O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente no Centro Técnico de Aeronáutica, em São José dos Campos, São Paulo, vem requerer, com base na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e contra o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O autor solicitou a segurança a fim de que os impetrados deixem de, o primeiro, exigir o pagamento do imposto de consumo, taxado sobre o valor do automóvel Oldsmobile, de uso pessoal do autor, trazido por ele quando esteve de regresso e transferência de residência para o Brasil, e de, o segundo, cobrar-lhe o pagamento da taxa de armazenagem referente ao período o qual o carro esteve retido. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade negou a segurança. A parte vencida agravou de petição junto ao TFR Ministro Esdras Gueiros, que deu provimento. Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Estado da Guanabara; Portaria n. 116, de 30/03/1967; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Resolução n. 41; Cópia: Jornal Diário Oficial, 31/03/1967; Decreto-Lei nº 4014, de 1942; Decreto-Lei nº 63, de 1966; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 3244, de 14/08/1957.

Os suplicantes eram comissários de bordo de navios do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, que foi extinto pelo Decreto-Lei n°67 de 21/04/1966 e transformada em sociedade de economia mista como Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Os vencimentos eram pagos em moeda nacional e o abono do exterior em dólares. Pediram o adicional insalubridade em dólares, com juros, custos e honorários. Em 1969 a ação foi julgada improcedente. A apelação dos autores teve provimento negado pelo Tribunal Federal de Recursos em 1970. No mesmo ano se negou o recurso extraordinário. código de processo civil, artigo 64; lei 4632 de 18/05/1965; decreto lei 141 de 02/02/1967, artigo 2; código civil, artigo 172, 159; lei 1711 de 1952, artigo 145; portaria nº 457 de 28/04/1962; Lloyd Brasileiro patrimônio nacional; calculo de diferença em dólar adicional de insalubilidade em 1964; boletim de serviço Lloyd Brasileiro em 1967; varias procurações; tabelião; Antonio Carlos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1967; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT - (228) em 1967; tabelião; Aloysio Spinola ; avenida Erasmo Braga,115 em 1967; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1967; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1967.

O autor, estado civil casado, Sub-tenente da Polícia Militar reformado, foi acometido de moléstia que o obrigou a sucessivas licenças até ser julgado inválido para o serviço militar. Posteriormente, foi julgado inválido para qualquer tipo de trabalho. Fundamentado na Leinº 2370 de 1964 artigos 33 e 30 e na Lei nº 3067 de 1956, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente e sua reforma no referido posto. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso deu provimento apenas em parte. O União ofereceu embargos, que foram rejeitados. procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1966; carta de promoção, em 1972; código do processo civil, artigo 291; lei 3067, de 1954; lei 2370, de 1964, artigo 33.

A autora propôs Notificação contra o Instituto do Açúcar e do Álcool e Francisco de Assis Coqueiros Watson. O primeiro réu comete ato ilegal ao nomear o segundo réu para o cargo de Diretor da Divisão de Exportação do mesmo Instituto, cargo este que deveria ser ocupado por um Economista segundo o Decreto nº58.818 de 27/07/1961. O segundo réu está na Ilegalidade por permanecer na Função que não lhe é cabida. Processo Inconcluso. Impresso, Anexo, Regulamentação da Profissão de Economista, 1964; Custas Processuais, 1967; Decreto nº 58818/1961; .

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Mário Piragibe, 49, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentou a ação com no Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante foi posto à disposição no réu, onde em 09/09/1965 tomou posse no cargo de Chefe do Serviço Pessoal, onde prestou serviços até 24/04/1967, quando retorna a repartição de origem, assumindo o réu a obrigação de fazer os pagamento. Para tal, apresentou os devidos documentos, e recebeu ainda uma gratificação de 35 por cento relativa ao tempo de serviço, mas não a porcentagem de 40 por cento que requereu administrativamente mas não obteve sucesso. Ele pediu então o pagamento dessa porcentagem sobre seus vencimentos de origem e aumento posteriores, no período de 09/09/1965 até 24/04/1967, acrescida de juros de mora, correção na lotérica, do pagamento dos autos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1967; Boletim de Serviço, 1967; Guia de Depósito, 1971; Lei nº 3756 de 1960; Lei nº 4439 de 1964; Lei nº 4504 de 30/11/1964; Lei nº 4345 de 26/06/1964; Decreto nº 48656 de 03/08/1960.

Os autores, juízes da antiga Justiça Federal, aposentados, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor do Departamento do Imposto de Renda, com fundamento na Constituição Federal, artigo 150 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O réu sujeitou a remuneração dos impetrantes à tributação do imposto de renda. No entanto, os magistrados deveriam estar isentos de tal tributação, conforme o princípio da irredutibilidade. Desta forma, os autores requereram a concessão de medida liminar para que tal exigência fosse suspensa. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu, em parte a segurança, e recorreu de ofício. Tanto os autores, quanto a ré agravaram desta para o TFR que deu provimento ao recurso do juiz e da ré, prejudicando o dos autores. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1967; Cópia de Contracheque 3, 1967; Custas Judiciais, 1967; Documento de Notificação, Ministério da Fazenda, 1967; Jornal Diário Oficial, 02/11/1967; Lei nº 4493, de 1964; Decreto-Lei nº 62, de 21/11/1966; Lei nº 4480, de 1964; Decreto nº 58400, de 1966.

Trata -se do 2º volume de Mandado de Segurança impetrado pelos suplicantes, no quasl requereram a Anulação da Resolução nº1987 de 16/06/1967 d Comissão Executiva do (Instituto do Açúcar e do Àlcool, que elabora Planos de Safras; O juiz da 2ª Vara Jorge Lafayette concedeu a segurança; O Tribunal Federal de Recurso deu provimento recurso. Anexo: Ata da 38º Sessão Ordinária da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Alcool , 16/06/1967; Cópia de procuração, tabelião, Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ,1968; Lei nº 1533 de 1951,Lei nº4071 de 1966, Lei nº9870 de 1965, Constitução Federal , Art 141 § 24; .

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Saint Roman 249, requereu ação para restabelecer o pagamento da pensão militar a que era habilitada após o falecimento de seu marido, Walter de Oliveira, Major do Exército. A autora era a segunda esposa do oficial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1967 e 1970; certidão de casamento, em 1950; certidão de óbito, em 1960; Titulo de pensão militar, em 1963; lei 3765, artigo 15, de 04/05/1960; Código Civil, artigos 221, 222, 207, 208, e 221; Código do Processo Civil, artigos 225 e 820.

A autora, com sede à Rua Sete de Setembro, 111, Rio de Janeiro, requereu a desocupação de seu imóvel, localizado à Rua Leandro Martins, 20, a qual achava-se alugado ao réu, devido o não pagamento dos aluguéis. Em 1968 o juiz Renato do Amaral Machado julgou improcedente a ação de consignação em pagamento movida pelo Instituto Nacional de Previdência Social à autora, e procedente o despejo requerido. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento a apelação do Instituto Nacional de Previdência Social. Em 1981 foi arquivado o processo. procuração: anexo: notificação, em 1966; escritura de contrato de locação, em 1962; (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1965 e 1968J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1966; Decreto-lei nº 4, de 1966; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Código Civil, artigo 1194 e 1209.

O suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal residente na Rua Álvaro de Azevedo, Niterói, Rio de Janeiro, oficial administrativa lotada na turma de revisão e restituição da Delegacia da Receita Federal de Niterói exercendo trabalho específico de agente fiscal do imposto de renda, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimentos por desvio de função. A ação foi julgada improcedente. Imposto de Renda; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967.