O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, estabelecido com administração de imóveis de terceiros, na Rua Senador Dantas, 117/107, na Cidade do Rio de Janeiro. Era usuário do telefone nº 43-4256, e este era localizado, sem Alvará de Licença de Localização, na Avenida Rio Branco, 4/15º andar, salas 1504 a 1506, de onde o seu pedido foi transferido para Rua da Conceição, 105/2107. Antes do suplicante obter o seu alvará de licença, até mandara desligar o seu telefone pois estaria com uso indevido. No dia 01/03/1963 o autor teve uma entrevista com o Diretor Comercial da Suplicada, procurando obter a religação do seu aparelho, sem que isso surtisse efeito. Por isso foi levado a remeter ao Interventor Federal da ré uma petição pleiteando a utilização, junto com a fotocópia do Alvará de Licença, explicado que mesmo fizera uso indevido do telefone. Em 06/06/1963 o interventor enviou um telegrama ao suplicante informando a impossibilidade do religamento, pois o suplicante teria deixado o telefone no uso de terceiros, durante uma viagem sua. A partir de então ele vinha insistindo na ré pedindo a reparação da injustiça. Em 25/11/1963 a ré cobrava na casa do suplicante, sito a Rua São Vicente, 173, Tijuca, conjuntamente com a conta de seu telefone residencial, o valor de Cr$ 29.542,50. Tal cobrança seria estranhável, pois o autor não estaria sendo beneficiado pelo uso de linha telefônica. O autor pediu o pagamento de multa pelo suplicado, ressarcimento dos danos sofridos, a expedição de uma ordem de religamento, pagamento de custas de processo. Processo inconcluso. Alvará de Licença para Localização 1963; Procuração Tabelião Noé de Oliveira - Rua da Alfândega, 111B - RJ de 1963; Amdeu Santos e Carlos Nunes - Rua Senador Dantas.

Adjerme Gonçalves, Airton Silva, Silvio Jose João de Biscuccia, todos de nacionalidade brasileira, todos militares, requereram mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O réu teria lhes cobrado o Imposto de Consumo sobre o valor de 3 veículos que os autores trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixasse de realizar a cobrança desse imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança com recurso de ofício. No TFR se negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Substabelecimento de Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certificado 3 de Dispensa de Licença de Importação, 1964; Custa Processual, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 43028 de 1958; Lei n° 2770 de 1956; Advogado Márcio Cesar Rodrigues Pereira, Rua Senador Dantas, 80/308.

A suplicante alegou que cobriu, a pedido da firma S. A. Frigorífico Anglo, os riscos do transporte de mercadorias embarcadas em navios da suplicada. Acontece que, no desembarque se verificou o extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 468026,00 que foi coberto pela suplicante. Com isso a suplicante subrogou-se dos direitos da segurada, de acordo com o Código Comercial, artigo 728 e pediu, baseada no Código Comercial, artigo 102, 494, 519 e 529, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. O juiz Anardim Freitas recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. 4 procuração tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; 2 averbações marítimas, 1964; 7 conhecimentos de embarque, 1964; 7 termos de vistoria, 1964; 7 duplicatas comerciais, 1964; 7 recibos de quitação de indenização, 1964; Diário Oficial, 01/11/1968; código comercial, artigos 102, 494, 519, 529, 728; código do processo civil, artigo 64; Gerhardt Fischer Rua Beneditinos, 10/401; código civil, artigo 1128; decreto 50876 de 1961.

A autora assegurou mercadorias transportadas pela ré. No destino verificou-se falta e a autora pagou indenização no valor de Cr$ 156.746,00. De acordo com o Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728 é de responsabilidade da ré tais prejuízos. Requer o pagamento da quantia acrescida de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 3, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Averbação Marítima 2, 1964; Conhecimento do SNAPP 8, 1964; Fatura 8, da Sociedade Anônima Frigorífico Anglo, 1964; Recibo de Quitação 8, 1964; Processo anexo: Carta Precatória Citatória, 1965; Jornal Diário Oficial, 01/11/1968, 01/11/1963 e 09/01/1969; Código do Processo Civil, artigo 166.

