A autora, nacionalidade americana, imigrante, mulher, prendas domésticas, requereu a reintegração de posse do seu automóvel imortado dos Estados Unidos da América do Norte e apreendidos pela Alfândega. Baseada na Constituição Federal, artigo 141, pediu o desembaraço de veículo importado. Importação, apreensão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371 .

O autor era profissão comerciante, estabelecido à Avenida Presidente Wilson, 210, Rio de Janeiro. Requereu a restituição do valor de 1.166.340,10 cruzeiros, referente às despesas para o embarque da mercadoria contratada, paga pelo suplicante. Em 1952, o suplicante exportou 160.000 couros, sendo obrigação da ré atender aos pagamentos decorrentes da mercadoria até a sua efetiva entrega. Em 1962, o processo estava no aguardo de providências das partes interessadas. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1955; Notificação Judicial, 1955; Advogado, Rubens Coelho dos Santos, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

O suplicante era autarquia federal, com sede na Praça 15 de Novembro, 42, e com fundamento nos Artigos 720 e seguintes do Código Processual Civil, e em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15 inciso II e 15, parágrafo 2º, requerereu a notificação do Sr. Mário Cadaval, com escritório na Rua 1º de Março, 65, para que desocupasse o pavimento que o notificando ocupava, e que o suplicante necessitava para o seu uso, no interesse de serviços a seu cargo, sob pena de ser despejado judicialmente e a suas próprias custas, sujeitando-se as despesas decorrentes da ação de despejo, inclusive honorários advocatícios. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 02/12/1954; Certificado de transcrição de transmissão de imóvel, 02/01/1955; Recibo emitido pelo banco Andrade Arnaud, 05/05/1955; recibo inerente a pagamento de aluguel, taxas e impostos; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 23/01/1956; Diário de Justiça de 23/01/1956, 06/03/1956, 16/01/1956, 22/02/1956, 19/07/1957; processo anexo, notificação de 1955; Lei nº 1300 artigo 15 de 28/12/1950; Código Processual Civil artigo 350.

Café e Bar Flor Ltda propõe ação de consignação em pagamento contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. O autor é sublocatário de loja pertencente ao réu há mais de 10 anos e paga aluguel mensal no valor de Cr$ 10.000,00. Houve um incêndio e o prédio ficou totalmente danificado, o primeiro andar, onde havia escritório da autora, encontra-se interditado. O sublocador, Mozart da Gama, encontra-se em lugar desconhecido e a autora deseja pagar os aluguéis ao Instituto, sob pena de efetuá-lo em depósito. Pediu-se condenação dos réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 120.000,00. O referido imóvel situa-se na Rua Teófilo Otoni, 71. Ação julgada procedente pelo juiz Renato de Amaral Machado. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Guia de Imposto de Indústrias e Profissões, 1965; Registro de Firma Social 2, 1961, 1959; Recibo de Aluguel 2, 1966, 1961; Diário Oficial, 03/06/1966; Recibo 3 pelo Departamento de Imprensa Nacional e S. A. Gazeta de Notícias, 1966; Jornal Gazeta de Notícias, 15/06/1966, 03/06/1966; Contrato, 1962; Selo por Recibo 4, 1954; Aditivo de Contrato de Locação, 1965; Código Civil, artigos 1202, 985; Decreto-Lei nº 4 de 1966.

A autora segurou os riscos dos transportes marítimos de 300 amarrados com tábuas de pinho serrado e 250 peças de madeira, a favor da Campanha Agro-industrial Anita Garibaldi, embarcadas no Porto de Itajaí no Navio Rio Capibaribe, de propriedade da ré, com destino a Natal. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 599.586,00 cruzeiros, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, conforme o Código Comercial, artigos 102, 529, 219. Seguro Marítimo, Responsabilidade do Transportador. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso ex-offício, e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Recibos 1965; Notas Fiscais 1985; Contrato de frete 1965; Procuração Tabelião Antonio Fleury de Camargo - Rua Roberto Simonsen, 114, SP 1960; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1965; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1966; Código Comercial artigos 102,529,519; Hélio Marinho de Paula - Avenida 13 de Maio, 23 .

A autora era mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa, proprietária, estado civil casada, assistida pelo marido Frutuoso Gonçalves, domiciliada à Rua André Cavalcanti, 8. A autora dera em locação os apartamentos 301 e 401 à Rua do Rezende, 137, para o Serviço Nacional da Tuberculose, pelo valor mensal de Cr$ 50.000,00. Houve notificação para desocupar, e findo o prazo de 90 dias, a autora pediu o despejo, custas e honorários de advogado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1966; Processo Anexo, Notificação n. 22709, 1966; Guia de Pagamento de Imposto Predial 2, 1966; Certificado de Registro de Aquisição de Imóvel 2, 1959; Escritura de Locação de Imóvel, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Impresso: Ministério da Saúde, 1966; Custa Processual, 1967; Certificado de Registro de Transcrição das Transmissões de Carta de Adjudicação, 1960.

