Trata-se do 2º volume do processo no qual os autores desejavam se aposentar com as vantagens da lei anterior, Lei nº 3501 de 1958, com argumentos de direitos adquiridos pois já preenchiam os pré-requisitos quando a nova lei foi publicada. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu também apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cômputos de Tempo de Serviço do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, 1966; Pedidos de Abono de Permanência em Serviço, 1967; Cálculo de Pagamento; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67 - RJ e Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Lei nº 3807 de 1960, artigo 162; Lei nº 4262 de 1963; Lei nº 4263 de 1963; Decreto-lei nº 710 de 1969; Decreto-lei nº 715 de 1969; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159.

O autor, 1o. tenente médico do exército, nomeado pelo decreto de 09/11/1910, achando prejudicado com a classificação feita no Almanaque Militar, publicação oficial do Ministério da Guerra de 1912, requereu através de uma ação ordinária que futuramente seja feita a observação no referido almanaque do ano de 1911. A ação foi julgada procedente, custas pela ré. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal e foi confirmada a sentença. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação civel em 1916, sendo apelante o Juiz Federal da 1a. Vara e apelado o Augusto Haddock Lobo. Foram citados Decreto nº 10198 de 30/04/1913 , Decreto nº 10832 de 28/03/1914, artigo 52, Decreto nº 307 de 07/04/1890, Decreto nº 772 de 31/03/1851, que aprovou regulamento para execução da Lei nº 585 de 06/09/1850, Decreto nº 2232 de 06/01/1910, artigos 14 e 16. Procuração, 1915, 1917 e 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/12/1915, 11/1915 e 24/05/1910; Taxa Judiciária, valor 15$000 réis, 1916, valor 45$000 réis, 1917; Custas Processuais, valor 68$000 réis, 1916.

Os autores, funcionários do instituto réu, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança contra os réus que obrigaram os autores a permanecerem na mesma situação de servidores interinos, mesmo tendo eles sido submetidos a concurso para admissão. Alegavam que a Lei nº 1584 de 27/03/1952 dispensa a prestação de concurso, obrigando a efetivação imediata dos servidores interinos do Lloyd Brasileiro e da Companhia de Navegação Costeira. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1960; Código Civil, artigo 74, Lei nº 1584 de 1952; Advogado, Eduardo Baars, Rua da Assembléia, 34 - RJ.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, fiscais auxiliares de impostos internos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, alegaram que com o propósito de usar ao máximo a capacidade dos seus funcionários a suplicada estava adotando a Lei nº 428 de 1896, que garantia uma porcentagem na arrecadação de impostos de fumo e bebidas alcoólicas e que tal direito se estendia a todos os fiscais e a todos os funcionários envolvidos no processo fiscal. Eles pediram o direito de participação na porcentagem de arrecadação de impostos. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, 1954, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954 ;Lei nº 428 de 1896; Decreto nº 746 de 1892; Lei nº 1847 de 1936; Decreto nº 24058 de 1934; Decreto nº 19827.

Os suplicantes e outros, como Walmik Avelino e Ary Maia, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, residentes na Rua Coronel Laurênio Lago, 566 e 490, Marechal Hermes, Estado do Rio de Janeiro. Requereram ação para assegurar a outorga das escrituras de compra e venda dos imóveis por eles ocupados e quitados pelo preço apurado em perícia. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (15) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ e outros em 1955; (4) recibos de aluguel, de 1948 e 1951; anexo impresso de jornal; Diário Nacional, de 17 e 28/08/1955; Diário oficial, de 31/03/1955 e 11/11/1953; portaria no. 3260; boletim do pessoal IPASE, de 1955; auto de vistoria, de 1957; planta baixa do apartamento, de 1951; contrato de locação, de 1948 a 1950.

O autor, profissão maquinista de 3a. classe, junto com Francisco Caetano da Silva, condutor de 3a. classe, Luiz da Silva Pereira Bastos e Alberto Ramos de Paiva, condutores de 4a. classe, todos empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil com mais de 10 anos de serviço, requereram que lhes fosse assugurados as vantagens de seus cargos até que fossem efetivamente aproveitados ou regularmete demitidos. Os autores foram suspensos por um prazo de 30 dias, que foi extendido por tempo indeterminado. Segundo eles, a diretoria resolveu não lhes dar serviço enquanto esta estiver nas mãos do doutor Arrojado Lisboa. O advogado dos autores argumentou em torno da impunidade no país a autoridades arbitrárias e violentas, a cujo grupo o prórpio chefe da nação Marechal Hermes da Fonseca faria parte. abuso de autoridade. Processo incompleto, sem senteça. Nomeação, Ministério de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, 1911; Procuração, 1915; Jornal Diário ficial, 1915; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § 8; Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 53.

