DIREITO COMERCIAL

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              25872 · Dossiê/Processo · 1952; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, Sociedade Anônima estabelecida na rua México, 168 requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 15.500,00, correspondente à quantia paga ao Laboratório Borsa Limitada, seu segurado, por mercadorias extraviadas que foram transportadas pelo navio nacional Pyrineus, de propriedade do suplicado. extravio. A ação foi julgada procedente. O juiz e o réu recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. O réu recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. Então o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recurso para dar a ação como prescrita e obteve provimento do recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Nota Fiscal do Laboratório Borsa Limitada, 1952; Contrato de Frete da Lloyd Brasileiro, 1951 e 1952; Averbação de Seguro Marítimo, 1951 e 1952; Recibo de Quitação, 1952; Fatura do laboratório Borsa Limitada, 1951; Código Civil, artigos 159 e 1524; Código Comercial, artigos 728, 99, 519, 529 e 494.

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              33956 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras alegaram que embarcaram em vários navios pertencentes a ré, muitas mercadorias de seus segurados. No desembarque foi verificado o extravio e roubo ocorrido com a carga. As suplicantes, como subrogadas nos direitos de seus segurados, e baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 328, 519, 529, e no Código Civil, artigo 985, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 16.187,50 cruzeiros. Seguro Marítimo, Responsabilidade do Transportador O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Código Civil artigo 985 V; Código Comercial artigos 101,103,494,328,519,529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Certificado de vistoria emitido pela ré, 1955; Quatros Procurações Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 9, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; Oito recibos de 1955; fatura de 1955; Oito contratos de frete emitidos pela ré, 1955; Quatro Averbações emitidas pela Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1955; Dois recibos de indenização de 1955; Oito Notas fiscais de 1955; Dois certificados de averbação, 1955; Sinistro emitido pela Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Confiança, 1954; Apolice emitida por Liverpood & London & Globe Insurance Company Limited de 1955; varias referenciais de faltas, emitidas por Antonio Gigi & Companhia em 1955.

              Sem título
              35761 · Dossiê/Processo · 1956; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante com sede a Rua do Carmo, 43/8ºandar, com base no Código Comercial, artigos 99,101,519,728, no Código Civil, artigo 1266, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos e extravios de três caixas contendo resmas de papel almaço seguradas pela suplicante, embarcadas no porto do Rio de Janeiro para o de Salvador pelo navio Duque de Caxias de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 14.137,00. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1956; Contrato de frete 1956; Certificado de vistoria 1956; Termo de vistoria 1956; Recibo de indenização 1956; Código Comercial artigos 99,101,519,728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Comercial artigos 1266,1524.

              Sem título
              35187 · Dossiê/Processo · 1955; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora pagou indenizações a vários segurados que tiveram mercadorias extraviadas, desaparecidas e roubadas durante o transporte em navios da ré. As indenizações eram no valor de Cr$ 67.349, 30. A suplicante requereu que a suplicante lhe pagasse o valor dessas indenizações mais os juros de mora. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da autora. A ré tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido . Código do Processo Civil, artigos 291 e 155; Código Civil, artigos 985 e 1524; Código Comercial, artigo 728; decreto 19473 de 1930; (6) procurações tabeliões Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1946, 1955, 1963, 1967 e 1964; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1946, 1955, 1963, 1967 e 1964; (19) conhecimento de embarque, de 1953; (9) faturas das empresas: Companhia de Siderúrgica Nacional Antenor Costa, Companhia Ramiro & Companhia, Carvalho Irmão & Companhia Limitada, Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, Berger Exportadora Importadora Limitada, de 1953; (19) recibo de indenização, de 1955 e 1953; (16) averbações, de 1953; (10) nota fiscal da Carvalho Irmão & Companhia, Funil Maquinas e Ferrovias Sociedade Anônima, Perfumaria Myrta Sociedade Anônima, Ferreira & Companhia Limitada, de 1954; (13) demonstração de prejuízo, de 1955 e 1954; (3) termo de vistoria, 1955 e 1954; (2) certificado de Vistoria, de 1954 e 1955.

