Pediu-se aprovação de contas relativas à liquidação dos autos do Executivo n. 8528 contra Nair Gonçalves. Conforme o decreto nº 21230 de 12/5/1934, artigo 5, pediu-se arbitramento da remuneração ao autor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936.
Zonder titelDIREITO COMERCIAL
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A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Rio Branco, 117/123, Edifício do Jornal do Comércio, ao réu pelo aluguel mensal no valor de 160$000. Aconteceu que a ré não estava pagando os devidos aluguéis há 3 meses. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1935; Código Civil, artigo 1202.
Zonder titelA autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Rio Branco, 117/123, Edifício do Jornal do Comércio, ao réu pelo aluguel mensal no valor de 350$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis há 9 meses. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.
Zonder titelA autora, sociedade anônima, localizada na Rua do Rosário, 22 a 22, Rio de Janeiro, era armadora e proprietária dos vapores nacionais Bagé, Almirante Alexandrino e Siqueira Campos procedentes de Hamburgo. No dia 15/08/1932, estes vapores entraram no Porto do Rio de Janeiro em virtude do bloqueio do Porto de Santos. De acordo com o Decreto nº 21605 de 11/07/1932 ficariam todos os Portos de São Paulo fechados à navegação nacional ou estrangeira. A suplicante requereu tomar por termo o seu protesto, a fim de ressalvar seus interesses contra qualquer prejuízo ou dano causados na carga, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. No ano de 1932 ocorreu a Revolução Constitucionalista em São Paulo. O juiz deferiu o requerido. Manifesto da Carga, 1932; Termo de Protesto, 1932; Edital, 1932; Procuração, 1931; Jornal Diário da Justiça, 1932.
Zonder titelA autora, sociedade anônima à Rua da Alfândega 43, Rio de Janeiro, alegou que por sentença da 5a. Vara Civil foi decretada a falência de G. Larve e Cia, da qual Ernesto Durisch era sócio solidário, sendo arrecadado o contrato de arrendamento dos campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz. A autora sucedeu, assim, todos os direitos e obrigações de Ernesto Durisch, e como o Tesouro Nacional recusava-se a receber o valor de 1.833$340 réis, relativo ao aluguel, o autor requereu que em dia e hora designados a ré em juízo recebesse o valor citado baseado no Código Civil arts 973 e 975 e Decreto n° 3084 de 1898 art 145. Foi julgado improcedente o pedido e provados os embargos da União, para tomar como insubsistentes os depósitos realizados, com custa pela autora. A autora do processo entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Contrato de Arrendamento dos Campos da Fazenda de Santa Cruz, 1921; Jornal Diário Oficial, 12/08/1921, Diário da Justiça, 16/08/1926; Certidão de Falência, 1931; Custas Processuais, 1931; Termo de Apelação, 1929.
Zonder titelO autor era comandante do vapor nacional o Rio Amazonas, de propriedade da S.A. Lloyd Nacional. Por temer avaria em carga marítima, após tempestade enfrentada em viagem do porto de Recife ao Rio de Janeiro, pediu ratificação de protesto. O processo foi deferido.
Zonder titelA suplicante requereu mandado executivo para o pagamento do valor de 30:000$000 réis referente a uma nota promissória não quitada, sob pena de penhora em bens até o valor da importância referida. O pedido foi deferido. Nota Promissória, 1922; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924 e 1925; Certificado, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1922, 1925.
Zonder titelO autor foi contratado pela firma ré, estabelecida na Rua da Alfândega, 317, para viajar na parte no estado do Rio de Janeiro, fazendo vendas por conta dos seus patrões e para efetuar cobranças ativas destes, com um ordenado mensal, mas 3 por cento de comissão sobre as vendas feitas. Foi acordado que as despesas da viagem seriam pagas pelos suplicados, contudo, tendo recebido o ordenado, foi o autor tolhido de receber o restante prometido, por parte dos réus. Requereu, assim, prestação de contas e o pagamento do que lhe devia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eugênio Luiz Muller, 1926, tabelião Mário Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1926; Conta Corrente, 1926.
Zonder titelO autor era proprietário do bote Esmeralda, que naufragou em 09/01/1927 por imprudência do capitão Evan Jones, do navio inglês Foler, pertencente a Haim Fleamenphit Company, consignado a Lage Irmãos. O comandante e o dispenseiro Jorge Herbert Williams foram dito responsáveis pelo incidente, que culminou na morte do tripulante "João de Tal". Pediu-se o depoimento dos responsáveis, sob risco de partirem em viagem, pois o bote abastecia-os de víveres para viagem. Pediu entrega dos autos. O Juiz deferiu o requerido. naufrágio profissãoculminou na morte do tripulante "João de Tal". Pediu-se o depoimento dos responsáveis, sob risco de partirem em viagem, pois o bote abastecia de víveres para viagem. Pediu entrega dos autos. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927.
Zonder titelA autora pede a citação da suplicada para que esta receba o valor de 81$800 referentes ao prêmio do resseguro das mercadorias embarcadas no vapor nacional Itaipu. As ditas mercadorias foram embarcadas em Maceió e destinadas ao Porto de Santos e ao Porto do Paraná. No entanto, ocorrera, em Maceió, o sinistro de parte do carregamento segurado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1926; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Código Comercial, artigo 677; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.
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