O autor, capitão tenente da Armada Nacional, requereu que fosse condenada a ré a assegurar-lhe o tempo decorrido entre 16/04/1894 e 31/12/1894, em que, como aspirante e guarda marinha em comissão, esteve embarcado na esquadra legal de acordo com o Decreto nº 404 de 24/10/1896, conforme antiguidade e contagem do tempo para os efeitos de interstício e embarque no posto de 2o. tenente para o acesso a 1o. tenente, a indenização da diferença de vencimentos que deixou de receber. O tempo de serviço contava para a sua reforma, sendo que o tempo de campanha (entre o início e o fim das operações de guerra), contava o dobro, conforme o Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 14. Assim, quando o suplicante foi promovido a 2o. tenente em 1900, este não precisa fazer mais um ano de embarque para ser promovido a 1o. tenente, como o foi em 1901. A Justiça alegou que o autor não foi comissionado para servir em operações de guerra; esta descrevia momentos da Revolta da Armada como base de sua alegação. A Revolta da Armada (1893 - 1894) foi um período ativo de operações de guerra, ou de campanha. O juiz julgou prescrito o direito do reclamante, nulo o processo e em procedente a ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Ordem do Dia do Quartel General da Marinha, 1895; Emenda ao projeto nº 264 da Câmara dos Deputados, 1895, Redação Final do Projeto da Câmara dos Deputados nº 264C, 1895; Decreto, sem identificação; Consulta n. 8353, Relatório, 1901; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros, Ministério da Marinha, 1912.

A autora alegou ser possuidora de fontes de captação d'água mineral natural à rua Monteiro da Luz, 281, organizada para a exploração industrial e Comercial do produto denominado água Mineral Santa Cruz. Esta fundamentada na Constituição Federal, artigo 113, requereu um mandado de segurança contra a Recebedoria do Distrito Federal, a fim de assegurar os direitos da suplicante em adquirir selos de consumo de acordo com o Código Hollerith, pagando a dita contribuição relativa as guias de requisição. O pedido foi indeferido. A autora entrou com recurso e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Recebedoria do Distrito Federal, Imposto de Indústrias e Profissões, 1935; Procuração Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 02/05/1935; Fotocópia Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935; Patente de Registro, 1935; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigos 61, 220, 204 e 48; Decreto nº 16300 de 31/12/1926, artigo 703; Decreto nº 24036 de 02/03/1934, artigo 159; Constituição das Lei Penais, artigo 267; Decreto nº 20377 de 08/09/1931.

O autor era brasileiro, viúvo, oficial de Justiça dos Feitos da Fazenda Municipal do Distrito Federal. Deferiu sua gratificação anual no valor de 1:200$000 réis, prevista na Lei n° 4242 de 05/01/1921 artigo 13, para os oficiais de Justiça das Varas Cíveis do Distrito Federal. O Ministério da Justiça se recusava ao pagamento, afirmando ser de direito somente o valor de 150$000 réis mensais. Deu à causa o valor de 120:000$000 réis. Além de custas e juros, pediu reconhecimento de direitos e vantagens, gratificações corrigidas, vencimentos conforme a Tabela Lyra. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 29/04/1929; selo por verba, exercício de 1912, 04/07/1912; Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 13; Decreto 9263 de 28/12/1911, artigo 14; Lei 3232 de 06/01/1917, artigo 0135: Código Civil, artigo 718; Decreto 9263 de 28/12/1911; Decreto 16276 de 30/12/1923, artigos 1 e 2.

A suplicante, mulher, professora em disponibilidade do Instituto Nacional de Surdos e Mudos que passou em primeiro lugar no concurso público para o cargo, requereu mandado de segurança para ocupação da cadeira de desenho da Escola Nacional de Belas Artes que estava vaga após a aposentaria compulsória do professore modesto Brocos. Considerando inconstitucional a abertura de novo concurso público, já que estava apta e disponível para a ocupação da função, solicitou o cumprimento do disposto na constituição Federal, artigo 158. O juiz julgou ser incompetente para julgar os autos tal despachos foi agravado ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935; Certidão de Pedido Verbal Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos, 1955; Jornal Diário Oficial, 15/12/1934; Requerimento nº 9345, 1934; Ofício nº 41 Universidade do Rio de Janeiro, Escola Nacional de Belas Artigoes, 1935; Publicação Universidade do Rio de Janeiro, Escola Nacional de Bellas Artigoes, Decreto nº 19852 de 11/04/1931 e Decreto nº 22897 de 06/07/1933, 1933; Publicação Universidade do Rio de Janeiro, Escola Nacional de Bellas Artigoes, Decreto nº 22897 de 06/07/1933 Decreto nº 19852 de 11/04/1931 Organização do Ensino Artigoístico, 1934; Constituição Federal, artigos 158 e 113.