A impetrante, com sede na Avenida N. S. de Fátima nº 22-A, baseada na Constituição Federal artigo 150 § 21 impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que negou o pedido da autora de pagar o equivalente a 50 por cento do débito referente a autuação pela fiscalização do imposto sobre produtos industrializados. A autora alegou que ao ser autuada requereu a redução de 50 por cento da respectiva multa nos termos do Decrto nº 61514 de 12/10/1967 artigo 164 e 199. A juíza Maria de Andrade concedeu a segurança aos impetrantes. A parte vencida recorreu junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1968; Intimação do Ministério da Fazenda 1967; termo de verificação de escritura 1967; custas processuais 1968.

O autor, funcionário público foi contratado para prestar serviços como Supervisor de controle de vendas de supermercados, com salário no valor de NCr$ 5,16 mais NCr$1,00 de abono, mais tarde o autor foi efetivado e enquadrado como Assistente Comercial. Ocorre que foi reenquadrado como encarregado de caixa, sofrendo prejuízos financeiros. O autor requereu a correção do seu enquadramento, com pagamento das diferenças e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 1.500,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1967; Envelope de Pagamento, 1961; Jornal Diário oficial, de 29/07/1963 e 27/11/1967; Cartão de Identidade, 1964; Apólice de Seguro,1955.

Os autores, funcionários públicos, pertencentes ao quadro pessoal permanente do Ministério da Aeronáutica, alegaram que exerciam as mesmas funções e atribuições de outros servidores policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, assim requereram o reconhecimento dos benefícios da Lei nº 4483 de 1964 que eram estendidas aos servidores policiais de iguais cargos do referido Departamento, bem como a promoção e retificação de seus níveis de vencimento e demais vantagens e o pagamento de todos os atrasados de vencimento a partir da urgência da sobredita lei. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (13) Diário oficial, de 17/07/1962 à 08/11/1966 fotostática; (4) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968; (11) cópia carteira de identidade policial, de 1960 à 1963; artigo da revista O Cruzeiro, de 28/06/1966; código do processo civil, artigos 291 e 820; lei 3780, de 12/07/1960; advogado Marcelo Doria Machado, José M. M. Mangia e Marcos G. Pereira avenida Erasmo Braga, 227.

João Nunes era profissão marítimo e propôs Ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social. O autor teve sua aposentadoria automática cancelada, apesar de não ter se recuperado para exercer sua função. O autor permanecia doente, com enfisema pulmonar, e desempenhava função insalubre e perigosa. Não sendo possível sua readaptação, a aposentadoria por invalidez seria necessária a. Devido a sua incapacidade física, que tendia a se agravar, o autor requereu sua aposentadoria. O juiz julgou procedente a Ação com recurso de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial aos recursos. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; atestado médico, em 1967; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968; (17) laudo médio, em 1963; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1976; lei 3807, de 26/08/1960; Código Civil, artigo 178- parágrafo 10.

O autor era estado civil casado, proprietário e profissão engenheiro civil, e a ré tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 522. O suplicante tinha grande área de terras à margem da Estrada de Rodagem Rio Petrópolis, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, onde fez o loteamento Vila Maria Helena. Para obras de construção de rodovia, a Estrada de Contorno da Baía da Guanabara, ou BR 5, seus terrenos foram indevidamente ocupados. Pediu indenização por desapropriação conforme perícia própria, por desvalorização imobiliária, em virtude de escritura de composição amigável lavrada entre as partes, pela qual recebeu o autor uma indenização. A juíza homologou a expedição da carta sentença a fim de que fosse feita a transcrição do imóvel no registro imobiliário. (2) averbação de posso do loteamento Vila Mariana, de 1937; (2) planta do loteamento; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1956 e 1957; termo de agravo, de 1958; convênio de compromisso e delegação de retribuições, de 18/02/1952.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público contratado, residente na Rua Cachambi, 463. Iniciou carreira militar como candidato a reservista, servindo no 21º Batalhão de Caçadores e Companhia Quadros, mas foi licenciado do Exército por conclusão de tempo de serviço militar, no posto de 3º Sargento. Tendo se aperfeiçoado, não desejava a exclusão. Pediu reinclusão nas fileiras do Exército, com contagem de tempo e diferença de vencimentos. A juíza julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e deu provimento ao recurso do réu, para declarar nulidade da sentença. decreto-lei 9500, artigo 86. de 23/07/1946; decreto-lei 4271, artigo 2 de 17/04/1942; decreto-lei 30910, artigo 6. de 06/01/1932; ficha de alterações ocorridas com o autor, em 1957; certificado de reservista., de 15 categoria, de 1950; (2) diário oficial, de 16/08 e 04/03/1969; procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1969.

