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Date(s)
- 1968; 1973 (Creation)
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Textuais. 1v. 74f.
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Scope and content
O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Marques de Abrantes, 171, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE. O impetrante teria direito à obtenção da progressão horizontal contando com o tempo de serviço anterior, conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14. Todavia, a administração pública estaria indeferindo o requerimento do autor. Desta forma, o suplicante requereu que seus direitos assegurados pela lei supracitada fossem garantidas. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR Ministro Jorge Guimarães, que deu provimento. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 31922, de 1952; Decreto nº 37614, de 1955; Decreto-Lei nº 2865, de 1940; Advogao Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277.
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Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
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Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
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- Lucena, Antonio Coutinho de (Presidente Substituto do IPASE) (Subject)
- Oliveira, Mauricio Gonçalves de (Chefe da Secretaria) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria Judicial (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
Genre access points
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Rules and/or conventions used
Status
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Dates of creation revision deletion
10/3/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Cleide