O suplicante era comandante do navio a vapor nacional Ipanema, de propriedade de Prates e Cia, tendo recebido no porto do Rio de Janeiro, carregamento de carvão e máquinas com destino ao porto de Vitória, durante a viagem a embarcação se desgovernou acarretando danos e prejuízos. Requereu, assim, ratificar protesto para fins de direito e nomeação de curador para os consignatarios. Protesto ratificado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925 .

A autora, estado civil solteira, requereu a consignação dos aluguéis do prédio situado à Rua Aristides Lobo, 221, no valor de 2:100$000 réis. Foi citado o Código Civil, artigos 950 e 963. O acordo foi oficializado. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1915, tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1925; Recibo, de Aluguel, 1925.

A suplicante, comerciante de palitos e julgando-se prejudicada com a concessão da patente dada ao suplicado para um novo sistema de fabricação de palitos para dentes denominados Palitos Brasiliense, requereu ação sumária para anulação da referida patente por não apresentar nenhuma novidade na fabricação. O juiz julgou por sentença o pedido de desistência pelo autor em 10/06/1925. Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/08/1924; Procuração 2, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, tabelião Ibrahim Machado, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 33.

A autora, mulher casada proprietária do Gymnasio Guanabara, localizado na Rua do Theatro 31, onde se realiza aulas de dança, requer a manutenção de posse de seu estabelecimento que está sendo turbada por atos da polícia. Esta proíbe o funcionamento das aulas e determina o fechamento das portas. Alega que em seu estabelecimento só entra pessoas de responsabilidade social. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Decreto n° 19910 de 1931, artigo 2; Imposto do Alvará de Licença Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1928; Recibo Aluguel, 1928; Diversos Imposto, 1927, Tabelião José Eugenio Luiz Muller; Jornal Diário da Justiça, 05/02/1928.

A autora, estabelecida na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, como subrogada de M. Rodrigues Costa e Cia, comerciantes, localizados na Rua General Camara 87, contrataram com o réu o transporte de um fardo de tecidos, marca L. M., pelo vapor Itagiba. A carga, porém, foi extraviada no transporte. A autora requereu o pagamento do valor do fardo extraviado. Pedido deferido. recibo da Sul Amércica, 03/1929; contrato de transporte de carga, 28/11/1928; fatura de mercadorias de M. Rodrigues Costa e Cia, 26/11/1928; custas processuais, 16/09/1929; decreto 3084, de 1898, art 55.

O suplicante, cônsul da Itália na cidade de Curitiba, estado do Paraná, tendo firmado contrato com o suplicado, proprietário de um prédio que fora alugado pelo suplicante e que foi posteriormente vendido ao coronel Manoel Santeiro Guimarães, sem cláusulas que assegurassem o respeito ao contrato de locação; tendo, como conseqüência, que deixar o referido prédio para evitar despejo, requereu a presente ação para pagamento de indenização por perdas e danos causados ao suplicante. São citados os Código Civil, artigos 1056, 1059, 1061 e 1089, parte II; Código de Processo, artigo 9; Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Os autos foram prorrogados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato de Locação, 1923; Traslado de Procuração 3, Tabelião M. J. Gonçalves, Curitiba, PR, 1924, 1925, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1925; Auto de Precatória Juízo Federal do Paraná, 1915.

A autora, negociante, alegou que adquiriu na Índia uma partida de goma laca que foi embarcada na cidade de Calcutá, México no navio a vapor Anglo México e por fim no navio a vapor Victoria de propriedade da ré. Tendo sido desembarcada a mercadoria no dia 23/01/1924, a autora verificou que havia ocorrido um extravio de carga. A suplicante requereu, portanto, o valor de 402.12.8 libras, já que a suplicada seria responsável pelos prejuízos ocasionados por culpa do capitão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Recibo, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Fatura 5, 1923; Código Comercial, artigo 494, Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.

O autor, pai de Jurandyr da Motta Guimarães, aluno do 2o. ano ginasial do externato do Colégio Pedro II, requer o depósito referente à matrícula do seu filho no 3o. ano ginasial, uma vez que era dependente de promoção em uma disciplina escolar. São citados: o Decreto nº 20105, artigo 20; o Decreto nº 19910 de 1931; e a Lei nº 9176 de 15/04/1925, artigo 209. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1926.

O autor, negociante estabelecido no Japão, requereu o valor de 40:000$000 réis referente aos prejuízos sofridos. O autor, maior de idade, estado civil casado, nacionalidade nrte-americana, despachou para esta praça e consignado a Aziz Nader & Companhia três caixas contendo tecidos de seda, além de outras mercadorias. Resolveu fazer o despacho por meios da Companhia Expresso Federal através seus procuradores. Este verificaram graves irregularidades na Alfândega do Rio de Janeiroquem foram reconhecidas no processo instaurado pelo Inspetor da Alfândega, Contudo, julgou venda das mercadorias em leilão público. O preço da mercadoria foi responsabilidade da União Federal, já que a vistoria foi processada e foi indevidamente aceita pela 1ª. Secção e a Ajudante de Inspetoria da Alfândega. O requerimento da vistoria deveria ter sido feita pelo British Bank of South América. O autor tentou a reexportação das mercadorias que não foi acatada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução de Procuração em Castelhano, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1924; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Regulamento nº 737 de1850; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 62; Decreto nº 19910.

O autor, capitão do vapor italiano Ascnsione, procedente de Genova, Itália, fundamentado no Código Comercial art. 619, requer que se mande por termo o protesto a fim de haver a quota de 5 por cento dos contribuintes. Com destino ao Rio de Janeiro, Buenos Aires e Rosário, o referido vapor sofreu com um incêndio, no qual as mercadorias sofreram avaria. Foi deferido o requerido inicial e celebrado a termo de protesto. Procuração, 2º Ofício de Notas, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Termo de Protesto, 1925; Advogado A. C. da Rocha Fragoso, Rua dos Ourives, 67 - RJ.