DIREITO COMERCIAL

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO COMERCIAL

          Equivalent terms

          DIREITO COMERCIAL

            Associated terms

            DIREITO COMERCIAL

              3601 Archival description results for DIREITO COMERCIAL

              3601 results directly related Exclude narrower terms
              18336 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante estabelecido com oficina de máquinas na rua dos Inválidos, 71, em continuação à firma Veiga e Du Puglia, sociedade comercial em distrato, requer um mandado proibitório contra o Departamento Nacional de Saúde Pública e a Prefeitua do Distrito Federal, em virtude do Regulamento de Saúde Pública, artigo 773, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis. O autorrecebeu da saúde pública uma intimação para desocupar seu prédio com oficina de Ferreiro, o que não é, em um prazo de 30 dias, por não haver desocupado o sobrado do edifício. Acontece que o autor nunca ocupou tal sobrado e sua oficina é de máquinas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Imposto de Insdústrias e Profissões, 1923; Auto de Infração, 1923; Auto de Intimação, 1923; Termo de Agravo, 1923; Licença de Negócio pela Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Contrato Particular para Locação, 1924; Certidão de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 2805 de 04/01/1923.

              Untitled
              18429 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes à Rua São Pedro 66, e receberam 1293 caixas de soda cáustica, com peso líquido de 24636 quilos, vindos de Nova Iorque pelo vapor norueguês Rio Grande. A portaria de 5/11/1922, do Inspetor da Alfândega da Capital Federal proibia o despacho da mercadoria sobre água, conforme a Lei Orçamentária, Lei n° 4230, de 31/12/1921 art 34, do Minsitro da Fazenda. Pediu-se interdito proibitório para que se fizesse o despacho sobre água, com multa de 30:000$000 réis em caso de transgressão, intimando o inspetor da Alfândega e a ré. Deu-se a causa o valor de 50:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Conhecimento de Embarque, 1923; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1923; Certificado de Importação, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Jornal O Paiz, 09/11/1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Constituição Federal, artigos 60 e 72; Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770.

              Untitled
              10814 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão advogado, requereu notificação da ré para que se desse fim na locação da Repartição Geral dos Correios, que estava em prédio de sua propriedade. O 3o. ano do contrato de aluguel terminaria em 22/5/1925 e o autor queria a desocupação. Pedido deferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/4/1923.

              Untitled
              10953 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do vapor inglês Strabo, da Lamport e Itolt, Limited, requer que se tome por termo seu protesto. Achando-se atracada no vapor, a chata L54, carregada com barricas de cimento, afundou por motivo ignorado. Quando o rebocador Emely a procurava, a chata afundou mais. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 30.

              Untitled
              11535 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era negociante e proprietário dos armazéns Para Royal, à Rua Canning, 33 e foi procurado por Albino Linz da Silva, que lhe queria vender seis máquinas de escrever de marca Underwood encontradas em duas casas de penhores, ambas fiscalizadas pela Polícia do Distrito Federal. O negócio foi fechado em 4:600$800. Em 18/1/1923 o estabelecimento do suplicante foi procurado com mandado de busca e apreensão, por denúncia feita de Paul J. Cristoph Companhia ao 1o. Delegado Auxiliar interino da Polícia Civil do Distrito Federal sobre o roubo de seis máquinas de escrever, queixa feita contra os sócios de Vieira Companhia. O suplicante, tendo a posse justo título de boa fé, foi indevidamente esbulhado na posse, conforme a legislação citada. Pediu-se mandado restituitório, com pena de 15:000$000 em caso de novo esbulho ou turbação, dando à causa o valor de 8:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido da inicial. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Recibo 4, Vieira Companhia, 1922; Decreto nº 6651 de 19/9/1908; Decreto nº 12776 de 6/11/1922; Código Civil, artigos 499 e 521.

              Untitled
              12796 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Resumo: O autor, por seu procurador, nos autos de arresto do vapor Diana, por que tinha celebrado com Rodolpho Bahia, depositário, composição amigável na escritura pública, pela qual foi ao autor feita a entrega do navio, requereu a expedição de ofício à capitania do Porto, no sentido de ser ali cancelado o ônus que garrava a embarcação e constituído a favor de Pedro Rodrigues Peres e Rodolpho, visto ter sido ele subrogado nas cauções prestadas pelo autor. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 19/01/1923; Escritura de Acordo de Confiança, 1923.

              Untitled
              18454 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores sentiram-se ameaçados no livre exercício de sua profissão de médico, ofendidos em seus direitos e turbados na posse de seus escrtórios e bens patrimoniais por algumas disposições do Decreto n° 155589 de 29/07/1922, que aprovam regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Pediram mandado proibitório para que fossem resguardados dessas violências inconstitucionais O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1922, 1923; Advogado Ademar Tavares, José Lyra e Fernando Lyra, Rua do Rsosário, 76 - RJ; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501.

              Untitled
              18460 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, não tendo conseguido liquidação amigavelmente com a Companhia de Navegação LLoyd Brasileiro, requqereu a interrupção de prescrição das reclamações de falta, perda e extravio de mercadorias. Em 1922, houve falta de três caixas contendo fazendas de artigo de armarinho destinados à Fortaleza, no vapor Minas Gerais, ao Pará pelo vapor Acre e à Fortaleza pelo vapor Acre. Houve extravio de uma caixa com destino ao Maranhão pelo vapor Acre. Houve Também perda de 700 sacos de açúcar mascavo em conseqüência do naufrágio da Alvarenga e Lia decorrente de um choque com o vapor Florianópolis. Houve anda falta de caixas embarcadas em Santos, no vapor Sirio destinada a Santa Victoria do Palmar, e no vapor Bornborema destinada a Porto Alegre. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1923.

              Untitled
              18469 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era estado civil casado, nacionalidade brasileira, advogado, e contratara com a ré, mulher, esposa de Manoel Reis, os honorários no valor de 5:000$000 réis no processo de inventário de Severiano josé Ramos, pai e sogro dos suplicados. O suplicante chegou a receber 2:000$000 réis desse valor, mas quando ainda do decorres do processo foi substituido por outro advogado e procurador. Requereu, por isso o valor de 3:000$000 réis, juros e custos, com precatória citatória. a Justiça da cidade de Mogi das Cruzes , do Estado de São Paulo, onde residiam os suplicados sem delongas e com exatidão, quando da quebra de contrato. O juiz julgou por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Contrato de Locação de Serviço, Escrivão Pedro de Sá, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, valor de 13$332 réis, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Advogado Valdemiro A. Soares, Rua São José, 85.

              Untitled
              7437 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional requereu mandado de seqüestro no valor de 360$000 réis contra Maria Alvarenga Faria que era ex-agente do Correio de Santo Amaro, Rio de Janeiro. Esta quantia era relativa à fiança prestada por ela e que deveria ser depositada na Caderneta de Poupança da Caixa Econômica. Foi ordenado o juízo da sentença.

              Untitled