A suplicante, empresa nacional concessionária de Linhas regulares de navegação aérea, amparada pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, p. 24, impetrou mandado de segurança contra os suplicados listados como réus, a fim de conseguirem suspender a cobrança de faturas comerciais de mercadorias em trâmite de importação. O mandado de segurança passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Vivalde Couto concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR (Relator Raimundo Macedo), que negou provimento. Houve recurso ao STF (Relator Vilas Boas), que deu provimento. Procuração, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ,1960 ; Custa Processual, 1960; Telegrama, 28/10/1960; Lei 1533 de 1951, Lei 3244 de 1957; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Decreto 22717 de 1933; Lei 1815 de 1953; Decreo-Lei 300 de 1938, Decreto 42196 de 1957, Decreto 22717.

A autora, com agência na Praça Pio X, nº 98, contratou com as Indústrias São Miguel de Produtos Alimentícios Ltda de um seguro de mercadorias embarcadas no vapor Loide Cuba, do réu. Acontece que ao chegarem em Belém, constatou-se avarias no valor de Cr$ 215.712,00, obrigando-a ao pagamento de indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigo 728, requer a restituição da quantia. Processo inconcluso. Averbações(41) 1959; procuração, 1960; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Apólice nº 22.395, 1959; conhecimento de frente 1959; 16 Notas Fiscais, 1959; 40 certificado de vistoria, 1959; termo de vistoria, 1959; Código Comercial, artigo 728, artigo 666, artigo 102, Código Processo Civil, artigo 64, Decreto 19473 de 10/12/1930, Lei 1341 de 1951, artigo 38-V.

A Indústrias Gessy Lever, sociedade anônima, adquiriu 1000 sacos com amêndoas. Essa mercadoria foi transportada pela ré. No desembarque 41 sacos não foram entregues, gerando um, prejuízo no valor de Cr$ 132.840,00. Após um ano a autora ainda não foi ressarcida e requerereu o pagamento de uma indenização acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 150.000,00. O juiz homologou a desistência da autora. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1962; Fatura, 1960; Contrato de Frete, 1960; Carta Precatória, 1961.

A autora, localizada à Rua México, Rio de Janeiro, pediu o valor de 67.618,60 cruzeiros de custas, juros e honorários, por inadimplemento de contrato de transporte. Esta alegou que determinadas caixas com produtos alimentares sofreram avaria e roubo a bordo do navio Raul Soares, por isso de responsabilidade civil da transportadora, Código Comercial, artigo 728 e 519. Leite, Leite em pó. O juiz deferiu a ação, mas na apelação o réu ganhou o pedido de que não eram cabidos os honorários advocatícios. Recibo; Termo de Vistoria; Contrato de Frete; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962.

A autora, sediada à Rua Direita, 49, São Paulo, SP, moveu a ação por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora. Esta requereu o pagamento de uma indenização no valor de 129.360,00 cruzeiros pelos danos sofridos. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1960; recibo de quitação de seguro marítimo, 1961; nota fscal da Fiação e Tecelagem Santa Maria Limitada, 1961; contrato de frete, 1961; termo de vistoria, 1961.

A suplicante, com sede em São Paulo á Rua Xavier Toledo nº 114, cobriu os prejuízos de suas seguradas, causados por extravios e avarias em mercadorias que foram transportadas em navios da suplicada, no valor total de Cr$ 38.388,30. Assim, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 102, 103, 492, 519 e 529 do citado código e no Decreto nº 19.437, o ressarcimento do valor de Cr$ 38.388,30. O juiz homologou o acordo extrajudicial entre as partes. (2) conta de falta Rizzo S/A em 1960; (2)fatura da Rizzo S/A em 1960; (3) averbação de seguro marítimo em 1960; (3)contrato de frete em 1960; (3)laudo de vistoria de 1960; (3)termo de vistoria em 1960; (3)recibo da autora em 1960; conta de prejuízo da S. Magalhães S/A; (3)nota fiscal da Laticínios Mococa em 1960; procuração tabelião; Vieira de Melo; SP em 1960; código comercial, artigo 102,103, 519, 529, 492; decreto 19437 de 10/11/30.

