A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Rio Branco, 117/123, Edifício do Jornal do Comércio, ao réu pelo aluguel mensal no valor de 160$000. Aconteceu que a ré não estava pagando os devidos aluguéis há 3 meses. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1935; Código Civil, artigo 1202.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Rio Branco, 117/123, Edifício do Jornal do Comércio, ao réu pelo aluguel mensal no valor de 350$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis há 9 meses. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

A autora, negociante na cidade de Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul, era credora da Companhia Novo Lloyd Brasileiro com sede na cidade do Rio de Janeiro, no valor de 184:392$000 réis, fruto de contrato no valor de 180:000$000 réis deduzida a quantia de 5:608$00 réis recebida pela autora. Cita o decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 380 da 3a. parte. No contrato de propriedade a ré foi requisitada a responder perante a justiça na pessoa de seu presidente. Requereram o pagamento da dívida acrescida de mora e custas e a determinação de um prazo legal para o pagamento ou apresentação de embargos. A sentença foi julgada procedente e o réu apelou ao STF, e foi dado provimento à apelação, condenando o apelado e o autor do processo e foi julgado improcedente.

Os autores requereram nulidade de patente de Julio & Companhia para chapéus de feltro por meio de frisos em relevo. Segundo os autores esse privilégio era concedido há mais de 30 anos no Brasil e no estrangeiro. Pediam ainda indenização por perdas e danos.

A autora, proiprietária do paquete Itaituba, que em viagem de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul a Pelotas, RS se chocou com o paquete Victoria, da ré, na altura no canal do Cangussú, requereu indenização pelos danos e prejuízos causados no valor de 17:693$228 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal O Sul, 30/01/1904, Diário do Rio Grande do Sul, s/d, Folha da Tarde, 29/01/1904, Diário Oficial, 06/04/1906; Vistoria, 1904; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Certificado de Vistoria 2, Capitania do Porto, 1904; Planta do baixo do Cangussur, 1891 .

A suplicante requereu mandado de embargo incontinente contra o réu, capitão do navio inglês Stillwater, para pagamento das despesas pagas pela suplicante com a referida embarcação. A justificação foi julgada procedente. Foi citado o Código Comercial, artigo 482 e o Consolidação das Leis, artigo 13. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/1905.

O autor alegava que expirou o prazo de conservação no depósito público dos lotes nos. 3571, 3583, 3593, 3470, 3704 3711, 3713, 3715, 3736 e 3737, por isso requereu a nomeação de um leiloeiro público para proceder à venda dos referidos lotes em leilão público. Leilão de objetos pessoais e animais, ave e cabra. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5º e 6º, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em Hasta Pública.

O suplicante estava de viagem do Porto de Macau com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Em virtude de um desvio de rota causado por calmaria e correntezas, o navio do autor sofreu avarias, assim como parte da carga que carregava. Logo, requereu vistoria com arbitramento para verificação, intimidação e repartição das avarias. O processo não apresenta sentença. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, 1904, 1905.

O autor, negociante, alegou que se apresentou à concorrência aberta pelo edital do Ministério da Fazenda de 16/12/1901 para o serviço de extração e renda das areias monazíticas ou metais preciosos em terrenos da Marinha ou da União. A proposta do autor foi aceita, sendo assinado contrato com a União. Ele alegou, porém, que a ré comunicou que este não podia continuar a extração sem ter recolhido ao Tesouro uma importância em jóia ou luvas do contrato. Como o autor não realizou o pagamento, o Ministro da Fazenda anulou o contrato. O autor, baseado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu anulação do ato do ministro. Ação procedente. Contrato, 1899; Imposto de Indústria e Profissões, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/12/1901, 24/05/1902, 31/12/1902, 19/06/1903, Jornal do Commercio, 18/07/1902, 14/10/1903; Protesto em anexo, 1903; Justificação em anexo, 1903; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Prorrogação do Contrato, 1913 .

Foi remetido pelo delegado da 1a. circunscrição urbana o valor de 109.250$000 réis arrecadado de Francisco de Azevedo, português, falecido em conseqüência de um desastre da Estrada de Ferro Leopoldina, na estação do Bonsucesso. nacionalidade portuguesa estrangeiro imigrante. Foi deferido o requerido. Auto de Arrecadação, 1906.