A suplicante, com sede na cidade de São Paulo e sucursal na Avenida Rio Branco, 151, com base no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728, no Código Civil, artigos 985 III e 1524 e no Decreto nº 19473 de 1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos, faltas e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 240126,50. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a autora carecedora da ação. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Nota de Lançamento, emitida pela Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Nota Fiscal emitida pela Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Nota Fiscal 21, emitida pela Pirelli Sociedade Anônima, 1959; Nota Fiscal 3, emitida pela SAME, 1959; Nota Fiscal 2, emitida pela Companhia Fabricadora de Papel, 1959; Contrato de Frete 15, 1959; Apólice 17, emitidas pela autora, 1959; Recibo de Indenização 15, emitidos pela autora, 1960; Termo de Vistoria 17, 1959; Certificado de Vistoria 4, 1959; Recibo 6, emitido pela Pirelli Sociedade Anônima, 1959; Laudo de Vistoria 8, 1959; Procuração Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1960; Termo de Agravo, 1961; Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 985 e 1524; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Advogado Álvaro Augusto B. Cavalcanti.

Os autores, entidades autárquicas, com sede no 12° andar do Ministério da Educação, a Rua Franklin Rooselvelt, 39, 121, entraram com uma ação de despejo contra as suplicadas. Uma autora era firma, com sede a Avenida Rio Branco, 277, 17° andar, apto 1703 - RJ, é profissão doméstica, estado civil solteira, residente no mesmo endereço, ação com fundamento na Lei nº 1300 de 28/12/1950, para requererem o despejo das suplicadas, pois estes não atendem mais a crescente exigência de serviço e atividades de caráter público, tendo sido feita a notificação para que desocupassem o imóvel, o qual não atendem. O juiz julgou procedente a ação. A ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração 10 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Autos de Notificação n. 24589, 1960; Escritura de Compra e Venda, 1959; Recibo de Aluguel 2 pelo Banco Polar S. A., 1961; Livreto da Legislação da Profissão de Economista, 1958; Código de Processo Civil, artigos 201, 46 e 160.

A suplicante, amparada pelo Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional e a União Federal por extravio de mercadorias. A impetrante, empresa seguradora, cobriu os prejuízos resultantes de irresponsabilidade dos réus, que tinha como obrigação, entregar as mercadorias a ele confiadas ao destinatário. A responsabilidade pelo transporte das mercadorias era do réu, que deverá indenizar a autora. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação. No TFR à unanimidade foram recebidos os embargos. Recibo de Quitação, 1959; Sinistro n. 18, 1959; Nota Fiscal Sociedade Anônima Comércio Industrias Souza Moschese, 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Conhecimento 2, Navio Rio Tocantins, 1959; Procuração 3, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Código do Processo Civil, artigos 291 e 64; Código Comercial, artigos 102, 329 e 519.

A autora era sutiada em São Paulo, com filial no Rio de Janeiro. Pediu da ré o valor de CR$ 100.851,70 como ressarcimento pelo prejuízo que teve ao indenizar seu segurado. Ocorreu extravio de carga marítima a bordo de navio de propriedade do réu, e por isso de sua responsabilidade. Ainda se pediu custas, juros de mora, honorários de advogado. Tecidos de algodão. O juiz julgou a autora carecedora da ação. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. 2 Recibo de Indenização do autor, 1960, CR$ 11.718,80, CR$ 89.132,90; Fatura, Companhia Têxtil Bernardo Mascarenhas, 1959; Memorandum, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Custas Processuais, 1961; Certificado de Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519, 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Adherbal de Figueiredo Serra, Rua Redentor, 217; Código de Processo Civil, artigos 159, 158, inciso V; Lei Processual, artigo 201, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigo 449, inciso II.

A autora, Sociedade de Seguros, com sede à rua Siqueira Campos, 1193, Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, alegou que realizou um seguro com a Perfumaria Lopes Indústria e Comercio Sociedade Anônima, de diversas caixas de perfume que foram embarcadas no Rio de Janeiro, no navio Rio Solimões, com destino a São Luis. Uma das caixas, contudo, foi extraviada durante a viagem. A suplicante pagou o seguro, e através da ação requereu contra o transportador responsável, conforme o código comercial, artigo 728, o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 11.353,20. O juiz homologou a desistência do autor. Recibo de Quitação, 1958; Fatura da Perfumaria Lopes Industria e Comércio Sociedade Anônima, 1957; Nota Fiscal da Perfumaria Lopes Industria e Comércio Sociedade Anônima, 1957; Contrato de Frete da Lloyd Brasileiro, 1957; Averbação do Seguro Marítimo da Companhia Mauá, 1957; Procuração, Tabelião Otto Bélgio Trindade Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 728, 529 e 519.

