Os autores alegaram que em 1964 prestaram um concurso público para Agente Fiscal do Imposto de Consumo. Este requereram que lhe fossem conferidos 25 pontos na prova de contabilidade industrial como também os pontos referentes às questões anuladas, sendo estes incluídos na listagem geral de aprovados no concurso. Em 1968, o processo aguardava providência das partes interessadas. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1966; Cartão de Identificação .

O autor, entidade autárquica, alegou que prometeu vender do suplicado, profissão bombeiro, o imóvel localizado à Avenida Canal II, 602, Rio de Janeiro, Núcleo Residencial Presidente Vargas, pelo valor de 172.000,00 cruzeiros. Como o réu encontrava-se em dívida no pagamento das prestações fixadas, o suplicante requereu a desocupação do imóvel. Em 1968, o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. Escritura de Compra e Venda, 1956; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966.

O autor, estado civil casado, Major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Rua Silva Pinto, 13, alegou que participou da repressão do movimento comunista de 1935. Intentona Comunista, Comunista, Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. Este requereu a sua promoção ao posto de Tenente-Coronel da Polícia Militar do Distrito Federal. Em 1969 o processo aguardava providências das partes interessadas. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1966; Constituição Federal, artigo 141, 144, 176 e 183; Lei nº 427 de 11/10/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

O autor, estabelecido à Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro, alegou que foi intimado pela Alfândega do Rio de Janeiro a recolher o valor de Cr$ 43.706,40, referente a importação de parafina para sua indústria de fósforo. O suplicante requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda e confirmada pelo 2º Conselho dos Contribuintes. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Fatura de Importação, 1959; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Jornal Diário Oficial, 1960.

Os autores, servidores públicos, requereram obter os vencimentos correspondentes ao padrão J e as diferenças que deixaram de receber no qüinqüênio anterior. Estes haviam sido admtidos no serviço público quando vigorava a Lei nº 5622 que determinou a equiparação dos vencimentos dos ocupantes de cargos de porteiro, ajudante de porteiro, servente e contínuos. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação dos autores. Lei nº 5622 de 12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 284 de 28/10/1936; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957 e 1959.

O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, era Tenente Coronel e em 1959 foi transferido para a reserva remunerada. O suplicante requereu sua promoção ao posto de General de Brigada, por contar com mais de 35 anos de serviço. Em 1963, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. Advogado, Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12 - RJ; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1, Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 2783 de 09/08/1954, Lei nº 1982 de 11/09/1953.

A autora, mulher, residente na Estrada do Cajundá, 991, Rio de Janeiro, requereu a concessão de sua aposentadoria definitiva, assim como do benefício de aposentadoria por invalidez. Esta havia trabalhado na Companhia de Cigarros Souza Cruz, sendo contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Em 1964, o juiz julgou procedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação do réu. Em 1968, foi arquivado o processo. Decreto nº 1918 de 27/08/1937, Lei nº 367 de 31/12/1936, Decreto-lei nº 8769 de 21/01/1946, Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 475; Advogado, Jayme Ramos da Fonseca Lessa, José de Oliveira Coelho, Rua da Quitanda, 3 - RJ; Laudo, Inspeção médica, 1963; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963.

Os autores eram operários da ré, lotados na 4ª Inspetoria do Porto do Rio de Janeiro. Estes exerciam suas funções dentro de ambientes insalubres que afetavam sua saúde e integridade física. Os suplicantes requereram o pagamento da gratificação de insalubridade e periculosidade de risco de vida, na base de 35 por cento sobre os vencimentos. Em 1976, o processo julgado prescrito e arquivado. . Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 27/01/1953, Diário da Noite, 18/03/1952, Diário Carioca, 04/02/1961, Luta Democrática, 04/02/1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 7847 de 16/09/1941 .

A autora, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 446, Rio de Janeiro, alegou que por intermédio da firma CTA Comércio e Técnica Aduaneira S/A, importou, pelo vapor francês Claud Bernard, 2072 armações para óculos. Mas embora pertencesse à categoria geral de importação, foram classificadas como categoria especial de importação, assim não foram concedidos certificados de cobertura cambial, mas sim licenças para importação. Esta requereu a anulação da classificação inadequada. Conforme Lei nº 5010 de 1966, a ação foi julgada perempta e foi arquivada. Procuração, Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas, 1961; Fatura de Importação, 1960; Jornal Diário Oficial, 1960;Nota de Diferença, 1961.

O autor requereu seu enquadramento na carreira de Procurador de 3ª Categoria do réu, em face do que determinava a Lei nº 2123 de 1953, artigo 20 para exercer as funções de Assistente jurídico no Serviço Jurídico do Departamento de Previdência. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do autor, para julgar procedente a ação . Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1959; Boletim do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 2865 de 1940; Decreto-Lei nº 6555 de 1944; Lei nº 1711 de 1912, artigo 7; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; .