As autoras, sociedade de seguro, fundamentaram a ação com base no artigo 291 e artigo seguinte do Código de Processo Civil. Pela averbação 14/64-28, da apólice GBTM-0123, as suplicantes cobriram riscos por 1500 toneladas de trigo, que foram embarcadas no porto da Bahia Branca no navio Rio Doce de propriedade do réu, com destino aos portos de Angra dos Reis e Antonina. A mercadoria sofreu avarias por entrada de água doce nos porões do navio, causando prejuízo no valor de Cr$ 3864366,00. Esse foi coberto pelas autoras com as suas seguradas. A autoras pediram o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora, e custo do processo. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a apelação por unanimidade. (2)recibo emitido pela Companhia Boa Vista de seguros em 1966; (2)carteira de comercio exterior emitida pela S.A Genaro Garcia Ltda em 1964; (2)laudo de vistoria de 1964; (3)carteira de comercio exterior emitida pela re em 1964; averbação de seguro emitida pela Companhia Boa Vista de seguros em 1964; (6)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP1965/1966; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ1965/1966tabelião; Armando Veiga; Rua do Rosário, 145 - RJ 1965/1966; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ1965/1966; certificado de vistoria de 1964; folha de avaria de 1964; autorização para liquidação de sinistro emitida pelo instituto de resseguros do Brasil em 1964.

A autora segurou um embarque feito pela ré. Houve danos e prejuízos causados às mercadorias. A suplicante pagou à Pepsi-Cola Refrigerantes Limitada uma indenização no valor de Cr$258.064,00 e requereu ressarcimento acrescido de juros e custos processuais. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso.Seguro . procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1965; recibo de indenização de seguro de transportes; laudo de vistoria, de 1964; (3) apólice, de 1964; nota fiscal Pepsi Cola Refrigerantes Limitada, em 1964; termo de vistoria, SNAPP, de 1964; contrato de frete, de 1964; Código Civil, artigos 159, 985 e 1524; código comercial, artigo 728; código do processo civil, artigo 291.

A suplicante, com sede à Rua 7 de setembro, 94, propõe uma ação ordinária de indenização, em virtude de faltas verificadas em cabeamento de matérias-primapesquisa nuclearemque foram seguradas pela suplicante, embarcamos no navio Nordstern de propriedade do suplicado, que realizou o transporte de Hamburgo para Santos. Ovalor da indenização em estipulado em CR$756.000,00. S: O réu agravou o processo. A ação foi julgada procedente.O réu apelou para o Tribunal Federal Regional. O Tribunal Federal Regional deu provimento ao recurso . Conhecimento de Embarque (réu) em 1969. Recibo de Indenização (autor), em 1964. Fatura1963; Hamacher; procuraçãoem 1964tab108.

O autor não se conformou com o despacho nos autos de Apelação Cível nº 16070, em que não se admitiu o recurso extraordinário interposto. Intentou agravo de instrumento na forma do Código de Processo Civil, artigos 32, 844 e 845. O Código Comercial, artigos 666 e 730, e a legislação citada, garantiam o requerido pelo agravante, a saber, indenização por falta em cargas dadas para transporte marítimo em navio do ré. Assim, o autor esperava que seu recurso fosse admitido. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo de instrumento. Código Civil, artigo 868; Código de Processo Civil, artigo 32; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Código de Processo Civil, artigos 844, 845; Lei nº 3396 de 1958.

O autor, firma comercial, propõe ação ordinária contra a ré. A autora é seguradora de mercadorias transportadas pela ré, porém apurou-se extravio no valor de Cr$ 797.098,70. Visto que a mercadoria estava sob responsabilidade da ré, pelo Código Comercial, e a autora indenizou sua assegurada, requer-se ressarcimento. Requer o valor de causa acrescidos de juros e custas processuais de 780,000,00. A ação foi julgada procedente, a ré recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1962, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, 1955, José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1952; Código Comercial , artigos 101 e 103; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigos165, 163 e 756.

As suplicantes, na qualidade de seguradoras, contrataram o seguro de várias mercadorias embarcadas em navios de propriedade da ré, mas devido ao extravio e derrame de parte da carga, as suplicantes foram compelidas a pagar uma indenização no valor de Cr$ 516.285, 00, que cobriu os prejuízos dos contratantes. Paga a indenização as suplicantes, nos termos do Código Comercial, artigo 728 ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas e pediram uma indenização no valor de Cr$ 516.285, 00, baseadas no Código Comercial, artigo 494, 519 e 585. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, 9º Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, Cartório Trindade, Porto Alegre, 1963; Fatura, 1962; Decreto nº 19473 de 1930; Apólice de Seguro Marítimo, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Certificado de Vistoria, 1963; Nota de Mercadorias Transferidas, 1962; Recibo de Quitação, 1963.