A autora, companhia de seguros, sediada à Rua do Carmo, 71, 4º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, representada pela União Federal, para condenar a ré ao pagamento de indenização, por prejuízo à mercadoria segurada pela autora. A ré assumiu responsabilidade pelo cumprimento de contrato de transporte, se tornando inadimplente devido à falta da mercadoria embarcada segurada pela ré, portanto fica obrigada á indenização do prejuízo de acordo com o Código Comercial, artigos 494, 515 e 529. A autora desistiu da ação. Desistência . Contrato de Frete, 1957; Certificado de Vistoria, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Averbação de Seguro Marítimo da Miramar, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Ruy César Nunes Pereira e César Augusto Leite, Rua do Carmo, 71 - RJ.

As suplicantes, companhias seguradoras, com base no Código Comercial, artigo 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de farinha de trigo segurado pelas suplicantes, embarcadas no navio Rio Amazonas de propriedade do suplicado, na Argentina com destino a Salvador, Bahia. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 20400,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi admitido . Recibo de Indenização, 1958; Lista da Carga, 1957; Averbação de Seguro, 1957; Jornal Diário da Justiça, 18/09/1958; Laudo de Vistoria Sociedade Brasileira de Superintendência de Embarques e Descargas LTDA, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Certificado Oficial Instituto de Tecnologia da Bahia, 1957; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Contrato de Frete, 1957; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 618 e 711; Advogado Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39; Código de Processo Civil, artigo 756.

A Suplicante,sociedade de seguros, com sede á Avenida Treze de Maio, 23 , 8º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de várias verificação de forma de recibo segurados pela suplicante, encontrados em Santos, com destino a Belém no navio Aratimbó, de propriedade do suplicado. O valorda indenização foi estipulada em Cr$ 21.784,10 . Processo inconcluso . Fatura,Companhia Fiação e Tecidos São Bento de 28/02/1957;Recibo de Indenização de Segurode 13/05/1957;Conhecimento de Carga de 02/04/1957; Procuração; Tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário,76 - RJ em, 1958; Código Processo Civil,Artigo291; Código Comercial,Artigo.728 e 529 e 519.

A autora propõe ação ordinária contra o réu. A autora pagou a indenização por falta de mercadorias embarcadas pela ré, no valor de Cr$ 158,696,00, correspondentes a falta de 2806 latas de leite. Deseja reaver tal quantia com juros e gastos processuais. Dá-se o valor de causa em Cr$ 159,000,00. Ficou-se a aguardarem providências do interessado. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Recibo , 1960; Averbação 3, 1959; Contrato de Frete, 1959; Nota Fiscal 3 Indústria São Miguel de Produtos Alimentícios Ltda, 1959; Código Comercial, artigo 728 .

A autora tinha sede à Rua Bartolomeu Mitre, 310, na cidade do Rio de Janeiro, pelo documento registrado no 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos em 09/07/1959. Em 24/02/1959 foi firmado entre a suplicante e o suplicado um contrato de propaganda e difusão do mate. Para a consecução do projeto, o suplicado se comprometeu a pagar à locatária da loja do endereço mencionado o valor de Cr$ 2.000.000,00, que seriam pagos em parcelas mensais e sucessivas de Cr$ 500.000,00 a partir de março de 1959, assim como as obras de adaptação do negócio que a suplicante resgataria no prazo de nove anos. Para apressar a instalação, a suplicante assumiu as obrigações do suplicado, e depois pediu ressarcimento, o que lhe foi negado. A autora então notificou o suplicado judicialmente, sendo que esse não atendeu à notificação. A suplicante requereu então o reembolso de Cr$ 2.000.000,00 pelo suplicado, mais os juros de mora, perdas e danos e os custos do processo. O autor abandonou a ação. (9) recibo de indenização emitido pelo autor, de 1959; decreto-lei 8709, de 17/01/1946; processo em anexo: notificação no. 22010, de 1959; código do processo civil, artigo 2; contrato de propaganda e difusão do mate, em 1959; decreto 24150, de 20/04/1934; Diário oficial, de 25/02/1959; auto de vistoria, de 1962.