Dossiê/Processo 39378 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 46550. Autor: Baylongue, João;Kropsh, Paul;Rombauer, Rodrigo Emilio;Veiga, Francisco Bastos;Salgado, Adir;e outros. Réu: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

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39378

Title

Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 46550. Autor: Baylongue, João;Kropsh, Paul;Rombauer, Rodrigo Emilio;Veiga, Francisco Bastos;Salgado, Adir;e outros. Réu: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Campos, Elmar Wilson de Aguiar

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Name of creator

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Name of creator

Baylongue, João

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Name of creator

Kropsh, Paul

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Name of creator

Rombauer, Rodrigo Emilio

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Veiga, Francisco Bastos

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Name of creator

Salgado, Adir

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Superintendência Regional do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

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Name of creator

Espirito Santo, Romario do

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Scope and content

Os autores, por meio de um requerimento avulso, alegaram que não foi cumprida a sentença referente à segurançaimpetrada contra o Superintendente Regional do Instituto Nacional de Previdência Social-INPS, caracterizando omissão por parte do réu. A sentença assegurou a revisão anual do abono de permanência em serviço, que é de direito dos autores. Destarte, os impetrantes requereram a intimação da autarquia ré para o cumprimento da sentença ou esclarecimento do porquê não o fez. O juiz Jorge Lafayette Pinto, concedeu a segurança impetrada. Código Penal, artigo 359; Lei nº 1079; Lei nº 4898; Lei 510; Lei nº 5348; Lei nº 3807.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Baylongue, João;Kropsh, Paul;Rombauer, Rodrigo Emilio;Veiga, Francisco Bastos;Salgado, Adir;e outros

    Réu

    Superintendência Regional do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

    Advogado

    Espirito Santo, Romario do

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    Dates of creation revision deletion

    7/1/2009

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        Archivist's note

        Deise

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