O suplicante, nos autos da ação de depósito, que lhe moveu o suplicado, requereu carta testemunhável, para por virtude dela no Supremo tribunal Federal, garantir justiça visto ter sido negado o recurso de agravo pelo Juiz da Primeira Vara que decretou sua prisão. São citados a Lei nº 3084 de 05/11/1898, artigo 45, a Lei nº 221, artigo 54, número 6, letra F, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387, o Decreto nº 737 de 1850, artigo 669, a Constituição Federal, letra d do artigo 60, o Código Comercial, artigos 281, 374 e 284. O acórdão foi deferido .

O autor era credor do réu no valor de 25:000$000 réis referente a uma nota promissória. Este requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora de bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Protesto, 1917; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917.

Trata-se de inquérito policial instaurado pela Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia, proveniente de uma ação de despejo do prédio no endenreço Rua Gomes Serpa 21, que havia sido requerido pelo seu proprietário, réu, representado pelo advogado Joaquim Lopes da Silva em 1916. O pagamento dos impostos do referido prédio foi efetuado pelo réu da ação o inquilino Joaquim Lopes da Silva, ficou comprovado que as provas dadas eram falsas. O inquérito propunha apurar as denúncias de que o réu não era proprietário do dito imóvel e nem Joaquim Lopes da Silva era seu inquilino. A morte de Alfredo Euclydes Lecques que era despachante da Alfândega deixou o processo sem a principal testemunha. Inquérito, 1917.

A suplicante protestou contra a ré, com praça de Tampico, México, pela qual adquiriu o vapor Hornpire. Contudo, o vapor estava em condições de verdadeira inavegabilidade, fato que não havia sido informado pelos vendedores. Quando aportou na cidade do Rio de Janeiro, tendo suportado condições péssimas de viagem, acabou fundeando neste local. Foi citado o Código Civil, artigo 85 . Termo de Protesto.

Os autores, negociantes na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, requereram indenização no valor de 7:106$875, correspondente a 185 sacos de farinha assegurados pela ré. Os autores embarcaram, no Porto de Fortaleza, no navio a vapor Santos da Companhia Lloyd Brasileiro, 1000 sacos de farinha assegurados no valor de 37875$000. Durante o desembarque, foi notada a avaria de 185 daqueles sacos em virtude da água do mar. A ré se recusou a pagar o seguro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1925; Apólice, 1925; Certificado de Seguro, 1925; Procuração 2, Tabelião Silveira Marinho, Praça do Ferreira, 220, Fortaleza, CE, 1925, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 50 - RJ, 1925; Embargo, 1926; Código Comercial, artigo 618; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante industriais estabelecidos na cidade de Pirapetinga, estado de Minas Gerais, requereu ação ordinária para pagamento do valor de 1:856$300 réis correspondente a uma duplicata não quitada referente à venda de requeijão à Companhia suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, Souza & Irmão, 1925; Procuração, Tabelião Américo Alfredo do Amaral, 1926; Extrato de Conta Corrente, 1926; Recorte de Jornal sem identificação, 12/08/1926.

O autor era comandante do vapor nacional Rio Doce afretado a Prates e Companhia e de propriedade da Companhia de Madeiras Nacionais do Rio Doce, requereu protesto para ressalva de responsabilidade por danos e prejuízos devido ao encalhe ocorrido em viagem. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Advogado Gastão Carlos Neves, Rua General Câmara, 24 - RJ e Rua do Rosário, 107 - RJ.

O autor era capitão do vapor nacional Piauí de propriedade do Pereira Carneiro e Companhia Limitada, requereu protesto para ressalva de responsabilidade por danos e prejuízos devido ao enfrentou forte temporal em viagem com destino ao porto de Santos. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927.

A suplicante era consignatária do navio italiano Augusta, o qual transportara para o porto do Rio de Janeiro um bloco de mármore de 4800 quilos da marca N & R. Conforme o Código Comercial artigo 619, o capitão não poderia reter a mercadoria por falta de pagamento, no caso o excesso de peso. Armazenou-se o bloco no armazém 8 do Cais do Porto, pedindo citação do inspetor da Alfândega e o protesto para que não se permitisse a retirada sem o pagamento das importâncias. Foi deferido e requerido o protesto. Procuração, Tabelião Antonio Salviano, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927.

A autora, sociedade anônima com sede na Capital Federal à Rua do Rosário 2 a 22, Rio de Janeiro, era a armadora do vapor nacional Tocantins, que entrou no porto do Rio de Janeiro vindo de Rosário de Santa Fé com carregamento de trigo. Por ter enfrentado forte tempestade e temendo pela carga, o comandante José Ribeiro Ferraz lavrou protesto marítimo sobre o qual se pediu ratificação de protesto e nomeação de curador aos interesses da carga. Deu-se à causa o valor de1:000$000 réis. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1926; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior e Pedro Cybrão, Rua do Ouvidor, 58 - RJ.