Processo que contém mulher. Os autores, em 20/06/1907, passaram uma procuração ao réu. Entretando, este não vêm lhes prestando contas. Os autores requerem então a prestação das contas. O juiz julgou provadas as contas. Em 14/06/1913 os autores desistiram da apelação. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1907, tabelião C. Pardal Junior, 1912, tabelião João Roquete Carneiro de Mendonça, 1912; Jornal Correio da Manhã, 12/05/1912, O Século, 17/06/1912, Jornal do Brasil, 17/06/1912; Certidão, Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1909; Nota 2, Ramos da Silva & Cia, 1907; Imposto de Expediente, 1907; Guia de Licença, 1907; Alvará de Obras, 1907; Imposto Predial, 1907; Tabela, Diretoria Geral de Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1918 e 1911; Imposto Predial 4, 1909 e 1910; Imposto de Consumo de Água 2, 1909, 1910; Apólice, Cia de Seguros Terrestres União dos Proprietários, 1911 e 1910; Averbação de Imóveis, 1912; Termo de Quitação, Sub-Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1911; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

A autora alega que Claudina Ribeiro, viúva de Abel da Costa Ribeiro, e sua filha Maria Ribeiro de Almeida, casada com Alfredo de Castro Almeida e os menores Laura, Julia, Justiniano, Abel e Cecília, acham-se ausentes no pagamento do aluguel do mês de agosto de 1913 do prédio da Rua Uruguaiana de propriedade da suplicante. A suplicante requer a rescisão do contrato de arrendamento. estado civil. Imposto do Consumo de Água, 1912; Imposto Predial, 1912; Taxa Judiciária, valor 500$00 réis, 1912, valor 25$000 réis, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 03/10/1912, 04/12/1912; Certificado, Prefeitura do Distrito Federal, 1913; Registro de Cobrança de Imposto de Licença; Imposto de Expediente, valor 2$000 réis, 1913; Certidão de Escritura de Arrendameto, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, 1912; Razões da autora, 1912 e 1913, do réu, 1913, da apelante, 1913, do apelado, 1913; Certidão de Registro de Autores de Inventário, 1912; Termo de Apelação, 1913.

O autor possui uma fábrica de pentes de chifre e requer do réu o pagamento no valor de 1:328$600 réis, provenientes de mercadorias pelos mesmos compradas para o seu negócio. A ação foi julgada procedente nos termos do acórdão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Efetuados os cálculos, foi expedido mandado de pagamento. Traslado de Procuração, 1912; Procuração, 1912.

O autor pretendia estabelecer comércio de doces e biscoitos no Rio de Janeiro. Entretanto a Prefeitura exigia que fosse paga a licença para que a venda por meio de volantes, vendedores ambulantes fosse feita no valor 275$000. O autor achava que o preço estava exorbitante. A precatória foi emitida . Traslado de Procuração, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.

Trata-se de pedido de guia para depósito no valor de 1:461$000, como estava combinado com a Companhia Francesa A F. J. Kascher e Irmão Firma Industrial que estava devendo ao réu. O combinado para quitação da dívida era a divisão em três promissória no valor de 1:461$000. Entretanto o Banco de Crédito de Minas Gerais cobrou uma quantia maior e essa não tinha como paga-lá em seu vencimento. Os autores desistiram do processo, tendo em vista que fizerem o depósito sem necessidade da guia em questão. Recibo de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

O suplicante era comandante do vapor inglês Belle of Irland, pertencente a Dickson Robinson & Companhia, fretado a Lamport & Holt, o qual vinha da cidade de Londres, Reino Unido e entrou no Porto do Rio de Janeiro. A ratificação de protesto suplicada dizia a respeito ao incêndio no porão, onde continha as cargas, que por fim foi inundado com a chegada do Corpo de Bombeiros desta Capital para auxiliar os marinheiros. O sinistro ocasionou avaria grossa. A taxa judiciária desta ação obteve o valor de 7:000$000 réis. O autor baseia-se no Código Comercial, artigo 605. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto para que se produzissem os devidos efeitos legais . Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Procuração, 1913.

Os autores industriais outorgaram uma mandato de representação para a venda e propaganda de seus produtores ao réu. Entretanto, os suplicantes alegam que os suplicados não cumpriram o contrato, descuidando da propaganda, não se esforçando para colocação dos artigos no mercado e deixando de prestar as devidas cartas nos prazos estabelecidos. Os autores requereram a revogação do contrato. É citado o Código Comercial, artigo 157. Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, São Paulo, 1913.

O autor, comandante do vapor Amazonas, de propriedade da Lloyd Brasileiro, requer que seja ratificado o protesto marítimo. Pois, o vapor estava descarregando as mercadorias vindas da cidade de Buenos Aires e Montevidéu para os portos da Bahia e Maceió, quando manifestou-se um incêndio no vapor. O vapor possuía um carregamento de trigo em grão. O comandante chamou o Corpo de Bombeiros. Para salvaguardar os interesses da Companhia e dos donos do carregamento, requer que seja nomeado um curador. avaria grossa. Taxa Judiciária, 1913; Carta, Companhia do Porto do Rio de Janeiro, 1913; Carta Precatória 2, 1913;.

Trata-se de pedido de condenação para pagamento do valor de 7:217$520 réis provenientes da suposta depreciação das mercadorias - bacalhau imperial - que o suplicante industrial e comerciante nacionalidade norueguesa depositou no vapor brasileiro que ultrapassou o dia da entrega. É citado o Código Comercial, artigos 210 e 211. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação e condenou os apelados na totalidade do pedido e nos custos. Nota Fiscal, 1912; Certicado de Tradução 5, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1912 e 1913, tradutor público Edwin Douglas Murray, 1913, tradutor público Manuel de Mattos Fonseca, 1911 e 1912; Bilhete e Nota Promissória, 1912; Procuração ao Consulado Geral da Noruega no Rio de Janeiro, 1913; traslado de procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1913; Carta de José Constante & Companhia ao suplicante, 1911, de Costa Simões & Companhia a José Constante & Companhia, 1911 e 1912, de José Constante & Companhia a Costa Simões & Companhia, 1911 e 1912, do suplicante a Costa Simões & Companhia, 1912, de Laurence Harrison a José Constante & Companhia, 1914; Contrato, Christiania Soforsikringsselskab, 1911 e 1912; Taxa Judiciária, valor 18$060 réis, 1913; Contra Libelo do suplicante, 1913; Razões do autor, do réu, do suplicante e do suplicado, 1913, 1914; Termo de Apelação, 1914; Custos dos Autos, 1914; Termo de Compromisso, 1916; Interpretação de Cláusula Contratual, 1916; Laudo, 1916.

O autor domiciliado no estado do Mato Grosso quis propor contra a ré, domiciliada em Buenos Aires , uma ação ordinária por quebra de contrato e queria receber indenização. O autor era administrador da fazenda, com dedicação exclusiva. Foi citado o Decreto nº 3312 de 19/06/1899, artigo 5, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 47 e 48, Decreto nº 7780 de 30/12/1909, Decreto nº 434 de 1891, artigo 47, parágrafo 1. O STF acordou negar provimento à apelação para confirmar a decisão recorrida. Pagas as custas pelo apelante. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1917 através de uma apelação cível n. 3076 de mesmos autor e réu. Certificado de Tradução Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/01/1915, 11/02/1915 e 01/04/1913, Jornal do Comércio, 09/01/1913, 09/02/1913, 01/04/1913; Custas Processuais, 1916.