Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 16, 142 e 24, pelas Disposições Preliminares da tarifa da alfândega, artigo 36, pelo Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes e pelo Código Civil, artigo 524, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por seguir a Lei nº 1205, de 24/10/1950, lei essa ainda inaplicável em qualquer caso. Os impetrantes viajaram para os EUA e trouxeram um automóvel para o Brasil. Sabendo da tendência vigente da autoridade coatora de fazer cobranças desnecessárias aos proprietários. Os impetrantes solicitam medida liminar para que o veículo não seja apreendido pela impetrada e armazenado em ambiente desaconselhável para o carro permanecer. Processos inconclusos. Procuração 5, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, 1951; Passenger Vehicle 5, Registration, 1951; Passaporte, 5, 1951; Fatura 5, Carro em Inglês, 1951; Conhecimento de Embarque 5, inglês, 1951.

Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara para previnir a cobrança do pagamento do Imposto do sêlo sobre o contrato hipotecário feito entre os impetrantes com a Caixa Econômica Federal. O Juiz julgou improcedente o pedido. Inicio do Processo: 06/12/1961; Fim do Processo: 24/04/1964; . 69 Procurações, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1961; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1961; Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 2 Guia para recolhimento de Sêlo por verba, 1961; Guia para pagamento de taxa Judiciária, 1962; Lei nº1533 de 31/12/1951; Decreto nº24427 de 19/06/1934; .

A autora impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega e Administrador do Porto do Rio de Janeiro. A impetrante importou 170 toneladas de sulfato de sódio, sujeitos à tarifa aduaneira no percentual de 10 por cento. No entanto, o conferente da alfândega classificou a mercadoria como sulfato neutro de sódio e a tarifa foi elevada para o percentual de 50 por cento. Destarte, a autora alegou que houve erro por parte do conferente ao realizar a classificação e requereu que o imposto aduaneiro cobrado fosse de 10 por cento e que apenas o 1º. Período de armazenagem fosse exigido. Autos inconclusos com proposta de desistência pela parte autora sem homologação. Certificado de Cobertura Cambial, 1954; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei nº 3244, de 14/08/1957.

Os autores impetraram um mandado de segurança, contra o Sr. chefe da delegacia do Patrimônio da União. Os impetrantes prometeram vender ao Banco Nacional de Pernambuco um imóvel no valor de Cr$ 16.500,00. Posteriormente, ocorreu uma incorporação de bens que contabilizou o valor total do terreno em Cr$ 18.132.500,00. O réu, contudo, confundiu este ato de incorporação com o de cessão de direitos e pretendeu cobrar o percentual de 5 por cento sobre o valor histórico do bem incorporado, referente à taxa de laudêmio. Desta forma, o primeiro impetrante requereu que a escritura de compra e venda fosse lavrada independentemente do pagamento da taxa de laudêmio, e o segundo impetrante requereu que a referida taxa fosse paga sobre o valor constante da promessa de compra e venda. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança com a ressalva do direito de opção da união. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, cancelando a liminar. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Galba Marinho Pragana, 1º. Cartório de Notas, Recife, PE, 1963; Certificado de Promessa de Venda, 1963; Imposto de Transmissão de Propriedade inter vivos, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento de Foros e Laudêmio 2; Serviço do Patrimônio da União, Delegacia no Estado da Guanabara, 1963; Decreto-Lei nº 9760, de 05/09/1946, artigo 102; Decreto nº 51900, de 17/09/1963; Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946; Lei nº 154; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 47373; Código Civil, artigos 694, 102 e 686.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por não cumprir com o contrato, o Certificado de Cobertura Cambial. A impetrada cobrou sobre as mercadoriasdas impetrantes a taxa de despacho aduaneiro, um imposto externo aos tributos que faziam parte do acordo geral de tarifas e comércio- GATI. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por Recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz denegou a segurança impetrada. os autores apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Inicio do Processo: 05/02/1964; Fim do Processo: 29/05/1967; . 4 Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Tabelião,Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1964; Tabelião, Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1964; 6 Certificados de Cobertura Cambial, 1963; Custa Processual, 1964; Decreto-Lei nº14/1960; Lei nº3244/1957, art.66; Lei nº313/1948; Lei nº4138 de 17/09/1962; Lei nº2770/1956; .

