O autor era assinante e usuário de um telefone instalado em sua residência. Em dezembro de 1963, a ré desligou o aparelho, alegando ter recebido denúncia de que o autor não residia no imóvel onde o aparelho estava instalado. Tal fato era abuso de autoridade e violação das normas contratuais. O autor teria prejuízos financeiros e requereu a ligação para o uso normal de seu aparelho. Caso não fosse restabelecida a ligação, fosse a ré penalizada com multa diária no valor de 20.000,00 cruzeiros. Deu o valor causal de 500.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; impresso contrato para o serviço telefônico no Distrito Federal, 1963; comprovante de conta telefônica, 1978.

Os suplicantes, ocupantes das séries de classes de Veterinários e Engenheiros Agrônomos, exerciam as funções de professores da Escola Agrotécnica Benjamim Constant em Sergipe. Acontece que o Ministério da Agricultura estava se negando a lhes pagar a gratificação de nível universitário, que era concedida a todos os professores com nível universitário pela Lei n° 3780/60, alegando que o Decreto nº 50.562 mandou pagar a gratificação apenas aos professores de cultura geral. Alegando o princípio da isonomia para os que exerciam as mesmas funções, os suplicantes pediram que a suplicada fosse compelida a pagar a gratificação dada pela lei 3780/60. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e os autores apelaram, bem como fez a União. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos apelos do Juiz e da União Federal. procuração; tabelião em 1963; Diário Oficial de 02/01/63; contituição federal, artigo 141, 157; lei 3780/60, artigo 74; decreto 50562/61; decreto 49160/60; lei 4345/64; código de processo civil, artigo 64.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária pública autárquica, residente no Estado do Rio de Janeiro, foi designada pelo delegado do suplicado, para exercer, como caixa, as atribuições do cargo de tesoureiro-auxiliar. Até 1948, as tesoureiras federais tinham servidores, que mesmo com denominações e remunerações diferentes, desempenhavam as funções de tesoureiro-auxiliar, até que a Lei nº 403, de 1948, que reestruturou as tesourarias, no seu artigo 3 efetivou os extranumerários, que desempenhassem as funções de tesouraria, no cargo de tesoureiro-auxiliar. Mas o suplicado afastou a suplicante das atribuições de tesoureiro-auxiliar, preenchendo essas vagas com candidatos aprovados em concurso, desrespeitando a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 12 que diz que os concursados podem ocupar vagas deixadas pelo ocupante efetivo destas. Alegando que seu trabalho tinha um caráter de estágio probatório, e não de título precário, e que, portanto só poderia ser demitida se não cumprisse os pré-requisitos necessários ao cargo. A suplicante pede o seu reconhecimento no cargo de tesoureiro-auxiliar, a contar da data de seu afastamento, com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada prescrita e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A autora tentou recorrer extraordinariamente mas foi negado seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial 3, 21/09/1961, 1962, 09/10/1963; Lei nº 1095, de 1950; Decreto nº 31479, de 18/09/1952; Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1531/51 contra o réu. Os impetrantes demonstram que passaram no vestibular, uns não foram aprovados por falta de vagas. Acontece que o Srº Presidente da República mandou um Decreto para a duplicação das vagas da universidade, Artigo 141 § 3º da Constituição Federal e o artigo 72 e 73 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, requerendo assim, concessão liminar de medida. O juiz Renato Lomba concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, nos termos do voto do relator. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso. (2)Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964; (8)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; tabelião, Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964; tabelião, 51-A, 1964; custas processuais, 1964; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 02/10/1964; telegrama, 1964; procuração, tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1964; tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1966; tabelião, Ramon M. Rivera, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Decreto 53642/64; Constituição Federal, artigo 141 § 3º; Lei 1533/51; Lei 1024/61.

