Dossiê/Processo 28797 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41026. Autor: Teixeira, Abel Casimiri;Cruz, Alipio da;Santos, Benjamim;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

28797

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41026. Autor: Teixeira, Abel Casimiri;Cruz, Alipio da;Santos, Benjamim;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 264f.

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Scope and content

Os autores, servidores públicos, requereram obter os vencimentos correspondentes ao padrão J e as diferenças que deixaram de receber no qüinqüênio anterior. Estes haviam sido admtidos no serviço público quando vigorava a Lei nº 5622 que determinou a equiparação dos vencimentos dos ocupantes de cargos de porteiro, ajudante de porteiro, servente e contínuos. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação dos autores. Lei nº 5622 de 12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 284 de 28/10/1936; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957 e 1959.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas

    Autor

    Teixeira, Abel Casimiri;Cruz, Alipio da;Santos, Benjamim;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Rosa, Isaia;Rodrigues, Francisco Cesar Pinheiro

    Procurador

    Pina, Oscar Correa

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-06-2008

    Language(s)

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