O réu era locatário por prazo indeterminado de um imóvel pertencente à autora. Tal situação não era mais conveniente a ela, que notificou o réu para que desocupasse o imóvel em três meses e isto não ocorreu. Assim, requereu o despejo, condenou o réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de 18.000.000,00 cruzeiros. A ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento em parte. A União interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. notificação, 1966; procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1966; contrato de prorrogação de locação, 1966; Código de Processo Civil, artigo 350, lei 4864 de 1965, lei 4494 de 1964 .

A suplicante, com sede á Avenida Presidente Vargas nº 309, 21º andar, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, estabelecida á Rua Bueno Aires nº 102, em virtude de não cumprimento de parte do contrato firmado entre as partes, referentes a fornecimento de 40 toneladas de parafusos e porcas no valor total de Cr$5.120,000. Foi julgada por sentença a presente liquidação. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. processo anexo notificação em 1966;procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1964; (2) procuração tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1964/1966; auto de vistoria em 1967; procuração; tabelião; Elmano Cardim Junior; avenida Erasmo Braga,115 - RJem 1975; tabelião; Fernando Henrique Xavier d'Araújo; 8º Ofício - RJ em 1976; código comercial, artigo 138; código civil, artigo 1056.

O suplicante, empresa de navegação, requereu mandado de segurança para garantia de direito contra decisão do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização que rompeu o contrato de seguro firmado entre o autor e o Lloyd Industrial Sul Americano. O processo se inicia com a apelação do réu ao qual foi negado provimento. Ministro Vicente Piragibe. Notificação emitida pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, 1940; Termo de Acordo 4 para Liquidação de Indenização devida em conseqüência de Acidente de Trabalho, 1938, 1939, 1940; Certidão de Termo de Acordo e Quitação 4, 1938, 1940; Certidão de Ação de Acidente de Trabalho, 1938; Decreto nº 24637 de 1934; Decreto nº 86 de 1935; Decreto nº 13498; Lei nº 3724 de 1919; Decreto nº 22872 de 1933.

Aimbiré Oberlander propôs ação de nulidade de patente contra Nogueira & Guimarães Limitada. Os réus requereram privilégio para inversão de um dispositivo de colocação, suspensão, e retenção de persianas, recebendo a patente. Para obter o privilégio seria necessário haver novidade, não existindo dentro ou fora do país. Porém, os pontos característicos em questão estavam registrados por uma empresa Norte Americana, ou seja, a patente requerida era uma reprodução. Assim, o autor requereu anulação da patente em questão por falta de novidade. Deu-se valor causal de 10:000$000. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. patente de invenção de 1938; carta patente de 1942; procuração; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ em 1942; cartaz com mostruário de peças; (6)faturas consulares de 1941; diário da justiça de 02/07/43;diário oficial de 29/05/43.

A impetrante era estabelecida em São Paulo, à Rua Dr. Almeida Lima, 1130. Com base na Lei n° 3244 de 14/08/1957, artigo 66, impetrou mandado de segurança contra ato dos coatores, que exigiam o pagamento da Taxa de Despacho Aduaneiro sobre mercadorias que estariam, segundo a impetrante, isentas da cobrança. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, por unanimidade de votos. Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770 de 1956; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 8439; Procuração Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 96, São Paulo; Certificado de Cobertura Cambial, 1964; Custas Processuais, CR$ 5.510,00, 1964, CR$ 2.810,00, 1965; Telegrama, 1964.

O suplicante, estado civil casado, industriário, residente à Rua Luiz Barobasa, 114, em Vila Isabel, propôs ação ordinária para anulação de venda, hipoteca e cessão de direitos contra os suplicados. O referido imóvel foi negociado entre os suplicados, porém, o suplicante alegou que tinha o direito de preferência na companhia do imóvel. Deu-se a causa o valor de Cr$ 1.800.000,00. O juiz Carlos Gualda julgou o autor carecedor da ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Aluguel 2, 1961, 1963; Comprovante de Depósito Judiciais à Vista 3, 1963; Certidão de Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca e Cessão de Direitos, 1966; Cartório do 2º. Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Custas Processuais, 1964, 1965; Lei nº 3912, de 03/07/1961; Código Civil, artigos 159 e 147; Advogado Antonio de F. Murta, Avenida Rio Branco, 116.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por não cumprir com o contrato, o Certificado de Cobertura Cambial. A impetrada cobrou sobre as mercadoriasdas impetrantes a taxa de despacho aduaneiro, um imposto externo aos tributos que faziam parte do acordo geral de tarifas e comércio- GATI. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por Recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz denegou a segurança impetrada. os autores apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Inicio do Processo: 05/02/1964; Fim do Processo: 29/05/1967; . 4 Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Tabelião,Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1964; Tabelião, Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1964; 6 Certificados de Cobertura Cambial, 1963; Custa Processual, 1964; Decreto-Lei nº14/1960; Lei nº3244/1957, art.66; Lei nº313/1948; Lei nº4138 de 17/09/1962; Lei nº2770/1956; .

A autora com sede em São Paulo, alegou que segurou as mercadorias pertencentes a Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio do Estado do Ceará, transportadas em navios de propriedade da ré. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante, subrogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$420.756,20, devido os prejuízos causados. Autos inconclusos. Processo arquivado em 1968. Procuração, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1964; Recibo de Indenização, 1964; Conhecimento de Embarque, 1964; Código Comercial, artigo 99, 104, 494, 519 e 728, Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

O autor era estabelecido à Avenida Rio Branco, 103. Alegou que segurou diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. No desembarque foram verificadas faltas e avarias nas fazendas transportadas. O suplicante, sub-rogado nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 501.221,80, devido aos prejuízos deixados. Responsabilidade do transportador. Em 1966 o juiz Manoel Benedito Lima julgou a ação procedente. Em 1974 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou rovimento à apelação do réu. Em 1981 o valor de Cr$ 1195,18 foi pago ao autor, e em 1982 o processo foi arquivado. Código Comercial artigo 728; Decreto nº 20910 artigo 9 e 10; Decreto-Lei nº 4597 artigo 2; anexo: Protesto nº 56.985 1963; Procuração Tabelião não identificado 1963; Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont - Rua do Rosário,134 - RJ 1963; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1963; sete recibos 1963; sete faturas 1962; sete termos de vistoria 1962; sete contratos de frete 1962; sete averbações de seguro marítimo 1962.

Dentre outros suplicantes devidamente qualificados, Edelweiss Lemos de Oliveira era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, mulher, doméstica, residente à Rua David Campista. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 pediram mandado de segurança contra o réu, por apreender sua bagagem mediante o pagamento de Imposto de Consumo. O juiz José Dias concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso no Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 4 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; 4 Passaportes, 1951, 1952, 1953; Protocolo, Certidão Negativa, 1952; Certidão de Tradução de Listagem de Mercadorias Recebidas; Fatura, valor US$ 78,24, 1953, US$ 89,95, US$ 16,70, 1952, US$ 39,90, Tradutor Wladimir de Thimé; Certidão de Tradução de Comunicado de Envio de Mercadoria, Tradutor Hermann de Castro Reipert, 1952; Custas Judiciais, 1953, 1955; Lei nº 842 de 1949; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigos 142, 141, parágrafo 24.