A autora cobriu riscos de mercadorias transportadas em navios do réu, patrimônio nacional. No transporte, verificou-se prejuízo no valor de 15.662,60 cruzeiros e o prejuízo de 5.580,00 cruzeiros. A autora indenizou seu segurado e, de acordo com o Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, e requereu o ressarcimento, no valor de 21.242,60 cruzeiros, acrescido de juros e gastos causais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo de Indenização; Fatura, Emilio Malucelli Irmãos, 1961; Certificado de Falta, 1961; Avaliação de Seguro, 1961; Contrato de Frete, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962, 1963.

A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e segurados pela autora, e requereu o pagamento no valor de Cr$16.631,80 referente do que a autora viu-se obrigado a indenizar seus segurados. O juiz homologou a desistência do autor . Duas Recibo referente a Indenização, 1955; Duas Averbação da Cia de Seguros Sagres 1955; Dois Contrato de Frete, 1955; Dois Laudo de Vistoria 1955; Três Nota-Fiscal da Cia Alagoana de Fiação e Tecidos, 1955; Cinco Fatura da Alagoana de Fiação e Tecidos, 1955; Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1956; Código Comercial, artigos 519, 529, 708, 587, 126; CC, artigos 1524; Decreto 19473 de 10/12/1930; CPC, artigo 291; Decreto 19754 de 18/03/1931; CF/46, artigos 36, 141, 146; Geraldo Pinto Borges - Rua Debret n°23 - Salas 211/12 (advogado).

A autora, mulher, estado civil casada, doméstica, assistida por seu marido João Ferreira da Silva, residentes na Rua Acarapé, 15, em Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, viajava em um ônibus da Viação Aguiar para Nilópolis, quando este já abalroado por uma locomotiva dá ré na passagem em Carazinho, causando um incêndio e consequentemente queimaduras na autora. Ela afirmou que não havia nenhuma sinalização, contrariando o Decreto nº 15673 de 1922. Assim, requereu o pagamento de uma indenização pelo tratamento médico, pelo dano estético e pela depreciação sofrida de seu trabalho no lar, de acordo com o Código Civil, artigos 1538 e 1539 e o Código de Processo Civil, artigos 911 e 912. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora interpôes embargos de nulidade, porém tal recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. A autora entrou com um agravo e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a este. A União, então, entrou com recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos indeferiu tal recurso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Jornal A Notícia, 30/05/1949; Certidão de Casamento, 1955; Nota de Serviço, Cirurgião Dentista Manoel Francisco, 1955; Jornal Diário da Justiça, 23/05/1956; Laudo de Exame Médico, 1960; Código Civil, artigo 15, 159, 1521; Decreto-lei nº 15673 de 1922; Código de Processo Civil, artigo 911, 912, 91, 820, 834; Decreto-lei nº 3651 de 25/09/1941; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 3; Advogado José dos Reis Feijó .

A autora era estado civil viúva, de prendas domésticas. Moveu uma ação ordinária de indenização contra a EFCB, por conta do acidente ferroviário em que o filho da autora faleceu enquanto viajava em um trem da ré, na qualidade de passageiro, por conta de queda de trem, sendo colhido pelas rodas do trem elétrico, resultando em sua morte imediata. Dessa forma, requereu a autora o pagamento de indenização como os lucros vencidos, na base de im terço do ordenado a partir do dia do acidente, lucros vencidos na mesma base, luto e funeral. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O réu embargou e teve rejeitados os embargos. (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1956 e 1966;2 Certidão de óbito - emitida em 24/10/1956, 02/021966;Registro de ocorrência - 20/03/1956;Jornal "Luta Democrática " 02/12/1955;Revista "O cruzeiro" - (data N.I.);Certidão de nascimento - emitida 27/07/1942;Carteira de trabalho do menor nº 35172; certidão de casamento, de 29/06/1957; lei 2681, de 1912.

