Dossiê/Processo 41883 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49097. Autor: Rego, Volney do. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Área de identidad

Código de referencia

41883

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49097. Autor: Rego, Volney do. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Fecha(s)

  • 1967; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 73f.

Área de contexto

Nombre del productor

4ª Vara da Seção da Guanabara

Historia biográfica

Nombre del productor

Rego, Volney do

Historia biográfica

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

Historia biográfica

Nombre del productor

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

Historia biográfica

Nombre del productor

Oliveira, Paulo Luiz de

Historia biográfica

Nombre del productor

Jordão, João Augusto de Miranda

Historia biográfica

Nombre del productor

Araújo, Henrique Fonseca de

Historia biográfica

Nombre del productor

Ferraz, Gildo Corrêa

Historia biográfica

Nombre del productor

Gueiros, Esdras da Silva

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente no Centro Técnico de Aeronáutica, em São José dos Campos, São Paulo, vem requerer, com base na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e contra o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O autor solicitou a segurança a fim de que os impetrados deixem de, o primeiro, exigir o pagamento do imposto de consumo, taxado sobre o valor do automóvel Oldsmobile, de uso pessoal do autor, trazido por ele quando esteve de regresso e transferência de residência para o Brasil, e de, o segundo, cobrar-lhe o pagamento da taxa de armazenagem referente ao período o qual o carro esteve retido. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade negou a segurança. A parte vencida agravou de petição junto ao TFR Ministro Esdras Gueiros, que deu provimento. Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Estado da Guanabara; Portaria n. 116, de 30/03/1967; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Resolução n. 41; Cópia: Jornal Diário Oficial, 31/03/1967; Decreto-Lei nº 4014, de 1942; Decreto-Lei nº 63, de 1966; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 3244, de 14/08/1957.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 05

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Rego, Volney do

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Advogado

    Oliveira, Paulo Luiz de

    Procurador

    Jordão, João Augusto de Miranda;Araújo, Henrique Fonseca de;Ferraz, Gildo Correa

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    5/3/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cleide

        Área de Ingreso