O filho da autora havia embarcado em um trem da ré, e devido à trepitação foi lançado a via férrea. Ele ficou muito ferido e acabou falecendo. O filho trabalhava como auxiliar de escritório e contribuia com o sustento da casa. Arrimo de família. Após sua morte a autora passa por dificuldades. O acidente era de responsabilidade da ré, o trem trafegava de portas abertas. A autora requereu o pagamento das pensões na base de 3/3 do salário juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 84.000,00. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. Certidão de Nascimento, 1947; Certidão de Óbito, 1962; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Jornal Diário da Justiça, 02/06/1967; Lei nº 4215 de 1965; Código Civil, artigo 911 e 912; Lei nº 2681 de 1912, artigo 21.

A autora da ação, estado civil viúva, mulher, devido a um acidente de trem de propriedade da ré vitimou seu marido. Esta pediu a suplicada o pagamento de uma indenização pela perda, pelo pagamento do luto e despesas com o funeral, além do pagamento de pensão correspondendo a dois terços do soldo do falecido, que era militar. Acidente de trem, Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz homologou o cálculo e conta. A autora apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Lei nº 4328; Novo Código de Vencimentos Militar, 1964; Diploma de Medalha de Guerra, 1952; Carta de Sentença, 1954; Advogado, Jamil Saad, Avenida Rio Branco, 156 - RJ.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária. As autoras requereram o pagamento de uma indenização, devido o roubo e a avaria da carga, sofridos por seus segurados em navios pertencentes a ré. As suplicantes eram sub rogadas nos direitos de seus segurados. A indenização total era no valor de NCr$ 357,00. Código Comercial, artigos 728 e 618. Em 1968 o juiz julgou a ação procedente. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento em parte a apelação da ré. Em 1970 os autores desistiram da ação. Desistência. averbação de seguro marítimo, de 1962; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1968.

A suplicante, mulher brasileira, viúva de prendas domésticas, residente na rua Joaquim Inácio, 40, tutora de sua filha menor. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido Álvaro Rodrigues Alves, vítima de um acidente ferroviário. A ação foi julgada procedente. A autora e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. certidão de óbito, em 1963; certidão de casamento, em 1959; certidão de nascimento, em 1961; carteira profissional, em 1960; procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1963; decreto-lei 2681, de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912.

As suplicantes, sociedades de seguro, cobriram os riscos do transporte de 11 amarrados com chapas de ferro, a favor da Companhia Siderúrgica Nacional, que foram embarcados no navio Rio Jequitinhonha, na cidade do Rio de Janeiro com destino a Porto Alegre. Acontece que, no desembarca se verificou o extravio de parte da carga transportada, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 491.960, que foi coberto pelas suplicantes. Assim, elas ficaram sub-rogadas dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pedem, baseadas nos artigos 102, 519 e 529 do mesmo código, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o TFR negou provimento a ambos. Recibo de Indenização, 1966; Certidão da Secretaria do Estado dos Negócios dos Transportes, 1965; Procuração 27, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1966; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23; Decreto-Lei nº 67, de 1966; Decreto n° 60086, de 17/01/1967; Código do Processo Civil, artigo 87; Constituição Federal, artigo 126, parágrafo único; Lei nº 5010, de 30/05/1966, artigo 70; Lei nº 1341, de 30/01/1951, artigo 38.

A autora Companhia de Seguros, vem propor ação ordinária contra Lloyd Brasileiro-Patrimônio Nacional, afim de que esta seja condenada a pagar-lhe indenização sobre o valor de carga avariada. A suplicante alegou ter pago o valor de Cr$171.926, correspondente a mercadorias avariadas, ao segurado dono de tais mercadorias. Contudo, a suplicante alegou ter sido a ré culpada pela dos itens segurados, que eram 15 fardos de tabaco em folha galpão fermentado, embarcados em Porto Alegre com destino a São Luiz no Maranhão. Dessa forma a autora solicitou que a ré a indenize do valor pago ao segurado e que arque com as custas do processo . laudo de vistoria, Organização Guilherme Bluhm, 1964; 2 fatura Rio Grande Tabaco Ltda., valor Cr$ 421. 075, 40, 1964; conhecimento de embarque, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1964; 2 laudo de vistoria, Piratininga, 1964; recibo, Piratininga Cia. Nacional de Seguros Gerais e Acidentes de Trabalho, 1964; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965; certificado de procuração tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1965; custas processuais, 1966; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 985 e 1524 .

