A autora, sociedade anônima moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, por conta dos prejuízos oriundos, direta ou indiretamente de responsabilidade da ré, pelas avarias ou faltas nos trens da mesma ferrovia, durante o respectivo transporte, requereu o reembolso no valor total de Cr$ 73.580,00, bem como o pagamento do juro legal de 6 por cento ao ano, desde o momento de cada reclamação apresentada à ré. A ação foi julgada procedente, em parte. Os réus apelaram e desistiram do apelo. Juiz Eduardo Jara. Protesto 3, 1947, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 13/12/1946, 15/09/1947; Parecer de Davi Campista Filho sobre Direito Regressivo das Companhias de Seguros, 1947; Procuração 6, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mario Pinto dos Reis, Avenida Joaquim Leite, 421, Tabelião José Olegário de Barros, São Paulo, 1945, 1947; Apólice de Seguro 14, da suplicante 1945, 1944; Nota Fiscal 10, da Casa de Taubaté; Recibo de Indenização de Seguro 13, da suplicante, 1945; Recibo de Volume Extraviado da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1946; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1941; Fatura emitida para Produtos Químicos Guarany; Fatura emitida para Tecelagem Arassoia Limitada, 1954; Recibo emitido para Irmãos Goulart e Companhia; Documento de Falta emitido pela São Paulo Railway Company; Pedido de Indenização emitido para Rede Mineira de Viação, 1945; Conhecimento de Embarque emitido para Companhia Frigorífico Iguassú, 1946.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navio do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$ 104.603,70, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Recibo de Quitação de Indenização, 1945; Conhecimento de Carga 30, 1944 a 1948; Averbação de Seguro, 1944; Fatura, Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Melo, 1944, Sotto Maior & CIA, Seabra Companhia Tecidos S.A, Companhia Alagoana de Fiação e Tecidos, Barros & Cia, Protesto de Seguro Marítimo, 1947; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; Termo de Agravo, 1950; Jornal Diário Oficial, 21/04/1950.

A autora, pagou seguros correspondentes de mercadorias extraviadas e danificadas, parets de um carregamento transportada pela ré. A ação se baseou nos art. 519 e 529, combinados com o artigo 494 do código comercial e 1o. decreto, no. 19373 de 1930. A suplicante pede o ressarcimento pelo seguro pago mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949; Fatura, 1949; Conhecimento de Embarque, 1948; Laudo e Certificado de Vistoria, 1948; Nota Fiscal; Averbação e Seguro Marítimo, 1946.

Os suplicantes eram estrangeiros de nacionalidade norte-americana, residentes em Nova York, comerciantes. Dantes Avila & Cia . LTDA., à Avenida Presidente Wilson, 210, fizeram a compra de mercadorias dos autores, que esperavam receber através de faturas comerciais e consulares. Os compradores não fizeram o pagamento, constatando tratarem-se de firma fantasma, ou laranjas, e retiraram as mercadoris sem as devidas quitações com a agência do Rio de Janeiro. Pediram indenização por prejuízos, perdas e danos, lucros e cessantes, juros, custos e honorários. O lucro foi superior a 25000,00 dólares americanos, moeda estrangeira. Deram à causa o valor de CR $ 240.000, 00. tradução O. A. Fialho - 05/01/1950, 03/04/1950,;comprovante de saque - 01/04/1948;registro do protesto de títulos - tabelião Francisco Paulo Gusmão - Rio de Janeiro;conhecimento de carga emitido pela Lloyd Brasileira ;fatura consular brasileira - 02/04/1948;fatura - 25/03/1948 - Edwar Rothemberg;fatura da Leptransport Inc. - 05/04/1948;comprovante de saque - 23/03/1948;registro de títulos, João Maciel - 10/04/1950; .

