A suplicante sociedade por ações com sede à avenida Rio Branco, 9 com base no Decreto 5798 de 1940, propõe essa ação de indenização contra o suplicado, patrimônio nacional, em virtude dos prejuízos causados a chata Álvaro de propriedade da suplicante, em decorrência de imperícia do pessoal do navio U. Loide América, que ligou o motor do referido navio no momento em que a chata recebia sacas de café no mesmo atraindo a chata para as hélices. O valor dos prejuízos foi calculado em Cr$ 735.255,40. o juiz julgou a ação procedente em parte. As partes apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. Desta forma, o réu embargou, e tal recurso foi julgado improcedente. 6 procurações passadas nos tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, tabelião Leal de Souza - Rua do Rosário, 114 - RJ e tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1947, 1953, 1936 e 1951; Diário Oficial de 15/06/1951,05/03/1952; Termo de Vistoria de 1949; Fatura da Empresa Netuno Sociedade Anônima de 1948; Nota de Reparos da autora de 1949; 2 Plantas do Cais; 29 Notas de Débito de 1949 e 1951; 32 Recibos referentes a indenização de 1949; 30 notas da Kessten, Munik & Companhia de 1949; Certidão emitida pelo Tribunal Marítimo do Rio de Janeiro de 1954; Diário da Justiça de 31/05/1957; Decreto 5798 de 1940; Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 9; Decreto-Lei 4597 de 1942.

A suplicante, com sede na Rua Debret, 23, requereu ação para rescisão do contrato de venda de um imóvel de sua propriedade localizado no Núcleo Residencial de Casas Populares em Marechal Hermes firmado com o suplicado, que deixou de pagas as prestações no valor de Cr$ 421,30 para efetivação da venda. A ação foi julgada procedente. Escritura de Compra e Venda, 1950; Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954 e 1969; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 111.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado e barqueiro, residente à Rua Toneleiros, 43, apartamento 1001. Com base na Lei nº 1300 de 28/12/1952, artigo 15, propôs uma ação de despejo contra a suplicada, alegando que esta não desocupou o imóvel de propriedade do suplicante sito na Avenida Franklin Roosevel, 148, que deu em locação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, visto que o suplicante notificou que necessitava do imóvel para instalar seus escritórios de advocacia e a Imobiliária Delamare S/A, da qual o suplicante era um dos diretores e acionista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas logo desistiu. Notificação nº 8519 14/05/1954; Pública Forma: Ata nº 1 - Escritura de Constituição da Imobiliária Delamare S/A; Ata de Assembléia Geral da Imobiliária 07/03/1952; Três Diário Oficial 30/01/1951 a 19/02/1952; Termo de Agravo 20/04/1955; Lei nº 1300 de 1950; Lei nº 1708 de 1952.

A suplicante era Sociedade de Seguros com sede à Avenida 13 de Maio, 23, 2º andar. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. 45 Recibos de Liquidação de Sinistro de 1953; 29 Portarias de 1953; 10 Notas Fiscais de 1953; 45 Averbações de Seguros de 1953; 50 Contratos de Frete de 1953; 46 Termos de Vistoria, emitido pela Administração do Porto do Rio de Janeiro de 1953; 40 Notas de Débito; 7 Recibos; Apólice de Seguros de 1953; 3 Certificados de Falta de 1954; procuração tab. 28 de 1950; Código de Processo Civil, artigos 291, 820, 64; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 618, 582, 586, 587, 588; advogados Aloysio Penna e Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39-3º andar; Decreto no. 19478 de 1949.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora foi obrigada a pagar os prejuízos, das Lojas Brasileiras de Preço Limitado S/A, que teve diversas mercadorias extraviadas durante o transporte feito em navios de propriedade da suplicada. Pago os prejuízos, no valor Cr$5.981,90, a suplicante, segundo o artigo 728 do Código Comercial, ficou subrogada dos direitos das seguradas e pede, baseada no artigo 519, 529 e 494 do Código Comercial, pede o ressarcimento do valor pago. Alegando prescrição, o juiz julgou a ação improcedente. O agravo dos suplicantes teve provimento negado pelo TFR . Dois Conhecimento 1953; Duas Nota de Débito das Lojas Brasileiras de Preço Limitado S/A, 1954; Duas Nota Fiscal da L. Marino Maquieira, 1953; Nota de Embarque das Lojas Brasileiras, 1953; Nota Fiscal do Laboratório Anakol Ltda, 1953; Certificado de Vistoria 1953; Termo de Vistoria 1953; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 494; CPC, artigos 64, 846; Dois Recibo de Indenização 1954; Dois Averbação de Seguro Transporte 1953; Procuração Ataliba Correa Dutra - Rua do Carmo, 38C - RJ 1953.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio, roubos e avaria de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 56.017,90 correspondente á indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente em parte e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Nota Fiscal, 1952; Conhecimento de Embarque, 1952, 1953; Averbação de Seguro Marítimo, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Apólice, 1953; Certificado de Vistoria, 1952, 1953; Protesto Judicial, 1953; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952, 1954; Fatura, 1954; Termo de Vistoria, 1953; Código Civil, artigos 985, 986, 1066 e 1524; Código Comercial, artigo 28, 519, 529, 494, 102 e 101; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

A autora, sediada na Rua México, 3, Rio de Janeiro, contratou um seguro de mercadorias embarcas em navios da ré que foram extraviadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 13.271,90 como indenização. A autora requereu a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Contrato de Frete, 1953 e 1954; Termo de Agravo, 1935; Fatura Schagers do Brasil Sociedade Anônima, 1953; Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1953.

A autora, com sede à Rua da Assembléia, 72, Rio de Janeiro, alegou que embarcou diversas mercadorias de seus segurados em navios da ré. No desembarque da carga foi verificado o extravio e roubo de parte desta. A atora, como subrogada dos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 101.000,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Esta baseou-se no Código Comercial, artigos 728 e 519 e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1953; 23 recibos de indenização pela autora, 1953; 2 recibos de falta, 1953, 1954; 28 contratos de frete, 1953; 22 averbações 1952, 1954; certificado de vistoria, 1953; 2 termos de vistoria, 1953.

As autoras moveram uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pela falta ou avaria de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 30.016,80, referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz julgou a ação procedente em parte. A autora apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi concedido. Averbação, 1954; Procuração, 1954; Termo de Vistoria, 1954; Contrato de Frete, 1954; Certificado de Vistoria, 1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 28, 529, 519; Decreto-lei nº 8806 de 24/01/1946.

Os suplicantes, sociedades de seguros, ambas com sede à Av. 13 de maio, 23 - 8o. andar, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em 138.002,30 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR. O TFR negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário. O TFR indeferiu o recurso. O autor agravou o processo e o agravo foi negado. (4) procuração, tabelião 28, 48, 126, de 1950 a 1954; (17) liquidação de sinistro, de 1954; (37) sinistros de Moinho Fluminense S.A., de 1954 e 1955; (3) certificados de vistoria, de 1954; (18) averbações de seguro marítimo da Companhia Boavista de Seguros, de 1954; (1&0 contrato de frete, de 1954; (12) termo de vistoria, de 1954; processo anexo: (2) vistorias com arbitramento Ad. Perpetuam Memorian, no. 70, de 1955 e no. 74, de 1954; nota fiscal da Organização Guilherme Bluhm, de 1954; (3) pedido de vistoria., de 1954; código de processo civil, artigo 291, 842, IX; código comercial, artigo 728, 529, 519; lei 3396, de 02/06/1958.