DIREITO COMERCIAL

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              3601 Archivistische beschrijving results for DIREITO COMERCIAL

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              BR RJTRF2 8493 · 4 - Dossiê/Processo · 1927; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que foram condenados os barracões de madeira de sua propriedade à demolição, O inspetor sanitário, assim, aconselhou aos inquilinos que não efetuassem os pagamentos dos aluguéis fornecidos. O suplicante requereu a anulação do laudo de vistoria administrativa feito pela Saúde Pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição Federal, artigo 72, Código civil, artigo 81; Procuração, 1926.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 19077 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um protesto feito pelo autor, capitão, a bordo do paquete nacional Uru, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. O paquete partiu de Cabedello, transportando algodão, açúcar e milho para o Rio de Janeiro e Santos. Acontece que, em Santos, depois da descarga foi observada uma fumaça que vinha da proa e verificou-se incêndio. Com a ajuda do Corpo de Bombeiros e do navio Aquarius, conseguiram apagar o fogo, mas as mercadorias foram avariadas. Sem sentença. Protesto Marítimo, 1928.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 19135 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede em Londres, era armadora do vapor nacional Miranda. Este, em sua viagem do porto de Laguna ao porto do Rio de Janeiro sofreu avaria grossa em sua mercadoria devido a forte temporal. Requereu ratificar o protesto amrítimo, pedindo nomeação de curador aos interesses da carga. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Advogado Gabriel Osorio de Almeida, Avenida Rio Branco, 146 - RJ; Advogado Pedro Cybião, Rua do Ouvidor, 58 - RJ; Advogado Adaucto Lúcio Cardoso, Rua do Rosário, 2 - RJ.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 19805 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era armadora do vapor nacional Comandante Vasconcellos, cujo capitão era Manoel Marianno da Costa. A embarcação ao sair ao sair do porto de Vitória sofreu avaria grossa em suas mercadorias, devido ao choque com outro vapor. A suplicante lavrou protesto marítimo e requereu a nomeação de um curador dos interesses sa carga. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto para que se produza os devidos efeitos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Advogado Gabriel Ozorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaulto Lucio Cardoso, Avenida Rio Branco, 146 - RJ, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, Rua do Rosário, 2 - RJ.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 22924 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autore, agentes da Raderiaktiebdoger Nordsjerman Johnson Line, proprietáia e armadora dos navios motores, Santos e Pedro Christophersen, requerem o pagamento do valor de 3:600$000 réis, juros de mora ecustas. os navios rferidos, procedete da Suécia, carregados de vários gêneros destinados a ré, estabelecida na rua de São Pedro, 14 - RJ, chegaram ao Porto do Rio de Janeiro, foram descarregados pela autora, que mandou as notas de tais despesas. COntdo, estas notas não foram pagas. O autor desistiu da ação. Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1926; Lista de Carga do Vapor Santos, 1926, Vapor Pedro Christophersen, 1926; Recibo Empresa Luiz Campos, 1926; Procuração 2º Cartório do Ofício de Notas, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Certificado de Tradução, Tradutor Público D. L. Lacombe, 1928.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 14565 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, comandante do vapor Camindé que foi atestado para pagamento de dívidas, requereu ação para reclamar a efetuação do pagamento das soldadas devidas no valor de 25: 726750 réis, já que de acordo com a legislação se mantém a bordo do referido vapor com sua tripulação composta por sete homens. Processo está inconcluso.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 30638 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo, extravio ou danos nas mercadorias embarcadas em navio do réu e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento no valor total de 74.487,00 cruzeiros, sendo 57.111,70 cruzeiros para primeira autora, e o restante de 17.375,30 cruzeiros para a segunda autora, referente ao que pagaram de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. transporte marítimo. O juiz Geraldo de Oliveira Maldonado julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor e o réu recorreram extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do autor. O réu embargou o processo. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. (14) liquidações de sinistro, de 1955; (14) notas de débito, de 1955; (13) termos de vistoria, de 1954; (15) averbações de seguro marítimo, de 1954; (14) contratos de frete, de 1954; (9) notas fiscais, de 1954; (1) auto de inutilização, de 1954; (1) DJ, de 1957; código de processo civil, artigo 291; c. com., artigo 529, 517, 728 e 666; c.c., artigo 1524 e 985.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 34573 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era sediada na Rua Teófilo Otoni, 15, e requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 79.011,00, referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou em parte procedente a ação. O réu e a autora apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo da seguradora, e deu em parte provimento ao do transportador. O réu recorreu e o TFR não conheceu o recurso. Decreto 24508 de 1934; Decreto 22447 de 1934; Decreto 24511 de 1934.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 24234 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras moveram uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pela falta ou avaria de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 30.016,80, referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz julgou a ação procedente em parte. A autora apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi concedido. Averbação, 1954; Procuração, 1954; Termo de Vistoria, 1954; Contrato de Frete, 1954; Certificado de Vistoria, 1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 28, 529, 519; Decreto-lei nº 8806 de 24/01/1946.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 30384 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, sociedades de seguros, ambas com sede à Av. 13 de maio, 23 - 8o. andar, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em 138.002,30 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR. O TFR negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário. O TFR indeferiu o recurso. O autor agravou o processo e o agravo foi negado. (4) procuração, tabelião 28, 48, 126, de 1950 a 1954; (17) liquidação de sinistro, de 1954; (37) sinistros de Moinho Fluminense S.A., de 1954 e 1955; (3) certificados de vistoria, de 1954; (18) averbações de seguro marítimo da Companhia Boavista de Seguros, de 1954; (1&0 contrato de frete, de 1954; (12) termo de vistoria, de 1954; processo anexo: (2) vistorias com arbitramento Ad. Perpetuam Memorian, no. 70, de 1955 e no. 74, de 1954; nota fiscal da Organização Guilherme Bluhm, de 1954; (3) pedido de vistoria., de 1954; código de processo civil, artigo 291, 842, IX; código comercial, artigo 728, 529, 519; lei 3396, de 02/06/1958.

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