A suplicante, com sede na Rua Beneditinos, 10, Rio de Janeiro, segurou a pedido da firma Tintas Ypiranga Sociedade Anônima uma carga de 51 caixas contendo tintas de óleo preparadas, transportadas do Rio de Janeiro para São Luiz no vapor Raul Soares. Acontece que, no desembarque, houve o extravio de 4 caixas e o derrame de 12 latas acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 72.533,70. Como a suplicante pagou esse valor a segurada, ficando, assim, sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o Código Comercial, artigo 728. A suplicante, baseada no Código Comercial, artigos 102, 494, 519 e 529 pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou e o autor ofereceu embargos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento parte a apelação de ofício e a o autor. A ré ofereceu embargos que não foram conhecidos. Averbação, 1962; Contrato de Frete, 1962.; Laudo de Vistoria, 1962; Recibo da autora, 1963; Diário Oficial, 28/02/1936; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Código Comercial, artigos 101, 419, 549, 728 e 587; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 151518 de 1922; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigos 1107, 1108 e 989; Decreto nº 7838 de 1941.

A suplicante, com sede em Porto Alegre, sociedade de seguros, segurou o transporte de sacos de arroz no vapor Rio Maracanã, de Porto Alegre a Recife. No entando, houve o extravio de 44 sacos, no total de CR$165.215,60. A suplicante indenizou a segurada conforme o Código Comercial, artigo 728. Mas a suplicante alegou que a responsabilidade pelo extravio era da suplicada. Assim a autora propôs uma ação ordinária com o objetivo de condenar a suplicada a ressarci-la no valor citado acima. O juiz julgou procedente a ação, a parte derrotada apelou por prescrição ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração 3 Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1963, 1965; Averbação de seguro transporte 1962; Nota Fiscal Arrojeira Brasileira S.A 1962; Conhecimento de embarque 1962; Custas Processuais 1964, Conatituição Civil, artigo 985, parágrafo 3, Código Comercial, artigos 101 e 103, 519 e 529, Decreto nº 19473 de 1930 .

As autoras, sociedades estabelecidas à Praça Pio X n°118, alegaram que era seguradoras de mercadoras transportadas em diversos navios da ré. Na chegada destas embarcações, foi verificado faltas e avarias nas fazendas transportadas. Baseadas no Cód. Comercial, art 728 requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 633.458,40 cruzeiros. Em 1965, o juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação procedente em parte. Excluiu da condenação os sinistros e os honorários advocatícios. Em 1969, o TFR negou provimento ao agravo e ao apelo do Lloyd, mas deu provimento em parte ao recurso ex officio dos autores. Procuração 6, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953, 1963; Processo anexo Protesto n. 30296, 1963; Fatura 2, emitida pela Paneisen, 1962; Apólice de Seguro 2, emitida pela The Home Insurance Company, 1962; Seguro de Transporte 2, emitido pela Great American Insurance, 1962; Notas de Débito 17, emitido pela ré, 1963; Recibos de Indenização 10 emitido pela Great American Insurance, 1963; Laudos de Vistoria 5, 1962; Vistoria 4, da Manaos Harbour Limited, 1962; Contrato de Frete 5, emitido pela ré, 1962; Demonstrativo de Prejuízos 5, 1962; Guia de Exportação 3, 1962; Certificado 3, de Contrato de Câmbio, 1962; Fatura 2, da Metalúrgica Abramo Sberle Sociedade Anônima, 1962; Certificado de Vistoria 6, 1962; Fatura da Sicosmet, 1962; Código Comercial, artigo 728 .

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo á Rua Direita n°49, cobriu os riscos do transporte de mercadorias de propriedade da Companhia Vale do Rio Doce, que foram embarcadas no navio Turiaçu. Acontece que, no desembarque se verificou o extravio de parte da carga, e nos termos dos artigos 99, 104, 494 e 519 do Código Comercial e do Decreto nº 19473, a suplicada era responsável pela guarda das mercadorias. A suplicante cobriu o prejuízo de sua segurada, no valor de Cr$ 1.258.650,00, e ficou sub-rogada dos direitos da segurada pelo artigo 728 do Código Comercial e pediu o ressaciamento do valor pago. Ficou-se aguardando providencia do interessado. nota de debito emitida pela autora em 1964; procuração; tabelião em 1964; conhecimento de embarque emitido pelo réu em 1963; decreto 19473 de 10/12/30; (4)fatura emitida pela Collins Radio Company em 1963; código comercial, artigo 494,519,529; advogado; Lopes, Pedro Otto R.

