O autor, estabelecido à Rua do Carmo, 65 e 67, alegou que a empresa Lojas Brasileiras de Preço Limitada Sociedade Anônima, firmou com a ré um contrato de transporte de diversas mercadorias. Foi verificado, contudo, faltas de algumas mercadorias embarcadas. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 2.659,30, referente aos prejuízos causados, conforme o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte. A ré recorreu assim como a autora e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos. Contrato de Frete 4, 1954; Nota fiscal, 1953 e 1954; Nota de Embarque 6 Loja Brasileiras Sociedade Anônima, 1954; Certificados de Seguro 4, 1954; Recibo de Indenização 4, 1954; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1953; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Código Comercial, artigos 494, 529 e 519; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Decreto-Lei nº 3100 de 1941; Decreto nº 7838 de 1941, artigo 38; Código do Processo Civil, artigo 82.

A suplicante com sede a Rua do Carmo, 43/8ºandar, com base no Código Comercial, artigos 99,101,519,728, no Código Civil, artigo 1266, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos e extravios de três caixas contendo resmas de papel almaço seguradas pela suplicante, embarcadas no porto do Rio de Janeiro para o de Salvador pelo navio Duque de Caxias de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 14.137,00. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1956; Contrato de frete 1956; Certificado de vistoria 1956; Termo de vistoria 1956; Recibo de indenização 1956; Código Comercial artigos 99,101,519,728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Comercial artigos 1266,1524.

A suplicante, com sede à Rua da Quitanda, 3, 4°andar, com base no Código Comercial, artigos 494 e 728 e no Decreto 19475, de 10/12/1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas nos navios Cantuário Almirante Alexandrino e Cuiabá, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento em parte ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o STF conheceu e proveu, em parte, do recurso . Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1955; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1956; Três Averbação emitida pela autora 1955; Quatro Contrato de Frete emitido pelo réu, 1955; Seis Recibo emitido pela autora, 1956; Nota fiscal emitida pela Perfumaria Lopes Industria e Comércio S/A, 1955; Dois Termo de Vistoria emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1956; Fatura emitida pela Cia Brasileira de Cartuchos, 1955; Nota Fiscal emitida pela Cia Carioca de Indústrias Plásticas, 1955; Código Comercial, artigos 728, 449, 666, 102.

A autora, na função de seguradora, indenizou muitos dos seus assegurados. Essa seria referente a extravios e roubos ocorridos durante transporte sob responsabilidade do réu. Requereu o ressarcimento do valor pago com fundamento no Código Civil, artigo 728. Desejava reembolso no valor de 73.300,30 cruzeiros, mais juros e gastos processuais. Deu-se o valor de causa de 80.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao réu. O réu embargou, mas os embargos foram rejeitados. procuração passada no tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1946; recibo de indenização, 1956; conhecimento de carga, 1955; contrato de frete, 1953; Diário de Justiça, 1956.

A suplicante, sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora pagou indenizações a vários segurados que tiveram mercadorias extraviadas, desaparecidas e roubadas durante o transporte em navios da ré. As indenizações eram no valor de Cr$ 67.349, 30. A suplicante requereu que a suplicante lhe pagasse o valor dessas indenizações mais os juros de mora. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da autora. A ré tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido . Código do Processo Civil, artigos 291 e 155; Código Civil, artigos 985 e 1524; Código Comercial, artigo 728; decreto 19473 de 1930; (6) procurações tabeliões Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1946, 1955, 1963, 1967 e 1964; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1946, 1955, 1963, 1967 e 1964; (19) conhecimento de embarque, de 1953; (9) faturas das empresas: Companhia de Siderúrgica Nacional Antenor Costa, Companhia Ramiro & Companhia, Carvalho Irmão & Companhia Limitada, Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, Berger Exportadora Importadora Limitada, de 1953; (19) recibo de indenização, de 1955 e 1953; (16) averbações, de 1953; (10) nota fiscal da Carvalho Irmão & Companhia, Funil Maquinas e Ferrovias Sociedade Anônima, Perfumaria Myrta Sociedade Anônima, Ferreira & Companhia Limitada, de 1954; (13) demonstração de prejuízo, de 1955 e 1954; (3) termo de vistoria, 1955 e 1954; (2) certificado de Vistoria, de 1954 e 1955.

