Os autores alegaram que a ré, mulher estabelecida em Portugal, no dia 08/07/1904 passou a Antonio de Almeida uma procuração para liquidar contas com o sulicante. Em 1909, o suplicado substabeleceu com reserva de poderes os doutores Arthur Mello e João Cancio, para iniciar a execução contra o autor, requerendo sua falência. O suplicante possuía, para ser penhorado, um prédio na rua Leopoldina, 2 - RJ, e mais os lucros líquidos da firma Dias & Moisés, da qual era sócio. penhora. O autor, porém, colocou que não verificou-se fatos característicos em que se procurava basear o pedido de falência. Os suplicantes alegaram que esse processo de falência foi promovido de má fé, sob falsos argumentos, assim, estes requereram, de acordo com o decreto 2024 de 1908 uma indenização por perdas e danos. O juiz deu como procedente a acusação do autor e condenou o réu às custas também. O réu agravou ao STF alegando que esse juízo era incompetente. O STF negou a incompetência do juízo em 18/05/1910. Os réus tentaram um recurso de impugnação diante do STF que foi negado e condenou os embargantes às custas. Procuração, 1911; Carta Rogatória, 1909; Título de Nacionalidade, 1910; Certidão de Imposto Predial, 1910; Decreto nº 2024 de 1898, artigo 57, Lei de Falências, artigo 21; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21, 25, 26, 57, 76, 715; Decreto nº 5561 de 1905, artigos 6, 168; Advogado Solidonio Leite.

O autor, profissão empreiteiro, foi contratado para construir o leito da Estrada de Ferro, antes da conclusão das obras foi surpreendido por um memorando da ré datado de 11/10/1892 que o obrigou a suspender a obra, sem o pagamento do referido trecho concluído. Após 19 anos a ré retornou as obras, sem quitar com a empresa do autor, por isso ele requereu o embargo no assentamento de dormentes e trilhos no trecho compreendido entre as estações números 2027 a 3313, trecho cujo autor construiu no município de Ayruoca, estado de Minas Gerais. Caso a construção continuasse, a ré deveria pagar o valor de 300:000$000 réis referente à multa. Acordou-se negar provimento ao recurso. Não cabe na espécie o remédio possessório invocado. traslado de Procuração 2, Tabelião João de Souza Rocha, Baependi, MG, 1909, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 1909; Ofício da Companhia Empreiteira, 1892 .

O autor alega estar depositando o aluguel dos prédios de propriedade de Margarida Maria Machado Ferreira Bastos domiciliada em Portugal e que foram arrendados pelo procurador da proprietária , José Esteves Vizen, o qual foi substituído pelo Banco Nacional Ultramarino. O suplicante requer citar o referido banco para efetuar o pagamento do aluguel, no valor de 200$000 réis sob pena de ser depositado o pagamento. É citada a Constituição Federal, artigo 60 . O juiz julgou por sentença a desistência. Certificado do Registro Especial de Títulos e Documentos ; Recibo de Taxa Judiciária, 1921; recibo de Depósito na Recebedoria do Distrito Federal, 1919 ; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez ; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1921.

Os suplicantes eram comerciantes à Praça Tiradentes, 27, Distrito Federal. O foco do problema se deu quando da visita de Inspetor Fiscal do Tesouro, por ordem da Recebedoria do Districto Federal. O exame da Escrituração comercial resultou num auto de infração por sonegação de produtos ao pagamento do imposto de consumo. Disse que os cálculos estariam errados, mas ainda assim o Diretor Interino da Recebedoria do Distrito Federal condenou-os a pagar o valor da diferença encontrada, de 149:799$600 réis, e multa de igual valor. O próprio Superintendente da Fiscalização recalculou a diferença em 1:958$825 réis. Conforme o Regulamento nº 11951 de 16/02/1916, artigo 157, pediram exame em seus livros, citando a União Federal. Dentre seus clientes estavam a Companhia Hauseatica, a Casa Matriz e Armando Salles. Foi homologado o laudo dos peritos. Balanço de Vendas, 1916, 1920; Lista de Carroceiros, 1921; Balanço de Venda de Cervejas, Águas Gasosas e Águas Minerais, 1920; Livro de vendas a dinheiro, 1920.

O autor era negociante residente em São Paulo. Era credor do suplicado na quantia de 9:000$000 réis referente a acordos comerciais. Requereu ação de cobrança para pagamento da dívida. O réu foi condenado ao pagamento no valor requerido pelo suplicante em 09/05/1922. O réu entrou com um recurso apelando da sentença, mas esse foi negado pelo juiz. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Depoimento Pessoal, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1922; Código Civil, artigos 973 e 975; Decreto nº 648 de 1890, artigos 115 e 640; Decreto nº 3054, artigo 90; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 63; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigos 7, 22 e 24; Regulamento nº 737 de 1860, artigo 58.