A autora era mulher, de nacionalidade portuguesa, imigrante, estado civil desquitada, dona de casa, residente na Rua Hilário Ribeiro, 30. Requereu a anulação da escritura pública de compra e venda do terreno na Rua Montenegro, em Ipanema. A autora declarou-se devedora hipotecária do réu, capitalista, do valor de Cr$ 27.500,00 para financiar a construção de um prédio. A quantia era paga em prestação, de acordo com o andamento da obra, que foi interrompida com o seu desquite. Tendo Firmino Nascimento Pereira, o seu ex-marido, declarado falência, o réu apresentou em juízo sua habilitação de crédito contra o falido, ganhou a causa e vendeu o terreno. Contudo, a autora alegou que seu nome não foi citado no processo e que o credor não apresentou sua habilitação no processo de falência de seu ex-marido. Declarando dever a quantia de Cr$ 10.524,60, a autora requereu a anulação da venda do terreno feita em Talão Público. Processo inconcluso. (3)procuração; tabelião; Fausto Werneck; Rua do Carmo, 64 - RJ em 1948 tabelião; Antonio de Almeida Mello ; Rua da Assembléia - RJ em 1948; tabelião Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23)em 1948;(2)escritura de venda de terreno de 22/08/27,19/03/28; escritura de mutuo em 22/08/27; registro de imóvel de 19/10/46; certidao de desquite de 21/06/48; diário da justiça de 26/07/52; Jornd o Radical de 02/08/52.

O autor era uma firma comercial sediada à Rua Senador Barata, 233, Belém, Estado do Pará. Entrou com ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer indenização por prejuízos causados por avarias às mercadorias do autor. Eram 50 sacos das mesmas castanhas, comprados a Moreira Fernandes & Companhia, e 25 volumes de queijos, todos comprados na Capital Federal, com avarias que consistiram em deterioramento ou fermentação das mesmas por não terem sidos embarcadas em câmara frigorífica pela ré, no vapor Itapé do propriedade da ré. As referidas mercadorias foram acondicionadas em local aquecido pelo vapor da caldeira das máquinas, ocasionando os danos às mercadorias, tendo sido estas condenadas pelo Departamento Estadual de Saúde quando do desembarque no Pará, tendo também sido vistoriadas a pedido da autora e constatadas as avarias. Processo inconcluso. (3) procurações tabeliões Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, de 1951; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1951; auto de vistoria, de 08/01/1951; (3) atestado de condenação, de 29/12/1940; NF, de 07/12/1950; fatura, de 03/01/1951; conhecimento de embarque, de 1950.

As 87 autoras, na qualidade de co-seguradoras de fardos de borracha transportados pelo réu, pagaram a seu segurado, Banco de Crédito da Amazônia S.A, o valor de CR$ 47.754,90. O prejuízo decorreu do extravio de 3 fardos, apurado na descarga. Um vez que o réu embarcou as mercadorias, era responsável pelos prejuízos decorrentes de transporte. As autoras requereram ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Deu-seo valor causal de CR$ 57.000,00. O juiz Sergio Mariano julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração 83, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Tobias Barreto, Niterói - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958 a 1962; Fatura 6, Banco de Crédito da Amazônia S.A, 1961; Averbação de Seguro Marítimo, 1961; Contrato de Frete 11, 1961; Recibo de Quitação, 1961; Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1º; Código do Processo Civil, artigos 64, 107, 201, 820; Código Civil, artigo 1289; Advogado Carlos S. Brandão, Luiz S. Brandão, Avenida Rio Branco, 4 - RJ.

A suplicante era sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8 e 9 andares. Propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 131961, 90. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso da autora e deu, em parte, ao do réu. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração tabelião 34 emitida pela REUB, 1951; procuração tabelião 9 emitida pela República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 1947; 25 contratos de frete emitido pela ré; 23 faturas emitidas por várias empresas, 1952, 1951; 37 recibos de indenização emitido pela autora, 1952, 1951; 38 averbações emitida pela autora, 1950, 1951; 6 termos de vistoria emitido pela Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado de Pernambuco, 1950; 16 notas fiscais emitida por várias empresas, 1951; certificado de vistoria, 1952; 5 termos de vistoria emitidos pela Manaós Harbous Limited, 1951; 11 demonstrações de prejuízo emitido por várias empresas, 1951; 4 laudos de vistoria; código comercial, artigo 728; decreto 21638 de 18/07/1932; decreto 19473 de 10/12/1930.