Cia Jauense S/A propõe ação ordinária contra Loyd Brasileira.Por um navio de propriedade da réu foram transportado 512 fardos de alva de carrapicho, consignado à autora.No destino verificou-se que toda mercadoria estava manchada de açúcar.Autora requer uma vistoria que verificou que o prejuízo era no valor de CR$782.115,30.Autora requer indenização acrescida de juros e gastos processuais.Da-se valor causal de CR$783.000,00.Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso. contrato de frete da ré, data Não-identificado;termo de vistoria,1960; procuração1961 tabelião; Rinaldo Bulção Guidice - Rua Wenceslau Braz, 26, SP; Código Comercial, artigo 519; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

O autor propôs ação ordinária contra Instituto Nacional de Imigração e Colonização. O autor alugou a ré nove andares de seu edifício, por 5 anos, pelo valor mensal de Cr$ 44.00,00 por andar. Em virtude do aumento do custo de vida, a ré ofereceu um novo aluguel no valor de Cr$115.00,00. Ocorreu que o requerimento de novo aluguel ficou sem despacho definitivo. O novo aluguel devia ser estipulado por perícia, com efeito retroativo ao término do contrato. O autor requereu a rescisão do aluguel. Dá-se valor de causa de Cr$500.000,00. O juiz declinou da competência, remetendo ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. (4)procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1961/1966; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1961/1966; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1961/1966; tabelião; Maurício Lemos; Brasília, DF em 1961/1966; imposto predial ou territorial fototastica em 1960; planta de sobre loja; (2)escritura de locação em 1955; lei 4657 de 04/09/42; lei 1300 de 1950; decreto 24150 de 1934.

A autora era sediada à Rua México, 3, e pediu o valor de CR$78.066,80 como ressarcimento de prejuízos tidos com danos a carga marítima sob seguro. A mercadoria de óleo de caroço de algodão ia de Fortaleza a Santos, no vapor Rio Amazonas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O réu agravou, o que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1961; Recibo de indenização de seguro 1960; Laudo de Vistoria Rogex-Administradora de Seguros Ltda, 1960; Notas Fiscais Siqueira, Furgel & Cia. Ltda, Ceará, 1960; Dois Contratos de frete marítimo 1960; Duas Apólices de Seguro Marítimo 1960; João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Jr., Cláudio Renato de Moraes Moreira - Rua Senador Dantas, 20/1307 (advogados); Portaria n°740 30/05/1945; Código Processo Civil, artigo 64; Lei 3396, 02/06/1958, artigo 6.

A suplicante, associação civil, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em 1956 ajustou com o suplicado, representado pelo seu Delegado Regional, a prestação de serviços hospitalares. Em 1957, a suplicante notificou o suplicado que, devido a elevação dos salários dos seus empregados pela Justiça do Trabalho, somente poderia continuar a prestar serviços mediante o aumento nas diárias no valor de 18 Cruzeiros, mas só obteve resposta do suplicado em 1958, em que este dizia que não lhe interessava mais a continuação do contrato. Mas como o suplicado não removeu seus doentes, a suplicante propôs ao suplicado um contrato com novas bases e com preços maiores, devido ao aumento do preço dos serviços. Mas como o suplicado continuou explorando os serviços da suplicante, pagando o preço antigo até 1959, o suplicante se considera credora do suplicado e pede o pagamento do valor. de Cr$ 2.374.644,90. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou para o TFR que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido . (2) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1960; Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1961.

O autor era uma entidade autárquica de previdência social. Entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil solteiro, profissão bancário. Requereu a entrega do imóvel dado em locação mediante contrato de um ano, situado na Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro, o qual o réu sublocou a terceiros, à revelia do suplicante, infringindo a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 2 e 15. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. contrato de locação, de 1950; Jornal do Comércio, de 14/07/1961; Diário oficial, de 08/07/1961; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1962 e 1963; certidão de nascimento, de 1945; recibo de aluguel emitido pela autora, de 1963; (4) recibo emitido pela Companhia Telefonica Brasileira, 1962; recibo emitida pela Rio Light Sociedade Anonima; Código do Processo Civil, artigo 820; advogado Lauro Salazar Renato C. Amaral Machado rua Debret, 79.