Trata-se de ação ordinária em que a suplicante provará que a companhia ré deveria ser condenada a pagar a indenização de todo prejuízo devido à invasão de privilégio de fornecimento de iluminação da capital do Rio de Janeiro por gás corrente e por eletricidade, pois a empresa ré também fornece luz elétrica. A indenização seria o valor de 100$000 réis. Foram citados Decreto nº 3329 de 01/07/1899, Lei nº 8820 de 1882, Decreto nº 3278 de 26/07/1886. O juiz julga por sentença a desistência do processo para seus devidos e legais efeitos. Certificado 2, Secretário do STF, João Pedreira do Coutto Ferraz, 1907; Contrato para a Iluminação da Capital Federal; Procuração, Tabelião Evaristo do Valle de Barros, 1904; Estatuto da companhia ré; Justificação de Ação Ordinária, 1894.

O autor, comerciante, alega que recebeu da Alemanha, pelo Vapor Alemão Tijuca, em 02/1907, duas caixas com a marca S. M. Estas mercadorias foram descarregadas com indícios de violação, sendo que estas foram arrombadas dentro do vapor, e delas foram subtraídas diversas mercadorias. O suplicante requer uma indenização no valor de 717$830 réis. A ação foi julgada improcedente. São citados os Código Comercial, artigos 618 e 441, Regimento Comercial nº 737 de 1850, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 54, 359 e 360. Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, 1908; Carta de Fretamento, 1907; Fatura, 1907; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/05/1908 e 02/03/1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 1908.

O autor é proprietário do vapor nacional Cervantes que foi furtado para conduzir um carregamento de madeiras do Porto do Prado para o Porto do Rio de Janeiro. No dia 04/04/1909, o vapor encalhou nas pedras perdendo todo o carregamento que trazia. O casco e os pertences estava, assegurados no valor de 40 contos, sendo 30 contos na Companhia Aliança da Bahia e os 10 contos na Companhia de Seguros Indenizadora. Porém a ré se recusa a cumprir sua obrigação. O autor requer no prazo de 15 dias o referido pagamento. As partes entraram em acordo e não foi necessária a impetração de embargos. Apólice de Seguros, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1908.

Os autores estabeleciam-se à Rua Visconde de Inhaúma, 58 com fábrica de artefatos de tecidos, e deviam ao Tesouro nacional o valor de 1:102$000 réis, por multa de 1925 e pagamento de juros. Sem a certidão da dívida, e com a consideração de remissos, recusando-se o Tesouro ao recebimento, se pediu citação à Fazenda Nacional para recebimento em juízo ou depósito para que pudessem adquirir os selos de consumo para exploração de seu negócio. Foi deferido o requerido inicial. Código Civil, artigo 975.

A suplicante não tendo conseguido dividar administrativamente com a suplicada, diversas reclamações referentes a avarias por fogo, em mercadorias procedentes da Estação de Itajubá para a de Sapucaí, pela Companhia Industrial Sul Mineira, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra a suplicada, a fim de que a mesma não possa alegar prescrição das referidas reclamações. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1933; Carta Precatória, 1933; Conta de Custas Processuais, 1933.

O suplicante, estado civil casado, profissão fazendeiro e capitalista, residente em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, tendo celebrado contrato com o Governo Federal para exploração da Loteria Federal do Brasil, alegava que os suplicados, fundados em um contrato que lhes concedia a exploração da Loteria da Bahia, estavam pleiteando reconhecimento de direito perante o Governo Federal. Em virtude disto, procurando defender os direitos adqüiridos pelo referido contrato, requereu o suplicante que fosse tomado por termo protesto. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Termo de Protesto, 1933, 1934.

O autor, comandante do vapor nacional Tietê, de propriedade da Companhia Carbonífera Rio Grandense, requereu a ratificação do protesto na qual o referido vapor, saído do Recife, teve várias cargas avariadas devido às fortes ondas. A fim de evitarem maiores avarias, diversos barris com óleo foram furados. Foi deferido o requerido. Protesto Marítimo, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro, Rua do Rosário, 115 - RJ.

O autor, residente em São Paulo, possuía os direitos autorais de uma concepção denominada Kin-Bol, um jogo de habilidade. Instalou o jogo na Rua Pedro I, 11, Rio de Janeiro. Pretendendo propor uma ação sumária de anulação de patente contra a ré, requereu protestar por perdas e danos, a fim de cessar a coação que sofria para transacionar com ela, sob ameaça dos golpes de busca e apreensão, e de haver a indenização no valor de 500:000$000 réis, de acordo com a Constituição Federal de 1934, artigo 171, e o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 76. Foi tomado por termo o protesto, obedecendo as formalidades legais. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1935; Certidão de Busca e Apreensão, 1935; Termo de Protesto, 1935.

A autora era sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 305, Rio de Janeiro. Tinha a si consignada uma partida de 1313702 quilos de óleo diesel, a chegar no vapor Pan Europe, proveniente de Aruba, e que partia para Santos, São Paulo. A Alfândega de Santos não desembaraçou o óleo que fora descarregado do vapor Calliope para os tanques da Companhia Docas de Santos, em virtude do retardamento da análise do Laboratório Nacional de Analyse, para proceder a descarga no Porto do Rio de Janeiro. Assim, os tanques não iriam comportar a quantidade do óleo que teria com o carregamento. A autora protestava contra os prejuízos causados pelo diretor de tal laboratório que retardou seu laudo e requereu que se tomasse por termo seu protesto. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934.

Os suplicantes eram sociedade comercial à Estrada Marechal Rangel, 89, Rio de Janeiro, com negócio de bar e danças Dansing & Bar Rio Club, em Madureira, Rio de Janeiro. Estavam devidamente registrados e legalizados como casa de diversões públicas, mas foram impedidos de promover a inauguração por vontade do Delegado do 24º Distrito Policial, Marinho Reis. Com o peso de alugueis, salários e impostos, pediram indenização por danos, mandado proibitório e pena do valor de 20:000$000 em caso de transgressão. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1935; Recibo, 1935; Programa Rio Club, 1935; Boletim de Serviço, 1935; Contrato de Comodato, 1935; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Código Comercial; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 16590 de 10/09/1924, artigo 35; Decreto nº 24531, artigo 388.