A autora era uma companhia de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, a Rua do Carmo, 65/67, Rio de janeiro. As Lojas Brasileiras de Preço Limitado S.A firmaram com o primeiro réu contratos de transporte constantes. Na descarga foram verificados faltas de diversas mercadorias embarcadas provenientes de roubo, ocasionando prejuízos, que foram cobertos pela suplicante, no valor total de CR$10965,50. A autora pediu o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, em parte, por Basileu Filho, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Contrato de Frete, 1953; Nota Fiscal, 1953; Fatura, 1953; Certificado de Vistoria, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Averbação de Seguro Transporte, 1953; Recibo de Indenização, 1953; Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Código Comercial, artigo ,519, 529, 494.

A autora entrou com uma ação contra o réu concessionário de um lote rural do Núcleo Colonial de santa Cruz, do Ministério da Agricultura por importância de determinado valor por venda de terras, casa e auxílios concedidos pela autora, não tendo feito o réu nenhum pagamento à autor. Esta requereu um mandado executivo intimando o réu a efetuar o pagamento do valor estipulado, na forma do Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 1 e 2. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. Juiz final C. H. Porto Carreiro Miranda. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Comprovante Depósito Judicial, 1954; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 24885 de 28/04/1948; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigo 152.

A autora, companhia de navegação, sociedade anônima, estabelecida à Praça Mauá, 7, 7° andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo com sede à Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro, para obter o pagamento de uma indenização por perdas e danos e lucros cessantes causados por um vapor da suplicada, de nome Bandeirante, que abalroou um navio da suplicante o navio de bandeira norte-americana Mormacowl de propriedade da Moore-McComark Lines, Inc, sociedade norte-americana, de quem a autora era agente no Brasil, navio este que estava recebendo a visita de autoridades portuária quando ocorreu o evento. O comandante do navio americano, Jolin H. Tuzo pediu vistoria no mesmo, que apurou os danos relatados na ação e o valor referente à elas, e a ação ressalta que o suplicante não era obrigada a esperar pronunciamento do Tribunal Marítimo, devido à copiosa jurisprudência. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Então a autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1950 (2x).

O autor, estabelecido à Rua do Carmo, 65 e 67, alegou que a empresa Lojas Brasileiras de Preço Limitada Sociedade Anônima, firmou com a ré um contrato de transporte de diversas mercadorias. Foi verificado, contudo, faltas de algumas mercadorias embarcadas. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 2.659,30, referente aos prejuízos causados, conforme o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte. A ré recorreu assim como a autora e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos. Contrato de Frete 4, 1954; Nota fiscal, 1953 e 1954; Nota de Embarque 6 Loja Brasileiras Sociedade Anônima, 1954; Certificados de Seguro 4, 1954; Recibo de Indenização 4, 1954; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1953; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Código Comercial, artigos 494, 529 e 519; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Decreto-Lei nº 3100 de 1941; Decreto nº 7838 de 1941, artigo 38; Código do Processo Civil, artigo 82.

A suplicante, sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora pagou indenizações a vários segurados que tiveram mercadorias extraviadas, desaparecidas e roubadas durante o transporte em navios da ré. As indenizações eram no valor de Cr$ 67.349, 30. A suplicante requereu que a suplicante lhe pagasse o valor dessas indenizações mais os juros de mora. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da autora. A ré tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido . Código do Processo Civil, artigos 291 e 155; Código Civil, artigos 985 e 1524; Código Comercial, artigo 728; decreto 19473 de 1930; (6) procurações tabeliões Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1946, 1955, 1963, 1967 e 1964; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1946, 1955, 1963, 1967 e 1964; (19) conhecimento de embarque, de 1953; (9) faturas das empresas: Companhia de Siderúrgica Nacional Antenor Costa, Companhia Ramiro & Companhia, Carvalho Irmão & Companhia Limitada, Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, Berger Exportadora Importadora Limitada, de 1953; (19) recibo de indenização, de 1955 e 1953; (16) averbações, de 1953; (10) nota fiscal da Carvalho Irmão & Companhia, Funil Maquinas e Ferrovias Sociedade Anônima, Perfumaria Myrta Sociedade Anônima, Ferreira & Companhia Limitada, de 1954; (13) demonstração de prejuízo, de 1955 e 1954; (3) termo de vistoria, 1955 e 1954; (2) certificado de Vistoria, de 1954 e 1955.