O suplicante, profissão maritimo e sua esposa, dona de casa, residentes na Rua Ferreira de Brito 27 Rio de Janeiro, requereram uma Ação parapagamento de indenização pelo falecimento do seu filho menor, vítima de um acidente ferroviário na Estação Engano no Estado do Espírito Santo. O juiz Geraldo de Arruda Guerriro julgou procedente, em parte, a ação em 17/05/1961. O Tribunal Federal de Recurso, por maioria, deu provimento em parte ao recurso ex- ofício em 22/11/1962. O Tribunal Federal de Recurso, por maioria, rejeitou os embargos em 30/11/1964. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário em 08/11/1966. decreto 2681, de 1912; (5) procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1955 a 1969;procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1955 a 1969;procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1955 a 1969; (2) certidão de óbito, em 1953 a 1960; taxa funerária da prefeitura Municipal de Vitória- ES, em 1950; recibo da marmoaria Brasil, em1954; nota fiscal da marmoaria Brasil, em 1954; certidão de nascimento, em 1933.

A autora, mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua João Rodrigues, 69, alegou que no dia 28/03/1948 faleceu no Hospital Evangélica seu marido Reinaldo da Costa Figueiredo, profissão industriário, vítima de um atropelamento causado pela viatura do Exército Nacional. A suplicante requer a condenação do réu no pagamento dos danos causados e indenização referente ao prejuízo e perdas e danos, conforme o Código Civil, artigo 159. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957, 1955; Certidão de Casamento, 1950; Certidão de Óbito, 1950; Laudo de Atropelamento, 1948; Auto de Exame Cadavérico, 1948; Código Comercial, artigo 178, 10, 15 e 159; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1; Decreto-Lei nº 4597 de 1942.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, exercendo a função de serventes do Ministério da Fazenda, lotados na Casa da Moeda, extranumerário mensalistas. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram ação ordinária requerendo a equiparação aos funcionários efetivos para todos os efeitos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e esta foi julgada deserta. Jornal Diário da Justiça, 1956, Diário Oficial, 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 1621 de 17/11/1952.

O autor moveu contra o réu uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias da autora, embarcadas em navios do réu, e requereu o ressarcimento dos danos sofridos pelas mercadorias no valor de 9.112 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Contrato de Frete; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigo 159.

A Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos propôs uma ação de rescisão contratual contra Jocelin de Souza Rocha e sua mulhers Ivonete Lordão Rocha. A autora celebrou com réu e sua mulher um contrato de promessa de venda de imóvel, pelo valor de CR$ 85000,00, pagáveis durante 20 anos mediante desconto em folha. Mesmo que o comprador deixasse de ser associado o contrato vigoraria mediante direito à autora, porém a falta de 3 mensalidades seguidas resultaria em rescisão imediata com conseqüente despejo. O réu tinha um débito no valor de CR$41875,00 e encontra-se em lugar desconhecido. A suplicante requereu o reconhecimento de rescisão e condenação do réu no pagamento as custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$42000,00. O autor pediu o arquivamento do processo, tendo em vista que o mandado de cancelamento da averbação da promessa de venda foi cumprida pelo oficial do Registro de Imóveis da comarca de Nova Iguaçu . Escritura de Venda do Prédio, 1950; Jornal Diário da Justiça, 28/06/1956, Gazeta de Notícias 19/09/1956; Seis Registros de Imóveis 1953, 1961; Carta Precatória para cancelamento de promessa de venda nº 9160, 1961.

Sebastião Oliveira da Silva e sua mulher Maria Efigênia de Oliveira, através da Justiça Gratuita, propõem ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil. O filho dos autores, José Oliveira da Silva, viajava em trem da ré com porta aberta, e foi atirado à linha e faleceu. A vítima recebia salário no valor de Cr$3.650,00 mensais. Os autores desejam indenização, visto que a ré possui culpa contratual, tendo em vista o salário da vítima e gastos Processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Certidão de Óbito, 05/03/1954; Certidão de Nascimento 3, 08/01/1951; Carteira Profissional, 12/07/1952; Contra-Cheque, 1953; Auto de Vistoria, 1957; Código de Processo Civil, artigo 50; Decreto nº 2681 de 1912; Advogado Alsorino Machado, Cia. de O. Shulack, Avenida Franklin Roosevelt, 39.