DIREITO COMERCIAL

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              BR RJTRF2 39495 · 4 - Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Salla & Cia, comerciantes estabelecidos à Travessa da Natividade, 13, forneceram, ao Navio Adria, de nacionalidade norte-americana, diversas mercadorias, quando este estava ancorado no porto do Rio de Janeiro. Os autores deveriam reeber pela transação o valor de 160.873$74c. Contudo, o navio comandado por B.J.Staal, esta prestes a deixar o país sem pagar o débito que tem com os autores. Desta forma, os autores solicitaram o embargo da embarcação até que o referido débito seja pago. A ação foi julgada perempta. 2 procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1921;original e cópia, fatura de cobrança, General Provision Merchants and Wholesale Dealers 1921; Código Comercial, artigo 479; Código Comercial, artigo 470.

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              BR RJTRF2 17389 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante, domiciliado em Recife Pernambuco, credor de Claudio de Brito Borges, negociante com casa de comissões e consignações à Rua do Rosário 96, Rio de Janeiro pelo valor de 19:190$000, alegou que este veio a falecer, e por isso requereu mandado executivo intimando a ré, na qualidade de única herdeira a pagar a quantia, sob pena de penhora. O juiz expediu o mandado executivo e teve início de penhora. Auto de Embargo, 1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918, Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1919, 1918; Termo de Protesto, 1919; Termo de Agravo, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919.

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              BR RJTRF2 18201 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, farmacêutico estabelecido com a Farmácia Macedo Soares à rua Senador Euzébio, 123 - RJ, requereu um mandado proibitório contra os plantões organizados pelos agentes da Prefeitura Municipal que o obriga a fechar aos domingos e abrir aos feriados. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargos, porém a ação foi julgada perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Consolidação de Ribas, artigo 770; Decreto nº 2352; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Procuração, 1922.

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              BR RJTRF2 26256 · 4 - Dossiê/Processo · 1934; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, empresa concessionária de serviços públicos federais, com a antiga denominação de Central and South American Telegraphy Company, arrendou um terreno na Praça da Vigia, no Leme, da Cia Ferro Carril Jardim Botânico, estabelecida na Rua Marechal Floriano, 168, sob o aluguel no valor de 150$000 réis por ano. Acontece que foi intimada ao pagamento da quantia citada por mês. Assim, requereu fazer o depósito da quantia na Caixa Econômica Federal a fim de se exonerar de qualquer responsabilidade ao mesmo aluguel. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Diário da Justiça, 19/01/1957; Decreto nº 3084 de 1898; Código Civil, artigo 530; Decreto nº 24515 de 1934.

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              BR RJTRF2 13178 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta rogatória expedida pela República Francesa à Justiça do Brasil para inquirição de três testemunhas no interesse do processo movido contra Roerich e Layolle nacionalidade francesa estrangeiro. Conforme o artigo 77 da Constituição Federal foi concedido exequatur a fim de que pudesse ser cumprida a Carta Rogatória. Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Plujanski, 1935.

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              BR RJTRF2 13129 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, portador de cem debêntures da Companhia Estrada de Ferro Araguaia, massa falida, comprada pela ré, requer o pagamento do valor de 20:000$000 réis. Na escritura de compra e venda da massa falida os créditos do autor não têm prazo de vencimento, e, por isso, de acordo com o Código Civil Brasileiro, artigos 127 e 952, podem ser exigidos a qualquer momento. Alega-se que mesmo que houvesse prazo para tal pagamento, pela desapropriação da referida companhia, o autor poderia exigir o pagamento nos termos do Código Civil, artigo 762. Alega-se ainda que os seus títulos deveriam ter privilégios, fundamentado no Regulamento nº 737 de 25/11/185, artigos 621 e 543, por se tratarem de empréstimo para compra de imóvel. Há ainda citação do código civil, artigo 7558. Falência. O juiz deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz recebeu os embargos. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, 1923, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1923; Código Comercial, artigo 877; Lei de 1864; Decreto nº 1691 de 19/01/1890, artigos 1 e 2; Constituição de Ribas, artigo 1386.

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              BR RJTRF2 7642 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de processo de quebra de contrato. O autor havia contratado a compra de minério de ferro e manganês da propriedade do réu chamada Bella Vista, no estado de Minas Gerais, entretanto, o réu enviou minério de outra região, sendo o minério do autor vendido para outros. O valor da ação foi de 150:000$000 réis. O agravo foi negado, os agravantes devem pagar as custas.

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              BR RJTRF2 9013 · 4 - Dossiê/Processo · 1918; 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu a citação da suplicada, sob pena de revelia, para audiência para louvarem-se peritos para exame dos rótulos das caixas de velas, as quais teriam sido trocadas por velas de qualidade inferior pelo suplicado, após o ato de apreensão das mesmas, conforme afirmou o suplicante. Foi dada procedência à justificação.

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              BR RJTRF2 26337 · 4 - Dossiê/Processo · 1918; 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era representante legal de seu filho José Cardoso Loureiro, menor impúbere, domiciliado em Santos, São Paulo. O autor era mutuário associado ao réu e deixou o menor com o beneficiário e pecúlios no valor de 30:000$000 réis. Tendo Manoel falecido em 1916, e tendo em vista a demora do réu em efetuar o pagamento, pediu-se o saldo de 4:657$200 réis, juros e custas. Em 1919, a ação foi julgada procedente, com a ré condenada nas custas. Em 1920, a apelação foi considerada deserta. Código Civil, artigo 1443 e 1444; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 710; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, Tabelião Augusto Mesquita, Rua 15 de Novembro, 24, Santos, SP; Parecer Médico, 1916; Taxa Judiciária, 1919.

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              BR RJTRF2 14451 · 4 - Dossiê/Processo · 1918; 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram comerciantes e fizeram compra a M. Jacoby Company, de Nottinghal. Como pagamento deram um saque de 203 libras esterlinas, moeda estrangeira, do London Brazilian Bank Limited, com cambial do London River Plate Bank Limited. O saque não foi feito por exportação de valores e remessa de fundos ao exterior, sob o Decreto nº 13110. Nada haveria de errado, pelo que se pediu o depósito de letra a citação aos suplicados e o Nulo Pinheiro de Andrade Agente do Ministro da Fazenda para fiscalização de bancos. Protestaram foi indenização e perdas e danos. As partes desistiram da ação. Imposto de Indústria e Profissão,1918; Procuração Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ,1918, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1914; Fatura, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Advogado Levi Fernandes Carneiro, Rua do Rosário, 842 - RJ; A. D. Braune; Advogado Nelson de Oliveira e Silva; Advogado José Pires Brandão, Rua da Alfândega, 12 - RJ; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 13110 de 19/07/1918; Constituição Federal, artigo 14.

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