A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Rua Carlos Seidl, 357 e 358 à ré, mulher, pelo aluguel no valor de 240$000. Aconteceu que a ré não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 e no Código Civil, artigo 1202, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Democráticos, 14 à ré, mulher, pelo aluguel mensal no valor de 130$000. Aconteceu que a ré não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1936; Código Civil, artigo 1202.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Suburbana, junto ao número 11545, ao réu pelo aluguel mensal no valor de 50$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

O autor requereu efetuar o depósito no valor de 3:975$400 na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. O valor se refere à diferença do pagamento da importação de papel envoltório de laranjas para exportação devido a Comissão de Revisão de Tarifas da Alfândega do Rio de Janeiro. Foi deferido o inicial. Procuração, Tabelião, Lins Moreira, Rua do Rosário, 134, 1934; Jornal Diário Oficial, 24/01/1936; Advogado José Baptista dos Santos Júnior, Rua 1a. de Março, 43 7o. andar .

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se a expedição de mandado executivo cobrando do réu locatário dívida no valor de 1:420$000 réis, sob pena de penhora de bens por aluguéis não pagos do póprio nacional à Praia de Inhaúma no. 211 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil artigo 1202.

A suplicante, comerciante, situado no Rio de Janeiro, requerereu contra a ré a nulidade do ato que invalidou a marca da perfumaria do suplicante. No Departamento Naciopnal de Propriedade Industrial a marca Galliador estava registrada em seu nome, mas a perfumaria Beija-flor, entendendo que a marca da autora possuia semelhanças com a dele, requereu uma ação sumária para anular a marca. O pedido foi indeferido por inúmeras vezes, contudo em uma das vezes, foi acatado e o registro da marca Galliador foi caçado. Com isso requereu a nulidade desse ato lesivo a sua empresa, por estar provado que tais marcas possuem gritantes diferenças. Autos inconclusos. Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 80; Decreto nº 24670 de 11/7/1934, artigo 39;Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5; Jornal Diário Oficial; Selo; Procuração Tabelião Belisário Fernades da Silva Tavora Rua Buenos Aires - RJ.

O autor, comandante do vapor Itaperuna, pertencente a sociedade anônima Lloyd Nacional, alegou que o vapor havia saído de Porto Alegre com destino ao porto do Rio de Janeiro com um carregamento de tonéis. Devido ao mau tempo durante a viagem ocorreu a avaria grossa nas mercadorias. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Termo de Protesto, 1932; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Ernani Torres e Manoel Valente.

O autor era de nacionalidade brasileira, negociante, estabelecido na Rua Uruguaiana, 50, com o comércio de varejo de artefatos de tecidos de malha, e proprietário do estabelecimento comercial Casa René. Requereu justificar ao Departamento Nacional de Indústria que fez uma sociedade com Felippe Grossman no dia 21/12/1929, e que no dia 26/05/1930 desfez a referida sociedade. Tal dissolução tornou o réu devedor do justificante no valor de 65:000$000 réis.O juiz concedeu o pedido, sendo as custas pagas pelo justificante. Procuração Tabelião Álvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1932, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1932; Escritura de Confissão de Dívida e Caução de Contrato de Arrendamento, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Escritura de Sublocação do Prédio, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Advogado, Justo R Mendes de Moraes, Herbert Moraes, Luis Werneck de Castro, Ruy da Fonseca Saraiva, Alfredo E. da Rocha Leão, Carlos Guimarães Pinto de Almeida, Hugo Martins Ferreira e Luiz Mendes de Moraes Netto.

O suplicante, comandante do Vapor Nacional Itapuhy, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, tendo carregado em Porto Alegre 1.925 caixas de uvas, destinadas à Tortora e Baptista, Leonardo Ferreira & Companhia, Delia, Gullo & Companhia, Francisco Gullo, negociantes da Capital federal, alega que os aludidos recebedores se negam a receber as referidas mercadorias. Em virtude disto, o suplicante requer, fundamentando-se no Código Comercial artigo 619, que seja tomado por termo o sei protesto sendo intimados do seu conteúdo os recebedores, expedindo-se depois o comerciante mandado de depósito por conta e à disposição dos mesmos consignatários. O Juiz após deferir o termo de protesto, autorizou o levantamento da quantia conseguida com o leilão. Termo de Protesto, 1932; Conta de Venda, 1932; Código Comercial, artigo 619.

A autora era estabelecida no estado do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 127. Alegou que havia indenizado seu segurado Puonzo Iafullo no valor de 27:500$350 réis, pelo conhecimento das cargas do vapor Itaguatia, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira. De acordo com o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigo 1524, a suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor citado, a restituindo do prejuízo, já que a responsabilidade caberia ao transportador. A ação foi julgada procedente. Código Comercial, artigo 728; Regulamento nº 737 de 180; Decreto nº 9549 de 1886, artigo 43; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Fatura.