Dossiê/Processo 28819 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41031. Autor: Ótica e Precisão S. A. Réu: União Federal.

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Reference code

28819

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41031. Autor: Ótica e Precisão S. A. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Milhomens, Jônatas

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Name of creator

Ótica e Precisão S.A

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Carvalho, Edson E. R.

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Name of creator

Neves, Nuno Santos

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Archival history

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Scope and content

A autora, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 446, Rio de Janeiro, alegou que por intermédio da firma CTA Comércio e Técnica Aduaneira S/A, importou, pelo vapor francês Claud Bernard, 2072 armações para óculos. Mas embora pertencesse à categoria geral de importação, foram classificadas como categoria especial de importação, assim não foram concedidos certificados de cobertura cambial, mas sim licenças para importação. Esta requereu a anulação da classificação inadequada. Conforme Lei nº 5010 de 1966, a ação foi julgada perempta e foi arquivada. Procuração, Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas, 1961; Fatura de Importação, 1960; Jornal Diário Oficial, 1960;Nota de Diferença, 1961.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas

    Autor

    Ótica e Precisão S

    A. Réu

    União Federal

    Advogado

    Carvalho, Edson E

    R.. Procurador

    Neves, Nuno Santos

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area