DIREITO COMERCIAL

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              BR RJTRF2 34622 · 4 - Dossiê/Processo · 1949; 1956
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era de nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão médico residente à Rua Nascimento Silva, 568, Rio de Janeiro. Era representante da Thilo e Suanno e tomou em locação o imovel situado à Rua Coronel Rangel, Viaduto de Cascadura, loja 2F, que era ocupado pela citada firma Lino e Morelli Limitada, mas recebeu da suplicada a notificação de reintegração de posse, sob alegação de que a suplicada não possuiaria mais vínculo com a antiga locatária L. Simões e Companhia. Como não sabia a quem devia o aluguel, o suplicante pediu a citação das suplicadas para que esclarecessem o assunto. Foi expedido o mandado. Imigrante alemão. guia de pagamento do imposto de indústrias e profissões, de 1947; (2) procurações tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora R. Buenos Aires, 50, em 1949; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1955; histórico conta corrente, de 1950 a 1953.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 23960 · 4 - Dossiê/Processo · 1950
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, anteriormente denominada Eqüitativa Terrestres Acidentes e Transportes S.A., sociedade de seguros sediada na Avenida 13 de Maio, 23, requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados às mercadorias, como farinha de trigo, seguradas do Moinho Fluminense, que foram transportadas pela suplicada. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Código Comercial nº 728; Decreto nº 2681 de 07/12/1912;Código Civil, artigo 1524.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 25785 · 4 - Dossiê/Processo · 1952; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede em Porto Alegre e agência na capital federal à Rua do Rosário, 99, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas aos navios Rio Solimões e Rio Doce de propriedade do suplicante. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 3148,90. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento em parte confirmando a sentença e excluindo os honorários do advogado. O réu embargou o acordo. Teve seu recurso aceito, então o réu interpôs um recurso extraordinário alegando prescrição da ação porém o Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Recibo de Quitação,1952; Fatura da Indústria Brasileira de Peixes Ltda., 1952; Contrato de Frete, 1951, 1952; Averbação de Seguro Marítimo, 1951, 1952; Certidão de Descarga, 1952; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigo 728, 519, 449, Código do Processo Civil, artigo 155, 863, 822; Advogado Granjo Bernardes Rua da Assembléia, 70 - RJ; Lei nº 22681 de 1921; Código Brasileiro do Ar, artigo 159.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 25142 · 4 - Dossiê/Processo · 1953
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede na Rua Benjamim Constant, 57, Rio Grande do Sul, requereu contra o réu, à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, o pagamento de uma indenização no valor de 25.000,00 cruzeiros devido ao extravio de mercadorias transportadas pelo réu. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951, Tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1952, 1953, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1952; Conta de Prejuízo, 1952; Nota Fiscal, 1952; Contrato de Frete, 1952; Recibo, 1952, 1953; Comprovante de Embarque de Mercadoria, 1952, 1953; Carta de Falta e Avarias, 1952; Nota de Embarque para Seguro, 1952; Código Comercial, artigo 728; Decreto-lei nº 19473; Código do Processo Civil, artigo 64.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 22371 · 4 - Dossiê/Processo · 1953; 1954
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era autarquia, e moveu ação ordinária contra a ré. Teria fornecido 26.714 quilos de pescado pelo valor de Cr$ 290.426,60 à ré, e esta teria efetuado o pagamento somente do valor de Cr$ 223.000,00. A autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 67.426,00, referente ao restante da importância devida supracitada. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Decreto-lei nº 9022, artigo 45 de 26/021946; Código Civil, artigos 2, 63 e 1531; Código do Processo Civil, artigo 64.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 33257 · 4 - Dossiê/Processo · 1953; 1956
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante requereu indenização pelos prejuízos causados pelo extravio e roubo de mercadorias despachadas pela firma Soares Nogueira S/A no navio da suplicada. A suplicante pagou a sua segurada Cr$ 28.259,00 conforme o contrato, porém o réu tinha assumido a obrigação de entregar a mercadoria quando realizado o transporte. Requereu, assim, a indenização do seguro, acrescido de juros e custas de processo. Deu-se valor à causa de Cr$ 29.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. A autora, então interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido. Laudo de Vistoria emitido pela Org. Guilherme Bluhm 1952; Certificado 1952; Contato de frete 1952; Apólice emitido pela autora 1952; Procuração Tabelião Raul Villas Boas - Rua do Rosário, 78 - RJ 1953; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1953; Código Comercial artigos 728,449; Código do Processo Civil artigo 155; Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930; Código Civil artigo 1056.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 26970 · 4 - Dossiê/Processo · 1953; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes asseguram mercadorias embarcadas em navios da ré, tendo sido confiado do transporte a companhia. Esta, contudo, não entregou a totalidade do conteúdo. De acordo com o Código Comercial, os réus eram responsáveis pelas faltas ocorridas durante o trajeto e deveriam efetuar o pagamento de uma indenização. Estas requereram o valor de CR$59065,60 acrescidos de juros e custas de causas, valor esse correspondentes às parcelas apresentadas em documentos. A ação foi julgada procedente pelo juiz José de Aguiar Dias. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e também ao recurso da autora. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire - Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Averbação de Seguro, 1952; Contrato de Frete, 1952; Certificado de Vistoria, 1952; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1952; Código Comercial, artigo 99,101,103,519; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64, 216, 218; Nota Fiscal, 1951, 1952; Recibo de Indenização, 1952; Fatura, 1951, 1952.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 32897 · 4 - Dossiê/Processo · 1954
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, uma sociedade comercial com sede em Londrina Paraná, entrou com uma ação de protesto contra a ré, para requerer que se ordenasse a notificação deste protesto às companhias seguradoras relacionadas e as outras suplicadas, que não cobriram a indenização que deviam pelo sinistro ocorrido com determinada quantidade de arrobas de algodão e respectiva sacaria, indenização que deviam à autora, que por sua vez ofereceu a mercadoria citada em penhora mercantil ao Banco do Brasil Sociedade Anônima na filial Londrina. O juiz deferiu o requerido na inicial. procuração de 1954; carta precatória; Código Civil, artigos 178 e 172; Código do Processo Civil, artigos 720 e 166, § 2.

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              BR RJTRF2 26656 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sociedade de seguros, moveu contra o lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o ressarcimento do valor de Cr$57.075,60 referente ao que pagou de indenização ao seu segurado pelos danos sofridos. Transporte marítimo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo nos autos do processo. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Conhecimento de Frete 30, 1952 a 1953; Fatura 30, 1952 a 1953; Recibo 20, 1952 a 1953; Termo de Vistoria 7, 1953; Averbação de Seguro 12, 1952 a 1953.

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              BR RJTRF2 31651 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, sociedades de seguros, com base no Código Comercial, artigos 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 19.404, 10. A ação foi julgada procedente e o juiz Basileu Ribeiro Filho recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos recursos. Ambas as partes recorreram extraordinariamente mas nenhum recurso obteve provimento ao Supremo Tribunal Federal. Ambas as partes embargaram mas o STF recebeu só os embargos do autor. 3liquidação de sinistro, 1953; 7faturas - 1953; 3averbações de seguros, 1953; 4contratos de frete, 1953; 1certificado de vistoria, 1953; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1954; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; código comercial, artigos 529, 513.

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