O suplicante Entidade Autarquica Federal, prôpos uma ação ordinária contra Thereza Alves dos Reis e seu marido Aluizio Simões dos Reis, ambos de Nacionalidade Brasileira. O autor prometeu vender aos suplicados parte de um terreno na Freguesia do Engenho Velho. O contrato de venda estabeleceu o preço no valor de Cr$2.635,000 a ser pago por meio de 240 prestações. No entanto, os réus descumpriram o pactuado e deixaram de pagar as respectivas prestações, caracterizando grave infração do contrato estabelecido. Desta forma o autor requereu que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda e que fosse deferido ao autor a posse do imóvel compromissado. O Juiz Julgou extinta a ação. Inicio do processo: 10/05/1973. Fim do Processo: 19/08/1983. Contrato particular, de Promessa de compra e venda, 1968; Cláusulas padrão integrantes do decreto, nº56.793, de 27/08/1965; Termo de Concessão de Prazo, 1971; Notificação para pagamento de Prestação em atraso, 1972; Código do Processo Cívil, art.91; Decreto, nº56.793, de 27/08/1965; Decreto-Lei nº745, de 07/08/1969;.

A Suplicante empresa seguradora, propôs uma ação ordinária contra a Moore Mccomarch Lines, empresa de Navegação. A autora segurou mercadorias para serem transportadas no vapor Mormaccove de propriedade da suplicada. No entanto, ao ser realizada a descarga no Porto do Rio de Janeiro, foi constatado o extravio de parte da mercadoria. A suplicante em sua condição de seguradora, indenizou a firma segurada no valor total de Cr$4081,86. Assim a autora requereu que a ré, responsavel pelos prejuízos lhe pagasse uma indenização equivalente aquela paga pela suplicante ao seu segurado. O Juiz julgou extinta a ação. Inicio do Processo: 16/09/1974; Fim do Processo: 27/11/1974. Cópia de Avaliação de Seguro, 1973; Cópia de Apólice, 1972; Conhecimento de Carga, em inglês, 1973; Fatura, em inglês, J.M. Rodrigues-Exfort.Corp, 1973; Nota de Falta de Mercadoria, 1974; Certidão, emitida pela Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, 1974; Recibo, Phoenix Brasileira, CR$4.081,96, 1973; Procuração, Tabelião, Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1974; Código do Processo Civil, art.275-I; Código Comercial, arts., 101, 494, 519, 529, 728; Código do Processo Civil, art.277; .

O autor alegou que a ré transportou de Geneve, Suiça, para o Rio de Janeiro, por avião, três caixas contendo relógios de pulso. Contudo, no desembarque foi verificado a falta de 33 relógios. O suplicante requereu o pagamento do prejuízo no valor de 1.834,00 cruzeiros. O juiz homologou acordo entre as partes. Evandro Gueiros Leite (juiz). (3)procuração, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1974; Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre - RS; Nadilvar C. Gomes; recibo, 1973; fatura Amida S.A, 1973; certificado de vistoria, 1973; termo de vistoria, 1973; Averbação de seguros, 1973; Código de Processo Civil, artigo 275; advogado: José T. da C. Melo, Av. Graça Aranha, 326.

A autora, com sede na rua do Passeio no. 62, contratou um sseguro de mercadorias em favor de tibrás-titânio do brasil S.A. que foram embarcados no navio dalila de propriedade da ré. Contudo, houveram extravios que causaram um prejuízo no ,valor de 26598,07. Fundamentada no código comercial artigo 728, 529 e 519 requereu a restituição da quantia. Foi homologada a desistência. Recibo; Conhecimento de Embarque; Averbação; Fatura.

Cinco sociedades de seguro propuseram ação ordinária contra Companhia de navegação Lloyd Brasileiro. As autoras cobriram riscos sobre 8000 toneladas de trigo transportadas pela ré. No destino parte da mercadoria havia sido molhada, 26.908 kg, causando prejuízo avaria no valor de Cr$ 9.081, 18. As autoras indenizaram seu segurado e, uma vez que o transportador deve responder pela conservação das mercadorias, requereram ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. O juiz homologou a desistência. Recibo Indenização, 1970; Carteira de Comércio Exterior, 1970;Fatura 4, La Flata Cereal Company Sociedade Anônima, 1970; Certificados de Cobertura Cambial 2, Cargill Sociedade Anônima Comércio e Indústria, 1969; Termo de Avaria Provisória, 1970; Certificado de Vistoria, 1970; Autorização Liquidação de Sinistro, 1970; Averbação Seguro Marítimo, 1970; Procuração 6 Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ.

