Os autores, alguns estado civil casados, outros estado civil solteiros, alguns residentes na Capital Federal, todos Sargentos reformados da Marinha da Guerra, alguns residentes em São João de Meriti, Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer promoção prévia à graduação de 3º Sargento, na forma da Lei nº 616 de 1949 e reformados nesta graduação. Os autores já na inatividade deveriam ser promovidos ao posto de 2ºTenente, a partir da Lei nº 2370 de 09/12/1954 com os vencimentos integrais do posto, mais acréscimos e vantagens devidos. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Título Protelatório de Proventos de Inatividade, 1958 e 1959; Jornal Diário Oficial, 16/08/1952, 13/04/1961, 18/05/1966 e 18/07/1966; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1e 6; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33 e 59; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Decreto nº 20910; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Advogado Orbólio Teixeira Pinto, Avenida 13 de Maio, 47 - RJ .

A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no país. Era estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Cidade do Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o suplicado, de repetição de indébito para reaver uma importância de determinado valor pago a título de Taxa de Previdência Social, pois teria sido verificada pela suplicada uma diferença no valor da mencionada importância, referente à taxa de Previdência Social. Foi por isto intimada e apresentar defesa, sendo esta indeferida, e esgotado o prazo de apresentação de recurso, foi a autora a obrigada a pagar a importância referida, mas o tributo não poderia ser exigido, pois o Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940 estabelecia que os lubrificantes minerais, produto da autora, só estariam sujeitos a um único e exclusivo imposto. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. A União, não se conformando, apelou dessa para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tab. 4 de 1933; Nota de Revisão (Alfândega do Rio de Janeiro) de 1953; Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro de 1953; Lei no. 159 de 30/12/1935; Decreto no. 591 de 15/01/1936; Decreto no. 643 de 14/02/1936; Lei no. 4 de 20/09/1940; Decreto-Lei no. 2615 de 21/09/1940.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Álvaro Borgeter, 6, Rio de Janeiro, requereu a revisão de sua aposentadoria a fim de enquadra-la na base dos seus vencimentos integrais correspondentes à Classe M no serviço público federal, o pagamento da diferença de vencimentos atrasados a partir da data da aposentadoria e a concessão de todas as vantagens previstas para as aposentadorias compulsórias. O autor alegou que foi aposentado compulsoriamente por ter atingido a idade de 70 anos, mas foi aposentado por tempo de serviço e com isto ficou com os vencimentos reduzidos, e segundo ele ressaltou na ação, o critério que deveria ter sido utilizado era o da idade, sendo que a Lei nº 583 de 09/12/1937 estipulava que os aposentados por terem atingido idade limite deveriam receber os vencimentos integrais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e não deu provimento ao mesmo. O autor, então, novamente embargou, mas o mesmo foi prejudicado pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab. 31 de 1952 e tab. 54 de 1961; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1935; Diário Oficial de 15/12/1952; Diário de Justiça de 07/12/1954, 10/08/1954, 20/09/1954, 02/12/1952, 28/06/1954, 02/08/1954; Decreto 24793 de 14/07/1934, artigo 3; Lei 284 de 28/10/1936; Lei 583 de 09/12/1937; Decreto-Lei 8906 de 24/01/1946; Constituição Federal de 1946, artigo 191 §2 e 101-III; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei no. 8570 de 08/01/1946; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2 § 1; advogado Anderson Horn Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 411.

O autor, estado civil solteiro, maior, do comercio, residente á Rua da Serra S/ Nº, Mesquita Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, uma Autarquia Federal, com fundamento no Decreto nº2681 de 07/12/1912 artigos 17,20,21 para requerer indenização pelas conseqüências do funesto evento ocorrido com o autor, vitima de um grave acidente ocorrido no dia 21 de outubro de 1950 quando o autor viajava em um trem elétrico da ré que vinha da Estação de Taireta para a Capital, onde o autor trabalhava. Estava o trem parado por cerca de 10 minutos na Estação de Ricardo de Albuquerque por estar atrasado, seguiu um outro comboio na mesma linha, que colidiu violentamente com o último vagão do trem em que estava o autor, causando varias vitimas, entre elas o suplicante, que sofreu grave fratura de bacia, sendo hospitalizado no Hospital Carlos Chagas. Visto que o acidente foi causado por grave negligência e descaso da suplicada, requereu o pagamento de indenização. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. JB de 22/10/1950; O globo de 21/10/1950; (3)procuração; tabelião; José de Segadas Viana 6ºofício de notas rua do Rosário, 136 - RJ; em 1959; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1951; tabelião; Luis Guaraná ; avenida Antonio Carlos, 541 - RJ em 1950; carteira profissional fototastica em 1945; Diário da Justiça em 17/09/51, 29/07/61, 17/04/61; Código do Processo Cível artigo91/912/107/223; advogado; Coimbra, Jose dos Reis Feijó; rua da Assembléia, 32; lei 3115 de 16/03/1957.