O autor era estabelecido à Alameda Cleveland, 466, estado de São Paulo. Alegou que contratou com a suplicada o transporte marítimo de mercadoria do Porto de Santos ao Porto de Santarém. Foi verificado, contudo, a ocorrência de faltas em virtude de roubos durante a viagem. Baseado no Código Comercial, artigo 618, o suplicante requereu o pagamento da restituição do valor 39.859 cruzeiros. Os autos foram conclusos por falta de iniciativa das partes. procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1961; recibo de quitação de 1961; (2)nota fiscal de 1960/1961;(5) laudo de vistoria da organização Guilherme Bluhm de 1961/1960; (5)contrato de frete de 1960; código comercial, artigo 618,99,191,494,519,529; código civil, artigo159; decreto 19473 de 410/12/30; decreto 19574 de 18/03/31; advogado; Rosa, Hernani G; rua Carlos Seide nº 585 RS; JR, Nelson Planet; rua Cleveland nº 466 São Paulo; Geribello, Jose C.P; Amalfé, Danilo P; rua de O.Pereira.

A autora era uma Companhia de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Buenos Aires, 29, 37. Ela era seguradora de mercadorias que foram extraviadas de navios do réu, no valor total de Cr$ 366.551, 30. Ela pediu então o ressarcimento, acrescido de juros de mora e custo do processo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso da seguradora. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (4) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1960, 1961 e 1964; tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1960, 1961 e 1964; tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, de 1960, 1961 e 1964; (8) certificado de falta, de 1960; (8) conhecimento de embarque, de 1959 e 1960; (3) fatura de Menezes Souza & Companhia Limitada, de 1960; (9) averbação de seguro marítimo, de 1959 e 1960; (7) recibo referente a indenização, de 1960 e 1961; certificado de vistoria, de 1960; (4) termo de vistoria, de 1960; (9) nota fiscal da Myeta Sociedade Anônima Industria e Comercio, de 1960; nota de Debito da Lloyd Brasileiro Sociedade Anônima, de 1961; fatura de Nadir Figueiredo Sociedade Anônima, de 1960; nota de embarque da lojas Brasileiras Sociedade Anônima, de 1961; (6) laudo de Vistoria, de 1960; Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728; decreto 19473 de 1930.

A autora, sociedade de seguro, propõe ação ordinária de indenização contra Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora segurou mercadorias que foram transportadas pela ré. Houve extravio de uma caixa de carne enlatada, em outros navios houve roubo de presunto, em outros extravios de caixa de perfumaria, em alguns ocorreu roubo de drogas, e em um houve extravio de gás carbônico. Em 13 embarques houve prejuízo no valor de Cr$168.310,50. A autora indenizou seus segurados, mas tendo a ré responsabilidade nos prejuízos ocorridos durante transporte, requerer o ressarcimento e condena a ré dos gastos processuais.O autor desistiu da ação . Duas Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1956; Vinte e Três Conhecimento de Embarque 1960; Nove Termo de Vistoria; Quinze Nota Fiscal 1960; Dezesseis Recibo de Indenização de Seguro 1960; Treze Seguro de Transporte 1960; Dois Certificado de Vistoria 1960; Quinze Nota Fatura de Embarque 1960.

Os autores com sede emSão PauloàRua Xavier Toledo nº. 114ePorto AlegrenaTravessa Francisco Leonardo Trudahaviamseguradoa firmaS. Magalhães S.A. nonavio; Rio Pagueguer, pertencente ao réu, 5tambores contendo piche mineral sólidodestinado aoporto de Macuo. No embarque foi verificado afalta de parte dacarga. As suplicantes, comosub-rogadas no direito de seus segurados, requerem opagamentode umaindenizaçãonovalorde CR$ 22.295,60, devido osprejuízoscausados. código Comercial Artigo 519; 529 e 492; Decreto 19.437 de 10/11/1930; O juiz; Polinario Buarque de Amorim; julgou aação procedenteem1901 O Tribunal Federal Regional, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso da seguradora e negou provimento aos demais recursos o Tribunal Federal Regional, em 1964, rejeita os embargos da Cia. Nacional de Navegação Costeira. 3 Contratos de fretes emitidos pela Ré, 1959; nota Fiscal emitida pela B.L. Almeida Cia. LTDA, 1959; Fatura emitida pela B.L., 1959; Laudo de vistoria emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência, 1959; 2 termos de vistoria, 1959; Nota Fiscal emitida pelas Indústrias Alimentícias Carlos de Brito S/A, 1959; 4 faturas emitidas pelas Indústrias Alimentícias Carlos de Brito S/A, 1959; Processo trabalhista 231, 1959; processo trabalhista 9, 1955, ; processo trabalhista 17, 1959; 3 Apólice emitida pela autora, 1959; 2 recibos de quitação emitida pela autora, 1959; Fatura emitida pela Companhia Industrial Papéis e Cartonagem, 1959.