O suplicante, domiciliado em São Gonçalo, Niterói, portador de títulos de crédito da antiga Cia Estrada de Ferro Araraquara, tendo sido o acervo da massa falida da Cia Araraquara vendido à suplicada por pessoas de mais de 213 dos créditos reconhecidos na falência alegou que tal alegação não era exata, pois vários portadores de tais créditos jamais outorgaram poderes a L. Behrens und Soehne. Em virtude disto, requereu o suplicante a anulação judicial desta venda. O juiz deferiu a inicial. O réu agravou e o Supremo Tribunal Federal negou-se a dar o provimento ao agravo. O autor desistiu da ação. Procuração, 1919 - 1921; Termo de Agravo, 1921.

Trata -se de ação sumáriapara obtenção de nulidade do registro de marca Vinho Verde de Santo Thyrsonº3706 efetuado na junta comercial da Capital Federalem 28/051887; Cita ,art.11e 25 da Lei nº 3346 de 14/10/1887 e art. 12 da lei nº22 de 20/11/1894,anulação,patente. recorte de jornal Diário Oficial 26/6/1903;procuração; 1903,certidão de reconhecimento de assinaturaexpedido pelo Consul do Brasilna cidade do Porto; substabelecimento de procuração; 1903;requerimento de certidão de J.Géraud Leclerc & Cia; 1903;rótulo em papel branco do forno oval onde está escrito Vinho Verde do Santo Thyrsoapresentado na junta comercial da capital federal; registrada com nº3706; 1903;Carta de Joaquim Corrêa de Miranda Júnio; Armazém de vinhos e tanoaria ao Sr. Camillo Mourão & Cia; 1904;Conta de Embarque do Camillo Mourão; Cia do Rio de Janeiro,1897a 1903 ;conta de embarque 1893;faturaao Sr Joaquim Corrêa de Miranda Júnior em conta de embarque com Camillo Mourão e Cia; 1903;auto de vistoria 1903; artigo 11 e 25 da Lei nº3346 de 14/10/1887 ; artigo 12 da Lei nº3346 de 14/11/1887; .

A suplicante se afirmava proprietária de mercadorias perdidas com o sinistro da barca Rhone por abalroamento feito pelo Borja Castro dos réus. Pediram o pagamento de uma indenização. A sentença e a apelação foram negadas, mas os embargos foram julgados. Os réus esperam novos embargos de nulidade de sentença, de excesso de execução e nulidade de endosso, questionando a propriedade da carga. Regulamento nº 737 de 1950; Decreto nº 3084 de 1958; Código Comercial, artigo 749; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 476; Contrato de Sociedade, 1906; Auto de Dissolução de Sociedade, 1909.

O autor requereu a justificação de que contratou Davis Ben Oliel para a compra de cebolas com a declaração de que a mercadoria seria entregue ao comprador. Combinou a compra pelo preço regular da mercadoria daquele tempo. Até o momento em que mandou a bordo o seu caixeiro estava na convicção de que a mercadoria era desembaraçada e livre. A ação foi julgada improcedente em 05/1899.

Os suplicantes, negociantes de sal, residentes na capital federal, firmaram contrato de seguro com a suplicada. Tendo que importar sal do Porto de Macau, estado do Rio Grande do Norte, com destino à capital federal, o suplicante incluiu também esta mercadoria no referido seguro, pagando por isso o valor de 44:000$000 réis. A mercadoria foi embargada na barca nacional Iracema. Saindo do Porto de Macau, tal barca teve que forçosamente parar no Porto do Ceará devido a avarias nesta embarcação. Diante disto o capitão procurou seguir para o Porto do Maranhão para obter meios de reparar tais avarias, porém, no caminho, a barca acabou encalhando, perdendo-se com isto as mercadorias. E como o seguro cobria o risco de perda total do navio, e a suplicada recusa-se a pagar, o suplicante requereu a citação da companhia suplicada para pagar indenização do sinistro, juros e mora, sob pena de revelia. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a pagar aos autores a quantia de 44:000$000 réis, juros de mora e custas. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Frederal e o mesmo rejeitou a apelação, confirmando a sentença de primeira instância. Os réus entraram com embargos de nulidade e infringente do julgado e o STF desprezou os embargos, condenando os embargantes nas custas. Contrato da companhia ré, 1898; Procuração 3, 1898, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ.