Dossiê/Processo 37080 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47092. Autor: Zilkh Sociedade Anônima Comércio e Indústria. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 15f.

A autora impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega e Administrador do Porto do Rio de Janeiro. A impetrante importou 170 toneladas de sulfato de sódio, sujeitos à tarifa aduaneira no percentual de 10 por cento. No entanto, o conferente da alfândega classificou a mercadoria como sulfato neutro de sódio e a tarifa foi elevada para o percentual de 50 por cento. Destarte, a autora alegou que houve erro por parte do conferente ao realizar a classificação e requereu que o imposto aduaneiro cobrado fosse de 10 por cento e que apenas o 1º. Período de armazenagem fosse exigido. Autos inconclusos com proposta de desistência pela parte autora sem homologação. Certificado de Cobertura Cambial, 1954; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei nº 3244, de 14/08/1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 11

Marcela, 21/11/08