Padre Paiva pede mandando de embargo de obra nova para a construção de diversas casinhas no lado direito do Forte do Castelo, junto à muralha e no sentido do seu comprimento, no terreno compreendido pela zona privilegiada do Forte. In: 16/12/1986; termino: 07/06/1897. Traslado, Regulamento provisório do real Corpo de Engenheiros, 1913.

O autor requer o pagamento do valor de 4:800$000 por terem cessado o pagamento de seus vencimentos, de lente da Faculdade de Direito do Recife jubilado, desde que foi eleito como senador pelo Estado do Piauí. Alega que não se encontra incurso na constituição federal, art 73 nem na lei 44 de 1892, pois o cargo de senador não é um emprego público, é uma delegação de soberania popular, logo não está exercendo duas funções. Alega ainda que o cargo de lente não está ocupado por ele, portanto não há acumulação de funções. eleição. O juiz julgou procedente a ação, houve apelação e o STF confirmou a decisão recorrida. Procuração, 1896, 1898; Demonstrativo de Conta; Lei nº 44B de 1892; Constituição Federal, artigo 11.

O Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro requereu proceder à arrecadação de bens do falecido, nacionalidade portuguesa, residente na Praia de Botafogo, 50, sem herdeiros nem testamento. Foi delegado a Manoel Fonseca da Costa os poderes necessários para representar a arrecadação do espólio do imigrante português, imigração portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Espólio de José Rodrigues de Moura à Francisco R. A. de Oliveira Basto, 1896; Rótulo Desinfectante d'ácido Phenico; Guia de Pagamento da Inspetoria do Serviço de Isolamento e Desinfecção, 1896; Advogado Teixeira Carvalho, Rua do Rosário, 44 - RJ; Certidão de Óbito, 10a. Pretoria do Registro Civil, São Cristóvão - RJ, 1896; Recibo, 1896; Nota, José Ferraz Rabello com Armazém, Rua do Passeio, 3 - RJ, 1896; recibo de Visitas Médicas, 1896; Conta Corrente do espólio do falecido súdito português José Rodrigues Moura, 1892 e 1896; Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1897; Auto de Arrecadação de Bens, 1896; recibo da Empresa Funerária Adulto, 1896; Demonstrativo de Conta, 1894.

Tratava-se de uma carta precatória a fim de comunicar a desistência de declaração da testemunha Manoel Antonio Caldas, por este ter partido para a Europa, nos autos de sumário de culpa que move a União Federal contra Leontina de Carvalho, Jose dos Santos Barradas, Ignacio de Oliveira Azevedo e Joaquim Martins de Oliveira. Requereu ainda a inquirição do último réu citado como testemunha. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido inicial. Carta Precatória, Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1901.

O autor, capitão e comandante da Companhia de Cavalaria do Corpo Militar da Polícia, foi reformado no mesmo posto, pelo decreto 1263 de 1893. Alega que tal decreto viola a constituição de 1891, art 74 e que, portanto, é nula. Assim, requer sua anulação e a restituição de seu cargo, além de ter sua antiguidade contada. O autor é imigrante português, nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada procedente. A União apelou e os autos foram remetidos ao STF. Procuração, 1903; Lei nº 221 de 1894; Lei nº 648 de 1852; Decreto nº 193A; Jornal Jornal do Commércio, Recorte, 1899.

O suplicante era cidadão brasileiro 3º oficial da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio Janeiro, cargo do qual foi aposentado por Decreto de 29/08/1894 embora fosse reintegrado por Decreto nº de 18/01/1895. Pediu a reparação civil, que lhe fora reconhecida, mas não paga, na soma de valor de 1:365$678 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Advogado Belfort Duarte, Luiz Gastão d'Escragualle Doria, Jupyaçara Xavier Rua 1º de março, 36 e Rua do Rosário, 107 - RJ; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1898 .

O autor engenheiroresidente em Ponte Nova, Minas Gerais onde exerce o cargo de diretor de Obras Públicas Municipais requer uma ordem de habeas corpus em seu favor contra o constrangimento de ser obrigado a servir no 7º Batalhão da Guarda Nacional , de acordo com o Dec. 848 , art 45 e art 46 e a Constituição Federa art 72, & 22 e o art 87, & 3 e &4 , alega ter domicílio em outro estado. O Juiz Godofredo Xavier da Cunha em 31 de agosto de 1899, julgou por sentença a prisão do paciente até o julgamento final definitivo do habeas corpus. Jornal Tupinambá ; Envelope do 7º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional; Intimação do 7º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional em 29/06/1899; Solvo Conduto em 04/09/1899 ; Lei 2033 de 20/11/1871 art. 18 & 05 .

O suplicante, comissário da 3ª classe e primeiro Tenente graduado da Fazenda da Armada, requereu ação para anulação do Decreto nº 3320 de 19/06/1899 e do Decreto nº 3362 de 02/08/1899, a fim de ser confirmado pelo governo no posto em que estava graduado, com o recebimento de todas as vantagens que lhe eram garantidas. O Juiz julgou por sentença o laudo dos peritos. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1899; Ordem do Dia n. 75, 04/04/1899; Jornal Diário Oficial, 15/09/1899; Carta Patente do autor, 1895 assinada por Prudente de Moraes Barros; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigos 12,13,14; Decreto nº 404 de 27/06/1891; Decreto nº 3362 de 02/08/1899.

O autor requereu anulação do decreto presidencial e a nulidade de seus efeitos. Ele era doutor e professor substituto da Faculdade de Medicina e Farmácia do Rio de Janeiro e ocupava a cadeira de clínica obstetrícia e ginecologia, durante o impedimento do catedrático Eurico da Gama Coelho e foi por ato do Presidente da República Campos Sales, suspenso por 3 meses do exercício de suas funções, sem direito aos vencimentos. Entendendo que tal ato é lesivo e contra a lei, requer sua restituição do cargo e os vencimentos. Julgada procedente a ação. A União apelou e o STF deu provimento. O autor entrou também com apelação ao STF, negada. Jornal Diário Oficial, 21/09/1899; Decreto nº 848 de 1890, artigo 193; Decreto nº 1159 de 03/12/1892; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 9; Lei nº 490 de 1897, artigo 2.

O cônsul geral de Portugal requereu ação para arrecadação do espólio deixado pelo falecido Francisco Antônio de Siqueira, imigrante português, nacionalidade portuguesa. O juiz julgou procedente a arrecadação, a justificação e o cálculo. Auto de Arrecadação, 1899; Procuração, 1898 - 1899; Conta Corrente do Espólio, 1899; Justificação, 1901; Decreto nº 853 de 1851; Certidão de Casamento, 1899; Certidão de Batismo, 1899; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1899; Certidão, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903.