O autor, estado civil casado, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, profissão industrial, residente à Rua Miguel Burnier, 11, entrou com uma ação de despejo contra o réu Mcasad, funcionário público aposentado, locatário do imóvel da Rua Miguel Burnier, 27, para requerer que o réu fosse despejado do citado imóvel, por não cumprir a notificação judicial do autor para que se desocupasse e entregasse o imóvel. O autor precisava do terreno para dar uma maior aproveitamento segundo relata na ação. decreto 9669 de 946;recibo;procuração;lei 1300 de 1950.

A autora moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navio do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 7.247,50, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o STF indeferiu o recurso. Conhecimento de Carga emitido pelo Lloyd Brasileiro, 1953; Fatura 2 de Gutemberg Telles & Companhia Limitada, 1953; Apólice de Seguro da autora; Recibo de Indenização de Seguro emitido pela autora; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954; Termo de Agravo, 1964.

O autor era brasileiro, profissão, advogado, estada civil casado, comerciante, com escritório à Rua do Carmo 38, pediu despejo dos ocupantes de seu imóvel à Rua Figueira de Melo 426. A ré, à Avenida Honório Bicarello, Estação Barão de Mauá, era sucessora da locatária original, a The Leopoldina Railway Company Limited, e se recusava tanto ao reajuste de valor de aluguel quanto à declaração de imóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal confirmou e negou provimento ao recurso. processo anexo, notificação no. 9553 de 1952; lei 1300 de dezembro de 1950; 4; procuração; Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ e Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ, 1955, 1951, 1956 .

Os autores eram companhia de seguros estrangeira, com sede em Londres, Inglaterra, com agente comercial Lovndes Sons LTDA, à Avenida Presidente Vargas, 270, Rio de Janeiro. Estes pediram ressarcimento do valor de 46.698,80 cruzeiros, pagos por seguro de transporte marítimo, quando a responsabilidade era da proprietária e armadora dos navios. Os casos de roubo e extravio de carga envolveram várias empresas e portos nacionais. A ação foi julgada extinta, a pedido do autor. Contrato de Frete, 1954, 1955; Laudo de Vistoria, Organização Guilherme Blahm, 1954, 1955; Averbação de Apólice, 1954, 1955; Termo de Vistoria, 1954, 1955; Recibo, 1954, 1955; Registro de Títulos e Documentos; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953, 1955; Fatura da Bhering Companhia S/A, 1954, 1955; Nota Fiscal, 1954, 1956; Código Comercial, artigo 519, 529, 728, 102, 666; Código Civil, artigo 1524, 985; Decreto nº 19473, de 1930; Código do Processo Civil, artigo 291, 158, 159; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Advogado Geraldo Pinto Borges, Rua Debret, 23 - RJ.

O autor não se conformou com o despacho denegatório nos autos da Apelação Cível nº 4031. Moveu agravo de instrumento, nos termos dos artigos 236 a 239 do Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos, em que a ré era a apelada. O autor alegou que o Decreto nº 19473 de 10/12/1930 se sobrepunha à liberdade de pacto à força de escritura pública. Pediu a subida de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade de votos, os ministros do TFR negaram provimento à apelação. Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigos 236 e 239; Código Comercial, artigos 121 e 587; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4.

A suplicante, sediada à praça Pio X, 118, é seguradora de mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou a falta e avarias em parte dessas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 830.975,60, que foi coberto pela suplicante. Com isso, a suplicante ficou sub rogada dos direitos das seguradas e pede o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que nego provimento aos recursos. A ré embargou mas não teve os embargos recebidos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas o recurso foi indeferido . (2) recibo de indenização de seguro de transporte da autora, de 1957; (2) certidão de falta Frigorífico Armour do Brasil Sociedade Anônima, de 1957; (3) seguro de transporte da autora, de 1957; (4) fatura Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima, de 1956; (2) contrato de frete da ré, em 1957; (2) laudo de vistoria, de 1957; (3) termo de vistoria de 1957; (2) certificado de vistoria, de 1957.