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              28690 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, companhia de seguros, cobriu os riscos do transporte de caixas contendo pasta dental, marca Kolynos, a favor do Laboratório Anakol Limitada, que foram embarcadas no Porto do Rio de Janeiro, nos navios Rio Guaíba e Atalaia, com destino a Porto Velho. Aconteceu que, no desembarque se verificou o extravio de parte das mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 396.654,80, que foi coberto pela suplicante. Assim a suplicante se sub-rogou dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 519, 728 e 1056, e pediu a restituição do valor pago. Ação julgada procedente. O juiz José Edvaldo Tavares recorreu de ofício e a réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Recibo de Pagamento de Indenização, 1961; Fatura Comercial de Embarque, 1960; Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação de Seguros Marítimo, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Código Civil, artigos 494, 985 e 1524; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 64.

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              31609 · Dossiê/Processo · 1962; 1971
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora segurou mercadoria entregue para transporte da ré, e no destino constataram-se danos. A autora pagou indenização no valor de CR$ 40.988,30 e agora requer ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$ 45.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a ré manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. 4 recibos indenização e despesas da autora,1961; 7 laudos de vistoria,1961; 4 termos de vistoria,1961; 4 notas fiscais da Colgate - Palmolive S.A,1961;4 contrato de frete,1961;procuração1962 tabelião; 11º Tabelião de Notas; Rua Buenos Aires, 47 - RJ;Advogado Dr Cláudio Renato de Moraes Moreira- Rua Senador Dantas,20 Sl 1304 a 1306;código do processo civil, artigos 166, §2º e 756,artigos 64 e 820;Código Comercial, artigo 728, 666, 586, 519, 91,92;decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

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              29553 · Dossiê/Processo · 1962; 1974
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, firma comercial com sede no Rio Grande do Sul, alegou que contratou a ré para o transporte de suas mercadorias ao Rio de Janeiro pelo vapor Cabo Grande. No desembarque que foi verificado a falta de 20 sacos de feijão. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 42.000,00, devidos os prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigos 101, 103 e 159, Código Civil, artigo 53, Decreto nº 8680 de 05/02/1942. Em 1963 o juiz julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação do réu. conhecimento de embarque, de 1960; nota de transferência de mercadoria; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; tabelião Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1962.

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              34036 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante tinha sede em São Paulo na Rua Formosa, 367, 5 Andar. Com base no Código comercial, artigos 80, 101, 103, 519 e 529, no Código Civil, artigos 159 e 1056, e no Decreto nº 19473 de 1930, propôs uma Ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias consideradas a suplicante, que foram embarcadas no navio Sueco Egeno, fretado pelo suplicado em Helsinki com destino a Santos. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 3.297.288,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (4) procurações tabeliões 6º Tabelião / Tabelionato, em 1963, 1962 e 1956; (2) guias para pagamento da taxa judiciária, de 1963 e 1964; processo anexo: vistoria Ad Perfetuam Rei Memoriam no. 609, de 1962; conhecimento de carga, de 1962; carta precatória no. 17505, de 1962; termo de agravo no auto do processo, de 1964; Código comercial, artigos 80, 101, 103, 519 e 529; Código civil, artigos 159 e 1056; Decreto 19473, de 1930; código do processo civil, artigo 676; CLT, artigo 257, 264 e 265.

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              31917 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 103, asegurou mercadorias embarcadas em navios da ré, que foram encontradas danificadas, quando chegaram em seu destino, obrigando-a a pagar o valor de Cr$187.265,00 como indenização. A autora requereu a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. (2)procuração; tabelião; Raymundo A.Wanderley; rua do Rosário, 100 - RJ em 1963; (14)recibo de varias empresas em 1963; (2)fatura de pescal em 1962; (7)termo de vistoria em 1962;(8)contrato de frete em 1962; (8)averbação emitida pela autora em 1962;(6)nota fiscal da Salgado Irmão e companhia Ltda em 1962; Código do Processo Cível artigo 166,158,159; código comercial artigo 666 e 728;decreto 15.518, 1922.

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              33644 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante tinha sede na capital de São Paulo na Rua Direita, 49, e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha, 206, 8° andar. Com base no Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Loide Uruguay, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Otávi Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1963; Certificado de Extravio 1963; Recibo de Quitação 1962; Nota de Débito 1963; Conhecimento de Embarque 1962; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1966; Fatura 1962; Código Comercial, artigos 728, 99, 104, 494, 519.

              Sem título