As autoras eram várias sociedades de seguro, com sedes em várias, localidades. Entraram em uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, estrangeira, na pessoa de seu agente no Brasil, com sede à Avenida Presidente Vargas, 463-A, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria de mercadoria. Parte das 5.700 toneladas de trigo em grão descarregadas no Porto de Fortaleza, referente a 29.507 quilos, ficou abandonada nos porões do navio da ré, o navio mercantil Wave. Provados os prejuízos e sendo a responsabilidade do transportador, as autoras pediram indenização de determinado valor pela mercadoria segurada ao Banco do Brasil, CACEX, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529. O juiz julgou procedente a ação. carteira de comercio exterior1964; autorização para liquidação de senestro1964; resultado de análise1964; laudo de vistoria1964; averbação de seguros marítimos1964; 2fatura comercial1964; 3procuração, tabelião 481965; 4certificado de origem1964; faturas1964; 33procuração, tabelião 473, tabelião 36, tabelião 34, tabelião 48 1965; procuração, tabelião 1051967; advogado Dr Mauricio da Costa Faria, Av. 13 de Março, 23; C.Com, artigo 102, artigo102, artigo 529, artigo 519, artigo 728; código do processo civil, artigo 161 .

A suplicante, portuguesa, viúva, governanta, residente à Avenida Portugal, 654, na cidade do Rio de Janeiro, deu em penhor a suplicada, como garantia de um empréstimo no valor de Cr$150.000,00, uma pulseira trabalhada em platina e ouro branco, cravejada com 210 pedras de brilhante, estimada no valor de Cr$8.000.000. O penhor foi prorrogado por três vezes consecutivas, acontece que, ao vencer o ultimo prazo da renovação a suplicante compareceu à Agência do penhor, para pagar o débito, mas o credor pignoratício se recusou a receber o valor de seu crédito e lhe restituir a jóia, sob alegação de extravio desta. Alegando que a suplicada sempre agiu de forma dolosa, já que na descrição diminui o valor da jóia e permitiu a renovação do penhor sem a substituição da cautela, a suplicante pede que a suplicada seja obrigada a receber o valor de Cr$150.000 e a lhe restituir a jóia citada, e no caso de extravio desta lhe pagar o valor de Cr$8.000.000,00. Foi realizado acordo entre as partes com efeito de direito . Recibo da CEF 1964; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1965; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1965; Termo de Agravo 1966.

O suplicante alegou que teve seu carro avariado por um acidente, quando o mesmo se chocou com um carro de propriedade da ré. Abalroamento. O suplicante exigiu o pagamento de uma indenização pelos seus prejuízos. Indenização por acidente de carro. Processo arquivado. código do processo civil, artigo 64 e 291; Código Comercial, artigos 159 e 1518; (3) fotos; (3) plantas descrevendo o local do acidente; processo anexo: vistoria ad perpetuam rei memoriam, de 1964; histórico de acidente de veículo motorizado, de 1964; imposto de licença para veículos automotores recibo, de 1952; contrato de compra e venda, de 1963; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1964; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1966.

O autor, estado civil solteiro, nacionalidade brasileira, engenheiro, requereu o despejo da ré no imóvel localizado à Avenida Paulo de Frontim, 516, onde se achava instalada a repartição dos Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara. A ré encontrava-se em atraso no pagamento dos aluguéis. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Recibo de Aluguel; Recibo de Seguro, 1964; Imposto Predial, 1964; Recibo de Pagamento de Tarifa de Água e Esgoto, 1964; Procuração, Tabelião, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1964; Custas Judiciais, 1965; Lei nº 4494, de 25/11/1964; Código do Processo Civil, artigo 350.