Cinco Sociedades de segurospropõemAção Ordináriacontra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. As autoras cobriram os riscos detransportede 4120 toneladas de trigo que foram embarcadas em navio da ré, na descarga percebeu-se que havia entrado água nos porões e 93.875 kg ficaram estragados, prejuízo novalorde CR$ 31.540,12. As autoras indenizaram sua segurada e com base nosartigos 102; 529; 519do Código Comercial, requerem ressarcimento acrescido de juros e gastos casuais.As autoras desistiram da açãoJuiz Américo Luz . Recibo referente indenização de 1970; 27 faturas Comercial e Certificado de Origem da Equity Escfort Corporation de 1969; 2 Comerciais mvoice (Carteira de Comércio do Exterior - COCEX) ; Laudo de vistoria emitida pela Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda. de 1970; Laudo de Analise da Sociedade Brasileira Superintendência Ltda. de 1969; Avaria emitida pela Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda. de 1970; Certificado de vistoria Avarias de 1970; Termo de Avaria Provisória de 1969; Autorização para Liquidação de Sinistro Transporte de 1970; Averbação de Seguro Marítimo 1969; 2 Carteira de Comercio Exterior COCEX de 1969; 7 Processos Tabelião105; 108; 32; 301 de 1970,1971; Cód. Comercial artigos 728; 529; CPC artigo 64; Salvador Cícero Velloso Pinto, Maurício da Costa Faria e Mauro C da Costa Faria; Rua do Passeio, 62; Decreto 4.7225 de 12/11/1959; Estanialau VeraRua Senador Dantas, 177 sala 627.

As autoras, sociedades de seguros, contrataram um seguro de mercadorias a favor do Banco do Brasil S.A que seriam transportadas de Bahia Blanca a Santos pelo navio Ary Parreiras, de propriedade do réu. Essas mercadorias foram avariadas por água do mar, obrigando-as ao pagamento do valor de NCR$ 3334,59 como indenização. De acordo com o Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 728, requereram a restituição da referida quantia. A juíza Maria Rita Soares de Andrade deu provimento à ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu entrou com uma ação extraordinária, mas desistiu da mesma. Recibo 2, Companhia Boavista de Seguros, 1973; Fatura, La Plata Cereal co. & A. , 1969; Laudo de Vistoria, 1969; Certificado de Vistoria, 1969; Laudo de Análise, Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda., 1969; Averbação, Companhia Boavista de Seguros, 1969; Procuração, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1970, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1970, Tabelião N.I., 1970; Termo de Agravo, 1970.

Trata-se de 2º. Volume dos autos de uma ação movida pelos autores contra a réu, uma entidade de previdência social, relativo à contratos de locação de imóveis, locados pelo réu aos autores. Constando de contratos, termos de compromisso, declarações, votos, certidões, procurações e outros documentos. O juiz Américo Luz julgou ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e negou provimento ao recurso. Cláusula Padrão 5, integrantes do Decreto nº 56793, de 27/08/1956; Procuração 6, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ,Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968, 1970, 1972; Declaração Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1968; Carteira Imobiliária do Departamento de Aplicação do Patrimônio 5, 1966; Guia de Recolhimento Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 03/1968; Certidão Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968, 1969; Contrato de Locação, 1953; Termo de Opção, 1964; Cheque de Pagamento, 1965; Boletim de Serviço n. 57, de 29/03/1966; Edital Instituto Nacional de Previdência Social, Venda de Imóveis Residenciais aos respectivos locatários ou ocupantes, 1968.

A autora, companhia de seguros, sediada na Rua do Rosário, no. 90, foi obrigada ao pagamento do valor de Cr$ 4474,20 como indenização por mercadorias embarcadas na Navio Serigi da Ré, que encalhou causando avarias. Fundamentada no Decreto no. 19473 de 10/12/1930 e no Código Comercial, artigos 728 e 155, a suplicante requer a restituição da quantia. Autora desistiu da ação . Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969, Tabelião Sebastião Nogueira Sirotheau, Santam, Pará, Tabelião Eduard C. Balbina, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Recibo de Quitação, 1968; Conhecimento de Carga, 1968; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1968; Averbação de Seguro, 1968; Nota Fiscal de Serruya e Queiroz, 1968; Fatura de Serruya e Queiroz, 1968; Jornal Diário Oficial, 1974; Carta Precatória, 1971; Código Comercial, artigo 728, Código de Processo Civil, artigo 155; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930 .

Trata-se de um agravo de uma ação ordinária proposta pelas agravadas contra o agravante. Ação de seguradoras contra o Transportador, Nacionalidade Chileno, Estrangeiro, devido a danos ocasionados nas Mercadorias seguradas durante o transporte. 23/03/1971. Trata-se de um agravo ao qual o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, 10/04/1972. Cópia de Procuração, Tabelião,Nome Ilegivel, 1969; Certidão de Tradução, Tradutor Público, O. A. Fialho, 1970; Custa Processual, 1971;.