As autoras alegaram que embarcaram em vários navios pertencentes a ré, muitas mercadorias de seus segurados. No desembarque foi verificado o extravio e roubo ocorrido com a carga. As suplicantes, como subrogadas nos direitos de seus segurados, e baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 328, 519, 529, e no Código Civil, artigo 985, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 16.187,50 cruzeiros. Seguro Marítimo, Responsabilidade do Transportador O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Código Civil artigo 985 V; Código Comercial artigos 101,103,494,328,519,529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Certificado de vistoria emitido pela ré, 1955; Quatros Procurações Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 9, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; Oito recibos de 1955; fatura de 1955; Oito contratos de frete emitidos pela ré, 1955; Quatro Averbações emitidas pela Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1955; Dois recibos de indenização de 1955; Oito Notas fiscais de 1955; Dois certificados de averbação, 1955; Sinistro emitido pela Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Confiança, 1954; Apolice emitida por Liverpood & London & Globe Insurance Company Limited de 1955; varias referenciais de faltas, emitidas por Antonio Gigi & Companhia em 1955.

A autoras, companhia de seguros, com base no Decreto nº 19473 de 1930, no Código Comercial, artigo 101, 102, 519, 529 e 494, requereram o pagamento de uma indenização, devido o extravio e roubo verificado em mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. Valor causal de CR$ 37 191,60. A ação foi julgada procedente e réu recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos aceitou. O autor recorreu extraordinariamente e teve provimento no Supremo Tribunal Federal. A ré agravou, mas foi negado provimento. Procuração, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952, 1955; Recibo de Indenização de Seguro, 1954, 1955; Agravo de Instrumento, 1960; Código Civil, artigo 159, 1056, 1518; Código Processual Civil, artigo 64.

As suplicantes, companhias de seguros, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em fardo de tecidos de algodão segurados pelas suplicantes, embarcadas no Navio Rio Guaíba de propriedade do suplicado.O valor da indenização foi estipulado em CR$14.524,60. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício. Autor e ré apelaram. O TFR deu provimento apenas ao apelo do autor . Nota Fiscal A Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, 1958; Contrato de Frete 1958; Recibo de Quitação 1959; Procuração Hildeberto Vieira de Mello - SP 1956; CC, artigos 102, 103, 519, 129, 429; Decreto 19473 de 10/10/1930.

A suplicante era sociedade brasileira, com sede na cidade de Pires do Rio, estado de Goiás. Contratou com as suplicadas um seguro contra incêndio do prédio situado na Avenida 15 de Novembro, 125, Pires do Rio, onde explorava seu comércio. Ocorreu um incêndio no citado prédio e a indenização ainda não tinha sido paga. Baseada no Código Civil, artigo 178, a suplicante protestou contra a prescrição do prazo de indenização, e pediu que essa prescrição fosse interrompida. Foi deferido o requerido.

A firma importadora e exportadora de peças, equipamentos e máquinas, IEPEM Ltda., impetrou um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e contra o Diretor de Renas Internas, pelo fato de estes calcularem erroneamente o Imposto de Consumo sobre o valor de produtos importados, levando em conta o valor do ágio. O processo se encontra inconcluso. Fatura Comercial com Detalhamento de Mercadorias, 1956; Fatura Consular com Liberação de Embarque de Mercadorias no Navio Mormacisle, 1956; Licença de Importação emitida por Banco do Brasil S. A., Carteira de Comércio Exterior, 1955; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26149.