Trata-se apelação civil referente a ação ordinária movida pela suplicante, na qual requereu a condenação da suplicada a pagar indenização em virtude de avarias verificada em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso de agravo e negou provimento no mérito. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; tabelião; Crepory Franco ; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1961; decreto 20910 de 06/01/32; decreto 4597 de 19/08/42.

A suplicante tinha sede à Rua da Assembléia, 72, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Com base no Código Comercial, artigo 519 e 728, e no Decreto nº 19473 de 1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em 105.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1947; Certificado de Falta, 1952; Contrato de Frete 34, 1952; Averbação de Seguro 36, 1952; Certificados de Vistorias 7, 1952; Laudo de Vistoria, Agência Guilherme Blunm, 1952.

A autora era sociedade de seguros à Avenida 13 de Maio, 23. Assegurou a várias empresas os riscos do transporte de farinha de trigo, embarcadas em diversos navios da ré. No desembarque das mercadorias foi verificada a avaria ou falta. A suplicante, fundamentada no Código Comercial, artigos 728 e 519. Requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 256027,70 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Moacyr Lago Filho Rua do Carmo, 60 - RJ, 29/04/1950; diversas averbações de seguros marítimos, entre 11/08/1952 e 18/11/1952; diversos conhecimentos de carga emitidos pelo suplicado; procuração tabelião Amadeu Hernesto de Moura Guerra Rua Antonio Pena, 119-A, São Luís (MA), 25/09/1942; Código Comercial, artigos 728, 519, 449, 329; código do processo civil, artigo 291.

A Companhia de Seguros requerente localizava-se àRua do Carmo, 65/67; e pediu ressarcimento de dano no valor de 26.558,30 cruzeiros, por extravio de carga marítima em navio do réu. Este localizava-se à Rua do Rosário, 2/22, e seria responsável sob o código comercial, artigo 519, 529 e 494. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O TFR deu provimento ao recurso em parte. O autor interpôs recurso ao STF. O réu também entrou com recurso. O STF não deu provimento aos 2 recursos. O réu embargou que foi rejeitado pelo STF. contrato de frete da ré, de 02/1995; (3) notas de despesa de frete do Armazem do ouvidor de 1953; (2) apólices de seguro da autora, de 1953; (2) recibos de indenização pagos pela Autora, de 1954; procuração, tabelião 97, de 1953; código comercial, artigos 728, 519, 529, 666, 102; código de processo civil, artigos 64, 820, 825; CC, artigo 989; decreto 19473, de 1930, artigo 1.; Constituição Federal de 1946, artigo 101 no. III letras a e d .

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ, com base no Código Comercial, artigo 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização em virtude de roubos e extravios em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios do réu. A indenização foi calculada no valor de 170.214,10 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. O réu entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Raul Villas Boas - Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953; laudo de vistoria, 1953; termo de vistoria, 1953; contrato de frete, 1953; averbações de seguro marítimo, 1953; certificado de vistoria, 1953; Código do Processo Civil, art 155.

A autora propôs ação ordinária contra Estrada de Ferro Leopoldina Railway e contra União Federal. A autora, como seguradora, indenizou a Fábrica de Calçados Belo Horizonte S.A. no valor de 1.708,00 cruzeiros referente ao roubo de uma caixa contendo calçados. Uma vez que a ré tinha um contrato de transporte a cumprir, ficaria obrigada a responder pelos danos causados. A autora requereu ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 1.708,00 cruzeiros. Ação inconclusa. procuração, tabelião 19 de 1953; tabelião 4 de 1953; tabelião 1 de 1954; nota fiscal emitida pela Fábrica de Calçados Belo Horizonte, de 1953; Apólice emitida pela Autora, de 1953; Cód. Com., artigos 90, 101, 103, 494, 519, 529; C.C., 159 e 1056;decreto 19473, de 10/12/30; decreto 19754, de 18/03/31.

A suplicante, com sede em Recife Pernambuco à Avenida Guararapes nº 80, 7º andar, e representação na Capital Federal à Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em carregamentos de guarda-chuvas, redes de dormir e peças para automóveis, segurados pela suplicante e embarcadas nos vapores Rio Paraíba Rio Cuiabá de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de oficio. fotostatica: procuração 1954. tabelião 3; 4 averbação de seguro marítimo- 1954; 2 copia de ns - 1953 - de diversas empresas; 3 conhecimento - 1953; 2 termo de vistoria - 1953; fatura - 1953 - fabrica "santo Antonio"; 3 NF - 1953 - sociedade auto elétrica; 2 liquidação de sinistro.

A autora, sociedade de seguros moveu uma ação ordinária contra o Loyd Brasileiro, por conta dos prejuízos acarretados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora. Este requereu o pagamento do valor de Cr$ 74.329,20 referente às indenizações que pagou aos seus segurados relativoas aos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte. O réu e autor apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à ambos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Recibo, 1955; Nota Fiscal e Fatura da Dionda Lopez e Companhia Limitada, 1954; Termo de Vistoria, 1954 e 1955; Averbação, 1954 e 1955; Contrato de Frete, 1954 e 1955; Recibo da Pirelli Sociedade Anônima; Nota Fiscal da Pirelli Sociedade Anônima, 1954; Fatura da Produto Gesser Sociedade Anônima, 1954 e 1955.

A suplicante, firma comercial estabelecida à Rua Vigário José Ignácio, 216, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, alegou que firmou contrato misto de compra do produto da pesca e de sociedade quanto aos lucros armados com Niels Sigvaro Persson e Aage Valdemar Petersem, nacionalidade Dinamarquesa, natural da Dinamarca,proprietários do barco de pesca Ingerd, entretanto, afirmou que estes descumpriram cláusulas contratuais. Diante disto, a suplicante ingressou em juízo, requerendo o seqüestro do referido barco, tendo sido o sem pedido referido. Porém, a suplicante alegou o dito barco zarpou às escondidas, resultado da negligência do 3º Depositário Judicial. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o valor de CR$907.084,40 referente aos prejuízos decorrentes da negligência do dito depositário. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, não se conformando, interpôs embargos de infringentes e nulidade ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu tais embargos. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem S/A Empresa de Viação Aérea Rio Grandense Varig, 1953; Recibo Hospedagem e Gastos Alimentícios, 1953; Fatura Ambassador Hotel, 1953; Carta Precatória, 1958; Código Civil, artigo 1266, 159, 15; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 283; Advogado Miguel Lins e J. A. Motta Junior Avenida Rio Branco, 137 - RJ, Mariano Augusto de Medeiros e Cláudio Viana de Lima Avenida Nilo Peçanha, 151 - RJ.

Os autores e outros Erik Oswaldo Kastrup de Carvalho e Fernando Maciel Moreira Osório eram acionários da Panair do Brasil Sociedade Anônima, engenheiro e capitalista na cidade do Rio de Janeiro, sendo o último fazendeiro de Pelotas, Rio Grande do Sul RS. Tinham 20 por cento do capital social da empresa, apenas superados pela Pan American World Airways Incorporated. Na Assembléia Geral Ordinária de 02/04/1956 tiveram negado o direito do artigo 125, da Lei das Sociedades por Ações, de eleições de um membro do conselho fiscal. O impetrado arquivou a ata de assembléia em questão. Pediram cassação do despacho de arquivamento. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958.