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado funcionário público, propôs um mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Diretor da recebedoria do Estado da Guanabara, com fundamento na Constituição Federal, artigos 15 e 141 e lei nº 1533, de 31/12/1951; o autor hipotecou um imóvel no qual a Caixa Econômica Federal foi a credora; contudo, o Sr. tabelião recusou-se a lavrar a escritura até que fosse pago o imposto do selo pelo contrato de ,hipoteca.; o autor alegou que tal exigência seria indevida, pois, conforme o decreto-lei nº 6016, de 22/11/1945, a autarquia supracitada gozava de imunidade tributária; destarte, o impetrante requereu a concessão de medida liminar para que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do referido imposto; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício; o réu, então, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. procuração (77) tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ tabelião Marita Silveira Av. Graça Aranha 342, Esplanada do Castelo RJ tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ tabelião Camil José Hisse além Paraíba MG; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ custas processuias 1961, (8) guia para recolhimento de Sêlo por verba 1961 (12) ,declaração 1961, certidão de escritura de promessa de cessão e venda 1961; tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ (2) cópia recibo emitido pela Caixa Econõmica Federal Cr$ 620.300,00, 1960; Cr$ 1.240,600,00, 1960.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão economista, residente à Rua Almirante Cândido Brasil, 83, impetrou um mandado de segurança contra o réu, sediado na Praça Quinze de Novembro. O suplicante pediu a sua matricula na segunda série do curso de Direito, sem a exigência de cursar matérias que já havia cursado quando se formou em economia. O juiz Sérgio Mariano negou provimento ao agravo de petição em mandado de segurança. Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1959; Diploma de Bacharel em Ciências Econômicas, 1955.

Os suplicantes desejavam os direitos trabalhistas dos funcionários do Trabalho Marítimo, que tiveram seus direitos violados. A autoridade coatora cortou dois períodos de férias dos funcionários, medida essa ilegal e abusiva. A injustiça foi alegada no tempo de prestação de serviços desses trabalhadores. Caso o pedido de medida liminar fosse aceito, os impetrantes queriam a indenização por todos os direitos e privilégios que tinham antes da atitude autoritária da impetrada. O juiz Felippe Rosa negou a segurança. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 3 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Guanabara; Cópia de Boletim de Serviço do Lloyd, 12/12/1963; 16/06/1964; 21/05/1964; Cópia Fotostática de Carteira de Trabalho, 1964; Cópia, Jornal, Diário Oficial, 06/12/1963; Custas Processuais, NCR$ 9710,00, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, CR$ 12000,00, 1965; Diário do Congresso Nacional, 01/08/1964, 02/09/1964; .

Os autores eram associados do sindicato, que tinha base interestadual, nos Estados do RJ, MG, ES, Distrito Federal. O réu divulgou edital de eleição para a Diretoria Sindical, Conselho Fiscal, e representantes para o Conselho da Federação dos Ferroviários do Brasil. O edital estava antedatado, reduzindo o prazo para inscrição de chapas. Pediram a garantia do registro de candidatura de chapa para a eleição sindical. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 5 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 20/12/1952; Diário da Justiça, 30/03/1953; Jornal O Radical, 14/04/1953; Custa Processual, 1953; 2 Impresso, Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Rio de Janeiro, 1941; Instrução para Eleições Sindicais, 1952; Portaria Ministerial nº 48 de 08/04/1952; Lista de Relação de Candidatos, Portaria nº 48 de 1953, artigo 6; Ata Geral de Apuração, 1953; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 529 e 530.

Os suplicantes, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança requerendo que não fosse cobrado Imposto de Sêlo sobre a Escritura de Compra e venda de apartamento, cuja a credora era a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, provando que tal cobrança contrariava a Lei do Sêlo, visto que estavam isentos os contratos firmados em que intervissem Orgãos Governamentais, Autarquicos, Paraestatais, etc. O Juiz Sérgio Mariano, Juiz Substituto da 1ª vara da Fazenda Pública concedeu a Segurança Impetrada. 78 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1964; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1964; Tabelião, Marita Silveira; Av. Graça Aranha, nº342-A, Rio de Janeiro RJ, 1964; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1964; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Declaração emitida pelo Departamento da Renda de Transmissão, 1963; Guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; Declaração, emitida pelo Cartório do 24º oficio de notas, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Guia para recolhimento do Imposto do Sêlo sobre Atas lavrados em cartório, 1964; Escritura de Compra e venda Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1953; .