O autor, ente autárquicos, propôs uma ação de despejo contra o réu e outros. O suplicante deu em locação ao réu um imóvel de sua propriedade mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 250,00, além das taxas. Entretanto, o locatário estaria descumprindo suas obrigações e deixando de efetuar o pagamento dos aluguéis. Assim, com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, e no Código do Processo Civil, artigo 350 e seguintes. O autor requereu que o réu respondesse aos termos da ação, sob pena de ser despejado à sua custa. Houve pagamento da dívida por parte do réu e o encerramento do processo. juiz Jônatas de Mattos Milhomens. Custas Processuais, 1964.

A impetrante Sociedade Anônima Nacional, com sede á Rua São José, 90, 16º e 17º andares - RJ, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras que exigiam o pagamento do Imposto do Selo sobre o aumento do capital social da impetrante. Esta negou que tal cobrança era indevida, pois tal aumento foi efetuado mediante reavaliação de parecer seu ativo imobilizado, por deliberação de Assembléia de seus acionistas. A segurança foi negada. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; Ata da 24ª Assembléia Geral Extraordinária Companhia Brasileira de Gás 1964; custas processuais Cr$ 3.960,00 1964; lei 3.470 de 1958; decreto lei 2.627 de 1940; lei 3.519 de 1958; decreto 43.373 de 1959.

A autora afirmou ter cumprido todas as formalidades legais, tais como licenças de importação e certificados de cobertura cambial, para receber mercadorias no Porto do Rio de Janeiro. Apesar de um desembaraço aduaneiro normal, foi cobrado pelo impetrado a Taxa no percentual de 5 por cento no despacho aduaneiro, de acordo com a Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 66. Os suplicantes alegaram que mercadorias com isenção de direitos de importação também teriam isenção da referida taxa de despacho aduaneiro. Dessa forma, por meio de um mandado de segurança, os impetrantes esperavam a concessão de uma medida liminar que suspendesse a exigência do impetrado, de forma que as mercadorias fossem desembarcadas sem a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança aos impetrantes e litisconsortes. Houve recurso ex-ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, com agravo em mandado de segurança, onde os ministros unanimemente negaram provimento. Cópia de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; 12 Cópia de Certificado de Cobertura Cambial, 1963; 2 Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, SP, 1963; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3244, artigo 66.

A autora tem escritório à rua Beneditinos no. 10, 2o. ao 5o. andar, e fundamenta a ação no artigo 102 e seguuintes, 494,519,529 r 728 do Código Comercial. Ela segurou a pedida das frmas Tintas Ypiranga S.A. e Bhering Companhia S.A> o embarque de várias mercadorias transportadas emnavios de Propriedade da suplicada. Ao fidarem as descargas, verificou-se roubos e extraviosde mercadorias, resultando em um prejuízo no valor de Cr$ 137.351,70, coberto pela suplicante. esta pede o ressarciment do valor mencionado acrescido de juros de móra e custos do processo.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, pelou desta para o TFR, que negou rpivimento ao agravo no auto do processo e deu provimento, em parte, ao recurso interposto. Procuração, Tabelão Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1965; Averbação de Seguro, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963; Recibo de Indenização, 1963, 1964; Termo de Vistoria, 1963; Carta Precatória, 1965; Código Comercial, artigo 102; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Gerard Fischer Rua Beneditinos, 10, Decreto-lei nº 2154 de 22/04/1940.

A autora, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 6, Rio de Janeiro, e em 1959 e 1960 vendeu microscópios Megita e Zeiss, além de lâminas para o Departamento Nacional de Endemias Rurais à Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro. Teve grande prejuízo para seu comércio com a falta de pagamento do valor de Cr$ 9.093.000,00, o que constitui seu pedido acrescendo-se perdas e danos, correção monetária, juros, custas e honorários. Não houve julgamento. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 20° Ofício de Notas, 1961 e 1966; 7 Nota Fiscal, 1930; Código do Processo Civil, artigos 159 e 723; Código Penal, artigo 74; Código do Processo Criminal, artigo 119.

Os autores impetraram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que teriam um plano de investimentos que dependia da importação de equipamentos adquiridos no exterior. Ao realizar seus contratos de compra e venda, vinham sendo cobrados do Imposto de Renda pelos réus. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal teria afirmado não ser devido o Imposto de Renda que incidisse sobre contratos realizados fora do Brasil. Os autores requereram concessão de medida liminar para que o Imposto de Renda não fosse cobrado pelos réus. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O ministro presidente do TFR indeferiu o recurso extraordinário. Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1807 de 1953; Decreto nº 51900 de 1963; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Traslado de Procuração 3, Tabelião Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; 3 Guia de Recolhimento, 1963; Cópia de 132 Certificado de Registro de Prioridade Cambial, Superintendência da Moeda e do Crédito, 1958, 1960; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 2 Contrato número 003A, 011A, Rede Ferroviária Federal, General Motors Diesel Limited, 1962; Custas Processuais, 1964; Procuração, Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1967.