O autor, entidade autárquica de previdência social, sediada à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, alegou que o suplicado era locatário do prédio situado à Rua Domingos Ferreira, 220, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 391,20. Como o réu transferiu-se de residência, o suplicado requereu a desocupação do imóvel e a reintegração de posse de tal. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 18/04/1955 e 01/04/1957; Lei nº 1300, artigo 15.

A autora, anteriormente denominada Angleo Mexican Pertolenn Company Limited, sociedade anônima inglesa, requereu a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega da Santos. Houve exigência de pagamento de taxa, alegando que a autora desembarcara quantidade de óleo mineral superior à declarada na fatura. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. A ré interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Autora propôs embargos e Supremo Tribunal Federal recebeu. Decreto nº 22717 de 1933; Decreto nº 24343 de 1934; Decreto nº 23174 de 1933; Decreto-lei nº 1028 de 1939; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 3396 de 1958; Lei nº 4215 de 1963; Código Processual Civil, artigo 833; Fatura Consular Brasileira, 1946 a 1947; Nota de Importação, 1946 a 1947; Nota de Diferença, 1946 a 1947; Jornal Diário Oficial, 1944 a 1952; Procuração, Tabelião Antônio Carlo Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Bueno Aires, 47 - RJ, 1953.

As dezenas de suplicantes eram contadores e oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediram um mandado de segurança para garantia de seus direitos de abono de emergência, conforme a Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 1. Mandado inconcluso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, Oficial da reserva aérea, foi convocado na vigência do estado de guerra, decretado em 25/08/1942, fazendo jus as vantagens dos oficiais da ativa durante esse período. Entre essas vantagens estava a gratificação por serviços aéreos, assegurada no então Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica e era vista como indenização pelos riscos da profissão e ao ser licenciado do serviço ativo eram-lhe devidos os pagamentos de tal gratificação a serviços já prestados e mesmo com a clareza da Lei nº 4162 de 1942. O Ministério da Aeronáutica indeferiu tal gratificação. O suplicante requereu a citação da Aeronáutica para que ela adotasse a interpretação que ele considerava justa da Lei nº 4162. A ação foi julgada procedente.

Os suplicantes, funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil, requereram ação para a extensão do regime jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos, já que estavam enquadrados como funcionários de legítima autarquia, sendo assim considerados funcionários públicos, nos moldes e com regalias estabelecidas na Lei nº 1711 de 28/10/1950. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 14/06/1954; Jornal Diário de Justiça, 19/03/1954; Decreto nº 22478 de 20/02/1933.

A autora, sediada na Rua Ribeiro Guimarães, 35/61, requer a retificação do cálculo do seu adicional do Imposto de Renda do exercício de 1947 e anular a exigência fiscal do valor de Cr$12482,90. A Delegacia Regional do Imposto de Renda julgou errada a declaração dos lucros do réu e lhe cobrou a quantia referida. Foi expedido o depósito. Juiz final Cleveland Maciel. Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Jornal Diário Oficial, 22/12/1952; Guia de recolhimento de Imposto de Renda n. R-25-1 3, 1952, 1947; Imposto Adicional de Renda n. 62, 1953; Auto de Vistoria, 1954; Guia de Depósito n. 1482.

Neste volume somente constam certidões. Processo inconcluso. Certidão negativa, 1954; Decreto-lei n° 65 de 14/12/1937, artigo 3; Decreto n° 22367 de 27/12/1946; Decreto-lei n° 651 de 26/08/1938; Decreto-lei n° 4830 de 15/10/1942; Decreto n° 8252.

A autora, com sede na rua Araújo Porto Alegre no. 70, fundamentada no código de Processo civil, artigo 713, requer que a ré retorne em sua decisão de desmontar o Morro de Santo Antonio. Alega que aquele terreno é objeto de reivindicação em uma ação proposta contra União Federal, há mais de 5 anos. Julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal Regional, que negou lhe provimento. (2) fotos; (1) pacote do Jornal Diário de Noticias, em 08/07/1954; (13) recortes de jornal, 02/07/1954, 03/07/1954, 05/07/1954 e 07/07/1954; (1) recorte do Jornal o Globo, 02/07/1954; Código do Processo Civil, artigos 713, 685, 712 e 716.

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, operário e residente à Rua Maença n°181, requereu a anulação do Decreto de 15/03/1949 pelo qual foi demitido do cargo da classe I da carreira de guarda-civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e consequentemente a sua reintegração ao cargo com todos os seus vencimentos. O juiz Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Então, o autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Três Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949, 1956, 1960; Atestado da clínica médico-moléstias de crianças 1949; D. O. 22/07/1949; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei 1941 de 30/12/1939; Decreto-Lei 8405 de 30/12/1945; Pedro de A. Guimarães - Rua Quitanda, 83.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, licenciado, alegou que foi ilegalmente afastado do posto de 1° Sargento. Este afirmou que não deveria ter sido afastado de suas funções já que possuia mais de dois anos de atuação naquela patente. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. A parte vencida então opôs embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Código de Processo Civil, artigo 64; Lei n° 3500 de 1946; Lei n° 3362 de 1953; Lei n° 1585 de 1952; Decreto-lei n° 1189 de 1939; Lei do Serviço Militar; Decreto-lei n° 9500 de 26/07/1946; Jornal Diário Oficial, 25/06/1952; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954 e 1959.