarado. Procuração 2, 1926; Termo de Audiência, 1926.
Sin títuloO autor era estado civil solteiro, maior de idade, associado de Oswaldo Ramos Lima, na patente de invenção no. 14387. Seu associado pretendia fazer a cessão de patente, ao qual o autor era contra. Pediu notificação ao Ministro da Agricultura e à Diretoria de Propriedade Industrial para que não consentisse na transferência de patente. Foi deferido o requerido. Decreto Legislativo nº 2110 de 1909, artigo 16, Código Penal, artigos 338 e 339.
Sin títuloA autora, proprietária do navio Principedi Udine proveniente de Gênova Itália> com destino à Santos, fez seu protesto ao Consulado Italiano por ter sofrido avaria grossa. Requereu uma carta precatória ao Juiz Federal de São Paulo, a fim de que o oficial da Alfândega de Santos não consentisse a entrega da mercadoria sem que seus consignatários e recebedores tivessem sido pagos. A quota provisória era de 15 por cento do valor da mercadoria. O juiz deferiu o requerido. Tradução do Diário náutico do vapor citado em italiano, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1927.
Sin títuloA autora, sociedade anônima proprietária do vapor nacional Pyrineuss, procedente do porto de Recife com destino ao porto do Rio de Janeiro. O vapor, porém sofreu uma forte tempestade, tendo entredo água na embarcação. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador aos interesses das cargas, dando a caua o valor de 1:000$000 réis. Foi nomeado o curador. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão.
Sin títuloA autora, com dese na Avenida Rio Branco no. 108, Rio de Janeiro, requer uma vistoria no armazém no. 11 do Cais do Porto, arrendado por contrato com o Governo Federal, que sofreu com o temporal e o vento forte. A chuva invadiu o armazém e danificou volumes de mercadorias que ali se encontravam, como 300 sacos de açúcar, 150 sacos de farinha, 30 fardos de fumo, 4 fardos de tecido e 300 caixas de lança-perfume. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Conta de Custas Processuais.
Sin títuloO auplicante veio por meio desse processo requerer o direito de abrior o seu estabelecimento aos domingos e feriados, nas mesmas condições dos dias úteis, sem nenhuma restrição ou multa. Vistyo que, pela no Legislação Municipal de 26/11/1920, artigo 2, aos domingos e feriados, as farmácias só poderiam ficar abertas até 12 horas, só sendo permitida a manutenção do serviço de algumas farmácias. A partir dessa legislação, o suplicante veio demonstrar o asurdo e inconstitucional que era tal lei, visto que era contrário çaos interesses do povo e contra o direito de propriedade dos outros. Tal demonstração de inconstitucionalidade contou o Estatuto Findamental, artigo 72. O juiz concedeu a certidão requerida, o despacho foi agravado ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1924; Jornal O Jornal, 25/06/1924; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Constituição Federal, artigos 34 e 72.
Sin títuloO autor, capitão do vapor francês Guarujá, alegou que havia recebido no porto de Calicute quatro blocos de mármore, porém, e quando chegou ao porto do Rio de Janeiro em 4/8/1924 o dono da mercadoria não se apresentou para o recebimento desta. O suplicante requereu, conforme o Código Comercial art 528, a nomeação de um depositário para as mercadorias. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Auto de Depósito; Código Comercial, artigo 528.
Sin títuloO autor alegou que foi notificado que o réu precisava da casa número 78 na Rua General Roca, de sua propriedade e alugada ao suplicante. Como o réu recusava-se a receber os aluguéis, o suplicante requereu a intimação deste para receber o valor de 226$000 réis em juízo, sob pena de ser depositado aos cofres públicos. O juiz julgou por sentença o termo de desistência celebrado entre as partes. Procuração, 3º Ofício de Notas, Cartório Evaristo, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924 e 1925; Advogado Zaré Caetano de Alvarenga Fonseca, Rua da Carioca, 16 - RJ; Taxa Judiciária, 1924.
Sin títuloO autor era credor do réu no valor de 6:168$000 réis, requereu seu pagamento sob pena de penhora dos bens do devedor. O réu residia no estado de Sergipe, contudo mudou-se para o Rio de Janeiro, onde estava estabelecido com comércio de produtos farmacêuticos em Jacarepaguá. Procuração, Tabelião Lafayette Tavares de G. Barreto, Rua Duque de Caxias, 38, 1925; Nota Promissória, 1918, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 29/02/1924; Protesto de Prescrição, 1924.
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