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Date(s)
- 1964; 1967 (Creation)
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Textuais. 1v. 90f.
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Scope and content
Os suplicantes desejavam os direitos trabalhistas dos funcionários do Trabalho Marítimo, que tiveram seus direitos violados. A autoridade coatora cortou dois períodos de férias dos funcionários, medida essa ilegal e abusiva. A injustiça foi alegada no tempo de prestação de serviços desses trabalhadores. Caso o pedido de medida liminar fosse aceito, os impetrantes queriam a indenização por todos os direitos e privilégios que tinham antes da atitude autoritária da impetrada. O juiz Felippe Rosa negou a segurança. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 3 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Guanabara; Cópia de Boletim de Serviço do Lloyd, 12/12/1963; 16/06/1964; 21/05/1964; Cópia Fotostática de Carteira de Trabalho, 1964; Cópia, Jornal, Diário Oficial, 06/12/1963; Custas Processuais, NCR$ 9710,00, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, CR$ 12000,00, 1965; Diário do Congresso Nacional, 01/08/1964, 02/09/1964; .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 03
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Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Status
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Dates of creation revision deletion
2/10/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Leonardo Sato