O autor estado civil casado, era capitão da reserva remunerada do exército, residia na Rua Bulhões de Carvalho, 577, e pediu a gratificação de 35 por cento sobre o saldo a partir de 01/05/1964, Pois foi revogada pela Lei 4328 de 30/04/1964. Tinha ainda abono militar e gratificação de guarnição, O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos. procuração, 1968, tabelião, Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Carta Patente cópia fotostática, 1964; Lei 4328 de 30/04/1964; Constituição Federal, Artigo 150 § 3º; 141 § 3º; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 2283 de 09/08/1954; Lei 2283 de 09/08/1954 .

O autor era uma sociedade civil com sede no estado da Guanabara na Avenida Rio Branco, 251, Rio de Janeiro. Ele era beneficiário do cheque,emitido pelo Diretor do Serviço Nacional de Educação Sanitária do Ministério da Saúde, em 30/12/1958 contra o Banco do Brasil S. A., em pagamento de matéria publicada na Revista do Clube Militar. O segundo suplicado, no entanto, deixou de pagá-lo, e o suplicante tentou recebê-lo amigavelmente, no que não obteve êxito. O autor pediu o pagamento do cheque acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e no que se refere ao segundo réu procedente. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos . Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962 e Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961 .

O suplicante, Coronel Professor, reformado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de General de Brigada, na situação de reformado por incapacidade, bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. atestado médico, de 1967; Diário oficial, de 07/10/1966; (2) procurações tabelião Mario Afonso Siqueira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1969 e 1970.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor de idade, assistido por seu pai. Requereu ação para assegurar sua reforma do serviço militar no posto de 2ª Sargento por incapacidade física adquirida no exercício de suas funções militares. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; certidão de nascimento, em 1941; eletroencefalograma; Código Civil, artigo 136; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1316, de 20/01/1951.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que estão sendo cobrados do ICM e estão enquadrados no Decreto nº 56771, de 1965, capítulo 22 e não se beneficiam de uma dedução do imposto de consumo relativo a dezembro de 1966, na porcentagem de valores. Assim, visto que esses procedimentos são ilegais segundo Constituição Federal de 1967, artigo 150, pois os contribuintes que estão sujeitos ao ICM não se beneficiaram com a redução citada, como é o caso dos impetrantes, os isentos se beneficiam, os autores requerem os mesmos direitos aos autores que estão isentos do ICM. O Juiz negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve a tentativa de recurso ao Supremo Tribunal Federal, negando seguimento. Procuração 3, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo 3, 1966; Custas Processuais, 1968 .

Os autores, industriários, requereram a concessão de suas aposentadorias em caráter definitivo, restabelecendo o pagamento do benefício por conta da invalidez dos autores. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração 6 Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 126 - RJ, 1966 e 1967; Procuração Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Procuração Tabelião Darcy Lopes, Avenida Ministro Ary Franco, 12 - RJ, 1967; Pagamento de benefício, 1957 a 1967; Jornal Diário de Justiça, 22/03/1968 e 24/04/1968; Exame médico, 1966; Requerimento de benefício por incapacidade, 1962; Pedido de benefício, 1949, 1957 1959, 1960 e 1963; Consolidação das leis Trabalhistas, artigo 475; Decreto n° 48959-A de 1960.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Marques de Abrantes, 171, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE. O impetrante teria direito à obtenção da progressão horizontal contando com o tempo de serviço anterior, conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14. Todavia, a administração pública estaria indeferindo o requerimento do autor. Desta forma, o suplicante requereu que seus direitos assegurados pela lei supracitada fossem garantidas. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR Ministro Jorge Guimarães, que deu provimento. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 31922, de 1952; Decreto nº 37614, de 1955; Decreto-Lei nº 2865, de 1940; Advogao Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277.

Os suplicantes, soldados sargentos e cabos, todos reformados da Polícia Militar, propuseram ação ordinária contra os suplicados, requerendo promoção nos termos do decreto lei 10 de 1966 e lei 1.156 de 12/07/1950, bem como as diferenças e de diárias de asilado a contar da data de suas reformas. O juiz Elmar Campos julgou improcedente a ação com custas e honorários pagos pelo vencido. A parte vencida apelou, sendo o provimento negado pelo Tribunal Federal de Recursos. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ 1968; 3 cartão de provimentos Polícia Militar do Estado da Guanabara 1968; 8 carta de provisão Polícia Militar do Estado da Guanabara 1967; custas processuais Cr$ 25,00 1968, Cr$ 21,00 1970; lei 4.242 de 1963, artigo 46; artigo 291 do código de Processo Civil; decreto lei 10 de 1966, artigos 5º, 6º, 7º,8º, 9º; artigo 820 e segmentos, Código de Processo Civil.

Os autores estavam lotados no Serviço de Biometria Médica, no Serviço Nacional do Câncer e no Instituto Oswaldo Cruz, e fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os autores alegaram que faziam jus a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais de que tratava a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145 e a Lei nº 463 de 29/11/1965, artigo 14. A ré, no entanto, não pagou aos autores essa vantagem. Os autores pediram, então, a gratificação, no percentual a ser fixado em perícia, mais atrasados, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada extinta por Evandro Gueiros Leite. (59) Procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ em 1968; Diário oficial em 1965; lei 1911, de 28/10/1952; art 145,II; Lei 4861, de 29/11/1965; artigo 14.

O autor, estado civil solteiro, ex-militar do Exército Brasileiro residente á Rua Bela, 1889 alegou que era 3º sargento do Exército servindo no Regimento Escola de Artilharia. O suplicante, devido doença de esquizofrenia manifestada requereu a sua reforma no posto de 2º tenente conforme a Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigo 31, Lei de Inatividade dos Militares, artigo 25. O processo foi arquivado. Diário Oficial, 21/07/1967 e 05/01/1969; Procuração Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1968.