A autora, empresa concessionária de serviços públicos valeu-se do Decreto nº 64620 de 02/06/1969, o qual declarou de utilidade pública vários imóveis localizados no bairro da Tijuca para a construção de uma estação receptora de energia elétrica; dentre os imóveis atingidos pelo referido decreto está o localizado na Rua Félix da Cunha, nº 112, casa XIV, registrado em nome de Bertha Baptista Antonoff e de Paulo Baptista Antonoff como indenização por desapropriação, a autora oferece o valor de CR$ 35.000,00 para a proprierária e requer a expedição da guia para o depósito do valor e a citação dos réus, para estes constatarem ou aceitarem o valor estipulado; o juiz Euclides Reis Aguiar homologou acordo entre as partes. procuração tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1968, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1968, tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1969; tab. Abílio Gomes, Rua do Rosário, 138, (RJ), em 1968; fotostática, jornal Diário Oficial 04/06/1969, 24/09/1969., Gazeta de Notícia, 28/09/1969, 30/09/1969; recibo de depósito judicial Banco do Brasil S/A, 1969; Peanta Light - Serviços de Eletricidade S/A, 1968; mandado de imissão de posse, 1969; certidão de elementos cadastrais e fiscais de imóveis, 1968, 1969; (10) certidão de nada consta, 1969; custas processuais valor CR$ 96,00, 1969; laudo, 1969.

A light serviços de eletricidade sociedade anônima, empresa concessionária de serviços públicos, com sede em São Paulo e escritório na Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro, vem propor uma ação de desapropriação, a fim de efetuar a expropriação dos imóveis ocupados por Antonio Augusto Pires e outros, para que a autora construa uma estação receptora de energia elétrica, no bairro da tijuca. A light ofereceu aos réus a quantia no valor de Cr$ 30.000,00 como pagamento de indenização. O juiz homologou a desistência do processo e ordenou a baixa e o arquivamento do mesmo. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Cópia: Jornal Diário Oficial, 04/06/1969, 04/09/1969, Gazeta de Notícias, 13/09/1969, Diário de Notícias, 12/09/1969; Desenho Levantamento Topográfico Affonso, 1968; Certidão de Registro Geral de Imóvel, 11º. Ofício, Mauro Fontainha de Araujo, 1968; Certidão de Elementos Cadastrais e Fiscais de Imóveis 2, Departamento de Escrituração Fiscal, 1968. 1969; Custas Processuais, 1969; Depósitos Judiciais à Vista, 1969; Decreto-Lei nº 3365, de 1941, artigos 29 e 34; Decreto-Federal nº 64620, de 1969; Certidão de Nada Consta, 1º. Ofício do Registro de Interdição e Tutelas, Rua D. Manoel, 25, 1969; .

O suplicante, cabo reformado da Polícia Militar, requereu ação para assegurar a retificação de sua inatividade para o fim de promovê-lo ao posto de 3º Sargento com todos os direitos e vantagens decorrentes. Promoção, Reforma por incapacidade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Concessão de Reforma Militar, 1959; Jornal Diário da Justiça, 02/01/1962 e 24/08/1965; Lei nº 3067 de 26/12/1956, Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 41095 de 07/03/1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado,foi reformado da Marinha Nacional por invalidez, devido a uma moléstia neuro-psiquiátrica. Pediu a manutenção de suas condições de vida após sua reforma. Título declaratório de proventos de inatividade, 1966; Folha de alteração, 1964 a 1966; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1969; Termo de inspeção de saúde, 1966; Lei n° 4902, artigo 28; Lei n° 2370, artigo 30 e 32.