Dossiê/Processo 13157 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25518.

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Reference code

13157

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25518.

Date(s)

  • 1898; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

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Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

Biographical history

Name of creator

Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

Biographical history

Name of creator

Valverde, José de MIranda

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

Biographical history

Name of creator

Cortes, Adalberto

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Archival history

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Scope and content

O suplicante era cidadão brasileiro 3º oficial da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio Janeiro, cargo do qual foi aposentado por Decreto de 29/08/1894 embora fosse reintegrado por Decreto nº de 18/01/1895. Pediu a reparação civil, que lhe fora reconhecida, mas não paga, na soma de valor de 1:365$678 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Advogado Belfort Duarte, Luiz Gastão d'Escragualle Doria, Jupyaçara Xavier Rua 1º de março, 36 e Rua do Rosário, 107 - RJ; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1898 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Note

    Pasta 16

    Alternative identifier(s)

    Procurador

    Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres;Valverde, José de Miranda

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira;Côrtes, Adalberto

    Access points

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area