Dossiê/Processo 27405 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30214. Autor: Shell Mex Brasil Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 128f.

A autora, anteriormente denominada Angleo Mexican Pertolenn Company Limited, sociedade anônima inglesa, requereu a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega da Santos. Houve exigência de pagamento de taxa, alegando que a autora desembarcara quantidade de óleo mineral superior à declarada na fatura. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. A ré interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Autora propôs embargos e Supremo Tribunal Federal recebeu. Decreto nº 22717 de 1933; Decreto nº 24343 de 1934; Decreto nº 23174 de 1933; Decreto-lei nº 1028 de 1939; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 3396 de 1958; Lei nº 4215 de 1963; Código Processual Civil, artigo 833; Fatura Consular Brasileira, 1946 a 1947; Nota de Importação, 1946 a 1947; Nota de Diferença, 1946 a 1947; Jornal Diário Oficial, 1944 a 1952; Procuração, Tabelião Antônio Carlo Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Bueno Aires, 47 - RJ, 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

28/11/07

Fabiana