A autora, estado civil solteira, de prendas domésticas entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer a devolução de importância de determinado valor pelas guias do imposto de consumo cobrado indevidamente pela ré à autora, sobre um produto de propriedade da autora, que foi importado pela mesma, consistindo de um automóvel, marca Chevrolet, ano 1956, veículo que chegou ao Brasil pelo navio Mormatcteal. A autora foi obrigada a pagar o tributo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Esta alegou que o veículo não foi importado para fins comerciais e sim era parte integrante dos seus bens trazidos para a sua residência no Brasil.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que conheceu do recurso e deu provimento ao mesmo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo, 1957; Recibo da Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1957; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 2974 de 26/11/1956; Lei nº 2145 de 09/12/1953, artigo 7; Decreto nº 34839, artigo 2; Advogado Bértolo José Ferreira, Rua São José, 844 - RJ; Lei nº 1205 de 24/10/1956; Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942, artigo 4; Código de Processo Civil, artigo 64; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 56; Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 16; Lei nº 3520 de 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 101 .

Os autores, estado civil casado, Oficiais do Exército, os dois primeiros residentes na Capital Federal, o terceiro, residente no estado de São Paulo, e o quarto, residente em Minas Gerais entraram com ação contra a suplicada para requerer que fossem considerados convocados para o serviço ativo do Exército, a partir da data da promulgação do Decreto-Lei nº 8159, com o recebimento das promoções e vantagens decorrentes e dos respectivos atrasados. Os autores eram oficiais da reserva da 2ª classe e 1ª linha do Exército, e estiveram convocados em serviço ativo, servindo em zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Estes pediram os favores do Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, para ingressarem definitivamente nos quadros do Exército ativo, possuindo conduta exemplar durante a 2ª Guerra Mundial, como a ação ressalta, mas tiveram os seus requerimentos negados administrativamente. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. O juiz final foi José Joaquim da Fonseca Passos . Procuração José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, 1955 e 1957, Tabeião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1966, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Diploma da Medalha de Guerra, 1946 e 1947; Carta Patente, 1947; Jornal; Diário da Justiça, 19/05/1955; Decreto nº 10490-A; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, artigo 1e 15; Código de Processo Civil artigo 292 e 820; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ, Odyr Fernandes da Silva, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ .

A autora, uma sociedade comercial, com sede à Avenida Marechal Floriano Peixoto, 38, sala 208, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes artigos do mesmo, para requerer anulação da decisão do Delegado Fiscal em Minas Gerais que impôs uma multa de determinado valor, além da obrigação de recolhimento de igual importância a título de imposto de consumo que foram cobranças indevidas, pelo fato que em 13 de junho de 1944, o Agente Fiscal do Imposto de Consumo, José de Oliveira Lima, sob o fundamento que não se achavam selados, de acordo com o Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 4, parágrafo 8, foram apreendidos 200 fracos de óleo de rícino purificado remetidos pela autora para a sua freguesa e foi lavrado auto de infração, mas pela mesma lei e sua respectiva classe e parágrafos citados, vê-se que o referido produto,mercadoria não estava tributado por aquela lei e que, portanto, o produto não estava sujeito ao Imposto de Consumo. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Apólice da Dívida Pública, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291, 64, 811e 820; Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 4, parágrafo 8; Decreto nº 17509 de 04/11/1926; Decreto-Lei nº 3602 de 09/09/1941; Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1942; Advogado Mario Arnaud Baptista e César Augusto Diniz Chaves, Avenida Presidente Vargas, 417-A - RJ.

A autora era uma Companhia de Seguros sediada à Rua Buenos Aires, 29/37. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de transporte marítimo sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por extravio e roubo de mercadorias. Eram caixas com vidros de tinta líquida para escrever, aros de ferro, ferros redondos, óleo de caroço de algodão e várias perfumarias transportadas nos navios Rio Guaporé, Arataia, Itaité, Aratimbó e Rio Juruá, de propriedade da suplicada. Pediu condenação ao ressarcimento pela força do Código Comercial, artigo 728, Código de Processo civil, artigo 155, e Decreto-Lei nº 19473. O juiz julgou procedente, em parte, a ação, com recurso de ofício. A autora, inconformada com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré também apelou para tal tribunal, que negou provimento aos recursos. A autora, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu a ele provimento, em parte. Recibo de 1954; Termo de Vistoria de 1954/1955; Laudo de Vistoria de 1954/1955; Contrato de Frete de 1954; Averbação de Apólice de 1954; procuração tab. 17/1960, tab. 17 de 1954/1955; Código Comercial, artigos 728, 449-II, 618, 442; Código de Processo Civil, artigos 155, 756, 820; Decreto-Lei no. 19473 de 10/12/1950, artigo 1º.

Os autores, Oficiais do Exército, com base no Decreto-Lei nº 10490A de 25/09/1943, na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o terço de campanha, visto que serviram nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada em parte prescrita, em parte improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com um recurso extraordinário, mas foi negado seguimento ao recurso. averbação de tempo de serviço prestado em zona de guerra; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; decreto 10358 de 31/08/1942.

O autor, residente à Ilha de Santa Bárbara, casa 3, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1711 de 28/10/1928, requereu a sua reintegração ao cargo de fiscal aduaneiro, do qual foi ilegalmente exonerado por portaria do Inspetor da Alfândega, visto que participou da Força Expedicionária Brasileira nas operações de guerra na Itália. 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; certificado de reserista, 1945; certidão da Alfãndega de Pelotas, 1957.