O sistema jurídico de previdência social determinava que o salário contribuição não poderia incidir sobre o valor superior a cinco vezes o salário mínimo mensal. O conselho diretor do DNPS determinou a todos os institutos de aposentadorias e pensões que a contribuição prevista na Lei n° 4281 de 1963, artigo 3 incidira sobre o salário instituído pela Lei n° 4090 de 26/07/1962 e não estaria sujeita àquele limite, e nenhum desconto poderia incidir sobre o 13o. salário. A resolução seria então ilegal. Os autores pedem que seja suspenso a resolução do DNPS, e que os IAP´s não efetuem a cobrança determinada, e que seja concedido o ato de segurança. O juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que deu provimento ao recurso. O réu recorreu ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. Procuração 19 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Jornal O Globo, 06/01/1964; Decreto n° 1881 de 14/02/1962; Decreto n° 48959 A de 19/09/1960; Lei n° 3807 de 26/08/1960.

O autor, casado, médico e professor interino da cadeira de Clínica Urológica da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil moveu uma ação cominatória contra o Diretor da Faculdade, professor Arnaldo de Morais, por conta da transferência ou mudança dos serviços da Clínica de Urologia, da Santa Casa da Misericórdia instalados desde a época da criação da cadeira e funcionando sem quaisquer problemas técnicos ou administrativos, para o ensino da especialidade, mudados para o Hospital Escola São Francisco de Assis, onde o funcionamento e instalação seria difícil, precatório e prejudicial. Sendo assim, o autor requereu que o referido diretor revogue tal proposto manifestado expressamente, compelido a abster-se do dito ato. O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento a apelação. Código do Processo Civil, artigos 302 e 303; Constituição Federal, artigo 141; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Planta; Foto 3, Faculdade de Medicina.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida 13 de Maio, 33 a 35, proprietária de imóvel constituindo prédio sito à Rua da Assembléia, 70, requereu vistoria neste imóvel em face do aparecimento de danos causados pela construção de um edifício garagem em terreno contíguo. O processo encontra-se inconcluso. Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 13/10/1965; Gazeta de Notícias, 13/10/1965; Planta do Edifício Garagem Campo, Rua da Assembléia, 68, 1965; Planta de Estoqueamento, 1965; Planta de Escareação e Escoramento, 1965; Código do Processo Civil, volume VIII.

O autor, estado civil casado, militar reformado do Exército, com base na Lei nº 935, de 29/11/1949 e na Lei nº 2370, de 09/12/1954, propôs ação ordinária requerendo ser promovido ao posto de capitão, visto que contava com mais de 25 anos de serviços militares. Processo inconcluso, no aguardo de iniciativa das partes. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, 1966; Decreto-Lei nº 197, de 1938; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 616, de 02/02/1949.

O autor, estado civil viúvo, residente à Rua Pareto, 42, Rio de Janeiro, funcionário do réu, recebeu uma ordem do Secretário Geral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para depois do registro do ponto entregar o cartão para o diretor rubricá-lo, sob ameaça de punição. Este alegou que tal atitude era ilegal pois ele exercerá funções que não pertenciam a seu cargo, infringindo a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 7, e estabeleceu a desigualdade de tratamento, infringindo o principio de isonomia. Requereu a anulação da ordem de serviço. Foi julgado não provado o atentado. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1967; Jornal Diário de Justiça, 16/11/1966, Diário Oficial, 25/03/1965, 30/06/1965.

A impetrante estado civil solteira do lar residente na cidade de São Paulo, na Rua Eugênio de Medeiros, 219 e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra atos dos coatores, que exigiam o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenamento sobre automóveis que os impetrantes adquiriram no exterior e trouxeram para o Brasil quando da transferência de suas residências. O juiz Sergio Mariano da 3ª Vara denegou a segurança e revogou a medida liminar, determinando as custas pela impetrante e pelos litisconsortes. Silvia Calegari e seus litisconsortes agravaram para o Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Márcio Ribeiro, aonde por unanimidade negou-se provimento ao agravo. Silvia Calegari e seus litisconsortes ofereceram recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que por sua vez deu provimento ao recurso, por maioria de votos. A União opôs da decisão através de embargo de divergência, onde o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Gallotti, decidiu não conhecer dos embargos unanimamente. procuração (2) tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ tabelião Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462, sl 209, Belo Horizonte, MG 1964; cópia de certidão emitida pelo cônsul geral em São Francisco, Califórnia 1964; fatura consular 1964; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; cópia de licença de embarque 1964; custas processuais 1965; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951 :decreto 43, artigo 1º; lei 4.502 de 30/11/1964.