Os autores moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e Extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento no valor total somado de Cr$24.122,50, correspondentes ao que pagaram aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedete e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Código Comercial, artigos 101, 102, 494, 519, 529, 728; Decreto 19473 de 10/1/1930; CC, artigos 159, 1056 e 1518; Procuração Armando Salles - SP 1955; Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1952; Notas Fiscais e Faturas diversas 1955; Contratos de Frete 1955; Averbações de Seguro Marítimo 1955; Termos de Vistoria 1955.

O suplicante, entidade autárquica, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra o suplicado, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, assistente do Tribunal de Contas da União, em Porto Alegre, por quebra de contrato de locação de um apartamento localizado no Conjunto Residencial da Penha, de propriedade do autor rescisão de contrato. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento por recursos. contrato de locação - 1952; (3) procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Moacyr Dornelles Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1956, 1958; carta precatória - 1958; Diário Oficial, 28/05/1963; O Jornal, 25 e 26/06/1963; Lei 1300, de 28/12/1950; código de processo civil, artigo 350.

Os suplicantes tinham sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, à Rua dos Caetés, 186, e pediu a ré o ressarcimento de prejuízos no valor de Cr$ 42.750,00 por seguro de transporte marítimo sobre carga extraviada, sob responsabilidade dos suplicados. Estes localizavam-se à Rua do Rosário, 22, Rio de Janeiro, e levavam em seu navio Bandeirante, ao Porto de Manaus, 400 sacos de açúcar triturado da Usina Ilha Bela Sociedade Anônima. Houve um acordo entre as partes no valor de Cr$ 42.750,00, tendo a autora desistido da ação.Desistência. Código Comercial, artigos 519 e 529; Fatura Usina Ilha Bela, 1956; Averbação, Seguro Marítimo, 1956; Recibo, Quitação de Indenização, 1957; Conhecimento de Frete, 1956; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

Os suplicantes tinham sede em Belo Horizonte à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, e tinha feito o seguro de transporte marítimo a favor de Antonio M. Henriques & Companhia. As mercadorias foram levadas no navio Rio Juruá, do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Manaus, mas tiveram avaria por água. Os transportadores, à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro seriam responsáveis e deveriam pagar indenização do valor de Cr$ 91.823,20. As partes realizaram um acordo no valor de Cr$ 91.823,20, em conseqüência veio a autora desistir da ação. Desistência. Recibo de Quitação de Indenização, 1957; Demonstrativo de Conta de Prejuízo, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Conhecimento de Embarque; Nota Fiscal João Chama.

A autora moveu uma ação contra o Lloyde Brasileiro e à União, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta ou danificação de mercadorias embarcadas em navios do primeiro réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 28. 416, 90, referente ao que pagou de indenização a seus segurados pelos danos sofridos. Ação inconclusa. procuração, tabelião 17, 1957; 4 termos de vistoria emitido pela administração do porto de Manaus , 1956 - 1957; Fatura emitida pela Cotonifício Candido Ribeiro LTDA, 1956; 6 contrato de frete emitido pela ré 1956; 6 recibo emitido pela liquidação de sinistro Departamento marítimo, 1956 - 1957; 5 fatura emitida por João Nogueira e Cia LTD, 1956 - 1957; termo de Vistoria emitido pelo SNAPP, 1956; 6 Averbação de seguro emitida pela autora, 1956 - 1957 .

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária em que era autora The Home Insurance Company, e réus o Lloyd Brasileiro e a União Federal. O motivo foram os prejuízos acarretados pela falta e avarias de mercadorias embarcadas em navios de armação dos réus e segurada pela autora. Em tal processo encontravam-se diversas notas, dentre elas, recibo de indenização, seguro de transportes, certificados de vistoria, dentre outros. Transporte marítimo. Foi aberto o 3º volume. 28 Contrato de frete emitido pela ré, 1956; 14 Certificados de vistoria, 1956; 01 Nota fiscal emitida pela Ford Motor Company Exports FMC; 49 Fatura emitidas por várias empresas, 1956; 18 Termo de Vistoria emitida pela Administradora do Porto de Manaus, pelo SNAPP, pela Companhia de Docas da Bahia, 1956; 12 Recibo emitido pela autora, 1957; 08 Notas de Faltas, 1956; 24 Seguro de Transporte emitido pela autora, 1956; 14 Laudo de Vistoria emitida pela Organização Guilherme Blulnn, 1956 .

O autor, nacionalidade francês, estado civil solteiro, profissão comerciante, estabelecido à Avenida Presidente Wilson, 194, Rio de Janeiro, fundamentado no Decreto nº 24150 de 20/04/1934, tratando-se do imóvel situado no Edifício Guanabara no endereço citado, pertencente ao réu. O autor foi julgado carecedor do direito à ação. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950 e 1951; Contrato de Locação, 1941; Regulamento de Locação, 1941; Projeto de Reforma; Recibo de Quitação, 1949; Guia para Pagamento de Imposto, 1949; Guia para Reconhecimento de Imposto Sindical, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1953; Imposto de Licença para Localização, 1949; Imposto de Renda, 1949; Imposto de Indústria s e Profissões, 1949; Imposto sobre Vendas e Consignações, 1949; Imposto de Consumo, 1949; Decreto nº 24150; 1934; Decreto-lei nº 8527 de 1945; Decreto nº 9669 de 1946.

O suplicante prometeu vender ao seu associado Aristóteles Tavares Dias o prédio que estava alugado sem contrato para o suplicado. Sua viúva alegou que necessitava da residência. O suplicante notificou o suplicado para que fosse desocupado o imóvel pelo prazo de noventa dias. Mas como o suplicado não desocupou o imóvel, e baseado na Lei nº 1300 de 28/2/1950, artigo 15, e no Código de Processo Civil, artigo 350, pediu a citação do suplicado. A ação foi julgada procedente. Imposto Predial e Territorial; Recibo; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ ;Lei nº 1300 de 28/12/1950; Código Processo Civil, artigo 350.

O suplicante, com sede em Curitiba, requerem ação para pagamentos de indenização no valor total de CR$45.000,00, em conseqüência do extravio de mercadoria transportada em embarcações de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente, a ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que indeferiu tal recurso. Procuração Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1953;Averbação de Seguro 32, 1953, 1954; Contrato de Frete 31, 1953, 1954; Fatura 30, 1953, 1954; Recibo de Quitação de Transporte 30, 1954.

A autora, com sede à Rua do Carmo, 65 e 67, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização contra o réu, patrimônio nacional, em virtude das faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios da ré. O valor seria de 48.879,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Contrato de Frete, 1956, 1957; Nota Fiscal, Instituto Terapêutico Pan-Orgânico S/A, 1956; Fatura da Indústria s I. B. Sabbá S/A, 1957; Nota de Venda da Companhia Metalúrgica Barbará, 1956; Apólice de Seguro de Transporte, 1956, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Código Comercial, artigo 519, 494, 529; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1930; Advogado Ruy César Nunes Pereira, César Augusto Leite, Rua do Carmo, 65 - RJ.